RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 753/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece o processo de avaliação e acesso dos maiores de 23 anos à frequência dos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA.

2 -As provas previstas no presente Regulamento visam facultar o acesso e ingresso nos cursos de I Ciclo aos indivíduos maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, demonstrem possuir os conhecimentos mínimos indispensáveis à frequência de um determinado curso superior e a capacidade, experiência e maturidade que os qualifiquem como candidatos a uma formação superior.

Artigo 2.º

Etapas do processo

a)Inscrição nas provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA.

b)Candidatura à frequência dos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA. SECÇÃO II Provas de avaliação da capacidade para a frequência dos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA

Artigo 3.º

Condições para requerer a inscrição nas provas

a)Não ter habilitação de acesso para o curso pretendido, entendendo-se por habilitação de acesso:

i)A titularidade de um curso de ensino secundário ou equivalente e;

ii)A aprovação nos exames nacionais que se constituem como provas de ingresso para o curso pretendido no ano em que é apresentada a candidatura ou durante o período em que os mesmos são válidos para candidatura por via do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

b)Não sejam considerados estudantes internacionais de acordo com o Estatuto de Estudante Internacional.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas é formalizada exclusivamente online, através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA, durante o prazo fixado anualmente em edital próprio.

2 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:

a)Documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, Título de Residência).

b)Currículo escolar e profissional do candidato, detalhado e atualizado.

c)Documentos (diplomas, certificados de habilitação) que comprovem as habilitações declaradas no curriculum vitae.

d)Certidão de contagem de tempo de residência em Portugal ou comprovativo de beneficiário do estatuto de igualdade de direito e deveres, na eventualidade de o candidato não ter nacionalidade portuguesa, nem ser nacional de um Estado membro da União Europeia.

3 -A inscrição às provas implica o pagamento de emolumento a fixar anualmente.

4 -A informação relativa a candidatos admitidos e excluídos da realização das provas é disponibilizada através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 5.º

Componentes da avaliação

1 -As componentes da avaliação da capacidade para a frequência são as seguintes:

a)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato.

b)A realização de provas teóricas e ou práticas que atestem capacidade nas áreas científicas das provas de ingresso definidas para esse ciclo de estudo no ano de ingresso, conforme publicitado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

c)A avaliação das motivações e do Curriculum Vitae do candidato, através da realização de uma entrevista.

2 -A entrevista poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência. O modelo de realização da entrevista será divulgado atempadamente aos candidatos pelos Serviços Académicos do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 6.º

Objeto, estrutura e ordem das provas

1 -Os candidatos aos cursos do ISCSP-ULISBOA prestarão as suas provas pela ordem seguinte:

a)Prova escrita de Língua Portuguesa.

b)Prova escrita específica de avaliação dos conhecimentos numa das áreas científicas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, com exceção do Português.

c)Entrevista destinada a avaliar as motivações dos candidatos e a discutir o seu curriculum vitae.

2 -As provas escritas terão a duração máxima de 120 minutos.

3 -Os candidatos, durante a prestação das provas, não podem consultar quaisquer documentos.

4 -Para a realização das provas é obrigatória a identificação dos candidatos através de apresentação do documento de identificação.

5 -A prova de Língua Portuguesa é eliminatória no caso de a classificação ser inferior a 10 valores e nesse caso os candidatos ficam impedidos de aceder às provas seguintes e de apresentar candidatura ao curso pretendido.

6 -A não comparência a uma das etapas de avaliação ou a desistência de uma delas são motivos de exclusão.

7 -A exclusão, independentemente da etapa em que ocorra, não constitui direito à devolução dos emolumentos pagos.

Artigo 7.º

Calendário

1 -O calendário de realização das provas é fixado anualmente por Despacho do Órgão competente para o efeito.

2 -As provas iniciam-se no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do término do prazo de inscrição dos candidatos.

3 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas.

4 -O ISCSP-ULISBOA promove a divulgação da informação acerca dos prazos e regras de realização das provas, designadamente através do seu sítio na Internet.

5 -A informação a que se refere o número anterior é igualmente comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior, tendo em vista a divulgação através do seu sítio na Internet.

Artigo 8.º

Efeitos e validade das provas

1 -Para efeitos de candidatura à matrícula e inscrição num curso de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA, consideram-se válidas por dois anos as aprovações obtidas nas provas realizadas ao abrigo do presente regulamento.

2 -As provas têm exclusivamente o efeito legalmente definido, não lhes sendo conferida qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 9.º

Validação dos processos de acesso para Maiores de 23 prestadas em outras instituições de ensino superior

1 -Para efeitos de eventual candidatura à frequência dos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA, de candidatos que tenham prestado provas especiais de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos em outras instituições de ensino superior, compete ao júri a validação das provas, sendo somente passíveis de validação provas de ingresso realizadas no próprio ano e que apresentem estrutura idêntica e áreas científicas iguais às provas realizadas no ISCSP-ULISBOA.

2 -O interessado deve solicitar formalmente o pedido de validação de provas no período previamente definido.

3 -A apresentação do pedido de validação de provas prestadas em outras instituições de ensino superior implica o pagamento de emolumento anualmente definido.

4 -A validação de processos de acesso de outras instituições de ensino superior tem efeito apenas no ano em que é obtida.

5 -Para efeitos da seriação os candidatos que tenham realizado as provas especiais previstas pelo presente regulamento têm preferência sobre aquelas que tenham obtido validação de provas de outras instituições.

