RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 753/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município da Covilhã, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde constitui-se como um órgão consultivo do Município da Covilhã, destinado a promover a articulação e cooperação entre as várias entidades que operam no âmbito da saúde, de forma a facilitar uma abordagem integrada no planeamento e na construção da Estratégia Municipal da Saúde.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Municipal de Saúde da Covilhã, designadamente:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal da Saúde do Município da Covilhã;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da Rede Cuidados de Saúde Primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro e refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

2 -O Conselho Municipal de Saúde pode, além das matérias supramencionadas, debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município da Covilhã.

3 -O Conselho Municipal de Saúde pode criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.

4 -Os membros do Conselho Municipal de Saúde devem disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar. CAPÍTULO II Composição e organização

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto:

a)Pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ou pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a área da saúde;

b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal;

c)Por um Presidente de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;

d)Por um representante da Administração Regional de Saúde do Centro;

e)Pelos Diretores Executivos e os Presidentes dos Conselhos Clínicos e de Saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde;

f)Por um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Por um representante dos Serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;

h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -As entidades acima mencionadas podem fazer-se substituir, delegar e/ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.

3 -O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

1 -O Conselho Municipal de Saúde é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ou, em sua substituição, pelo(a) Vereador(a) do Pelouro da Saúde.

2 -Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã:

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;

b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;

c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;

d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

Artigo 6.º

Competências do Secretário e Apoio Administrativo

1 -Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã:

a)Proceder à conferência das presenças das reuniões e efetuar o registo das votações;

b)Fazer as leituras durante as reuniões;

c)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos;

d)Assegurar a elaboração das atas.

2 -O Secretário é eleito, por voto secreto, de entre os membros do órgão, na primeira reunião de cada mandato.

3 -O apoio administrativo do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã é assegurado pela Unidade Orgânica que acompanha as matérias relacionadas com a saúde.

Artigo 7.º

Mandato e Substituição dos Membros

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã cessa:

a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação;

d)Quando os membros do Conselho faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.

3 -O Presidente solicita às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 8.º

Reuniões Ordinárias

O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Artigo 9.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã pode reunir extraordinariamente nos termos da lei.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões extraordinárias só há deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 10.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã têm lugar no espaço definido na convocatória emanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador(a) com competências delegadas.

2 -Compete à Câmara Municipal da Covilhã assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico-administrativo. CAPÍTULO III Funcionamento do órgão SECÇÃO I Funcionamento das Reuniões

Artigo 11.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã são convocados para as reuniões ordinárias, via email ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.

3 -Na convocatória, deve constar sempre a data e o local da reunião, assim como a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória é acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.

2 -Salvo no caso das reuniões extraordinárias, os documentos relativos aos assuntos que constem na Ordem do Dia devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

3 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.

4 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem do Dia.

5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, nos termos do art.4.º

2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 14.º

Continuidade das Reuniões

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem da sala;

c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 15.º

Uso da Palavra

a)Participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia;

b)Emitir votos e fazer declarações de voto;

c)Invocar o Regulamento ou Interpelar o Presidente;

d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimentos.

Artigo 16.º

Pedido de Concessão da Palavra

A palavra pode ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações, sendo concedida por ordem de inscrição.

Artigo 17.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.

2 -Não podem participar na votação da ata os membros ausentes na reunião a que a mesma se reporta.

3 -Nas reuniões em que participem, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, deverão os mesmos dar o seu consentimento para que assim conste em Ata, através do preenchimento da declaração de consentimento nos termos do RGPD. SECÇÃO II Deliberações e Pareceres

Artigo 18.º

Quórum

1 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã delibera com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Quando não se verifique, na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, seguir-se-á o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Voto

1 -Cada membro do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.

2 -Nenhum membro do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã presente pode deixar de votar, sendo proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só podem votar os membros previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.

4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 20.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 21.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;

b)Por escrutínio secreto, quando se trate de deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.

2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 22.º

Empate da Votação

1 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.

2 -Caso o empate se mantenha na primeira votação da reunião realizada para desempate, procede-se a uma segunda votação do tipo nominal. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 23.º

Posse

Os membros tomam posse na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã, perante o Presidente.

Artigo 24.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias após a realização das mesmas, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã.

2 -As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade a que pertence o representante.

Artigo 25.º

Dúvidas e Casos Omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de julho de 2022. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

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