Artigo 10.º

Classificação final

1 -Aos indivíduos aprovados é atribuída uma classificação final expressa no intervalo 100-200 da escala numérica inteira de 0 a 200.

2 -A classificação final do candidato resulta da seguinte ponderação:

a)Prova escrita de Língua Portuguesa - 30 %.

b)Prova específica de avaliação de conhecimentos - 30 %.

c)Entrevista - 40 %.

3 -Aos indivíduos admitidos nas provas de acesso será emitido, mediante solicitação, um Certificado de Aprovação discriminando a avaliação obtida em cada um dos elementos de avaliação, bem como a média final.

Artigo 11.º

Júri

1 -É competência de um júri, nomeado pelo Conselho Científico do ISCSP-ULISBOA, sob proposta do Presidente, a organização, realização e avaliação de todas as provas.

2 -O júri é composto por docentes do ISCSP-ULISBOA, um dos quais o seu presidente.

3 -Ao júri compete:

a)Definir as áreas de conhecimento e as competências a avaliar nas provas.

b)Definir os critérios de avaliação das provas e proceder à sua elaboração e correção.

c)Articular com os serviços académicos a organização das provas escritas e das entrevistas.

d)Elaborar os calendários das provas.

e)Realizar as entrevistas.

f)Analisar os pedidos de validação dos processos de acesso para Maiores de 23 anos de outras instituições de ensino superior.

g)Indicar o número de vagas por curso, que será divulgado, nomeadamente, através do sítio na Internet do ISCSP-ULISBOA.

h)Publicitar a ponderação atribuída às diversas componentes de avaliação.

j)Decidir em caso de igualdade de classificações finais, nos termos do artigo 16.º do presente regulamento.

k)Anular as candidaturas, nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.

4 -Tornando-se necessário, o júri poderá propor ao Presidente do ISCSP-ULISBOA a colaboração de outros docentes do ISCSP-ULISBOA para a constituição dos vários júris das provas.

5 -Os serviços administrativos do ISCSP-ULISBOA prestam ao júri o apoio necessário.

Artigo 12.º

Anulação da inscrição nas provas

1 -É anulada a inscrição e todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma, aos candidatos que:

a)Não instruam a inscrição nos termos do artigo 4.º do presente regulamento.

b)Não reúnam as condições definidas no artigo 3.º do presente regulamento.

c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem.

d)No decurso do processo tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos do mesmo.

e)Não compareçam à prestação de alguma das provas referidas no n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento.

f)Expressamente desistam de prestar alguma das referidas provas.

2 -A anulação da candidatura por qualquer um dos motivos enunciados no ponto anterior não implica a devolução de qualquer montante eventualmente já pago.

Artigo 13.º

Reapreciação

1 -Os candidatos podem solicitar, por escrito, a reapreciação de cada uma das provas, mediante requerimento dirigido ao júri, entregue no Núcleo de Apoio aos Estudos Graduados, no prazo de 48 horas, contado a partir da data da publicação dos resultados.

2 -O pedido de reapreciação deve ser objetivo, fundamentado e deverá elencar as razões de discórdia face à classificação apresentada.

3 -A entrega do pedido de reapreciação implica o pagamento do respetivo emolumento, a fixar anualmente pelo ISCSP-ULISBOA.

4 -O resultado da reapreciação deverá ser comunicado ao interessado por escrito no prazo máximo de cinco dias úteis, após a sua entrega. SECÇÃO III Candidatura à frequência dos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA

Artigo 14.º

Vagas

O número total de vagas e a sua distribuição pelos cursos de I Ciclo do ISCSP-ULISBOA é fixado anualmente pelo ISCSP-ULISBOA, de acordo com os limites fixados no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Artigo 15.º

Candidatura

1 -O período de candidaturas aos cursos de I Ciclo lecionados no ISCSP-ULISBOA para titulares de provas válidas realizadas ao abrigo do concurso para Maiores de 23 anos será anualmente determinado por Despacho do Órgão competente para o efeito.

2 -Poderão candidatar-se os titulares de provas válidas realizadas no ISCSP-ULISBOA nos termos do ponto 1 do artigo 8.º deste regulamento, bem como titulares de provas válidas realizadas noutros estabelecimentos, nos termos do artigo 9.º Os interessados poderão candidatar-se a qualquer um dos cursos de I Ciclo lecionados no ISCSP-ULISBOA.

3 -A candidatura a cada curso implica o pagamento de uma taxa a fixar anualmente pelo ISCSP-ULISBOA.

Artigo 16.º

Métodos de Seriação e Publicação de Resultados

1 -As vagas definidas para cada curso serão preenchidas por ordem decrescente da classificação final obtidas pelos candidatos nos termos do artigo 10.º

2 -Em caso de igualdade de classificação final, prefere o candidato que tiver a melhor classificação na prova específica de conhecimentos.

3 -Se, ainda assim, a igualdade se mantiver, prefere o candidato que tiver um perfil melhor adequado ao curso por ele escolhido, verificado na entrevista.

4 -Os resultados das candidaturas serão publicados nos prazos anualmente definidos, através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos que se verificarem na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 18.º

Publicação

O presente regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a 1 de março de 2023.

Artigo 20.º

Disposição revogatória

É revogado o Regulamento de Acesso dos Maiores de 23 anos aos Cursos de I Ciclo em vigor desde 1 março de 2019.

Aprovado pelo Presidente do ISCSP-ULISBOA, em 28 de fevereiro de 2023.

28 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

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