RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 755/2020

Artigo 31.º

Enquadramento

O Fundo Social de Emergência do Município de Santa Cruz enquadra medidas excecionais, em função das necessidades que possam ser identificadas, devidamente enquadradas com situações de exceção, designadamente:

a) Ameaças ou Acontecimentos de Saúde Pública (Epidemia, Pandemia e outros);

b) Fenómenos de Origem Natural/Comportamento Humano (Atividade Sísmica, Maremotos, Inundações, Estado de Seca, Incêndios Florestais e Outros);

c) Acidentes, Crises, Catástrofes e/ou Calamidades.

Artigo 32.º

Reforço de Apoios

1 -O Município de Santa Cruz reforçará os apoios e medidas de âmbito social, através da planificação e criação de medidas complementares que visem corresponder às necessidades das famílias, microempresas e agentes culturais e/ou desportivos do Concelho, perante acontecimentos adversos e de complexa superação.

2 -Com o objetivo de incrementar as intervenções sociais, através dos diferentes programas do Município, poderão ser reforçadas as verbas inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Santa Cruz, com o intuito de fazer fase às necessidades emergentes e decorrentes de cenários de emergência social.

Artigo 33.º

1 -As medidas adotadas terão um caráter excecional e temporário, atendendo às diferentes fases da problemática em causa, podendo consistir em:

a)Isenção ou Suspensão de Taxas e Rendas;

b)Alargamento dos Subsídios de Apoio (e.g. aquisição de Medicamentos e/ou Bens Alimentares, Apoio Financeiro Temporário ou Pontual);

c)Atribuição de Subsídios de Apoio ao Arrendamento Habitacional;

d)Suspensão ou Redução nas Faturas da Água e Saneamento Básico;

e)Criação de Tarifas Sociais para áreas estruturantes;

f)Apoios na área da Educação e Ação Social;

g)Redução do tempo mínimo de residência no concelho para a atribuição de Apoios;

h)Possibilidade de beneficiar concomitantemente de diferentes Programas Sociais;

2 -O Município de Santa Cruz poderá promover a criação de medidas complementares de apoio aos agentes económicos com o objetivo de minimizar os impactos negativos decorrentes de acontecimentos excecionais e incentivar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente:

a)Reforço dos Subsídios ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo;

b)Apoios diretos e/ou indiretos ao Tecido Empresarial e Comercial do Município;

Artigo 34.º

Programas Abrangidos

a)Apoio Financeiro Temporário;

b)Apoio Financeiro Pontual;

c)Apoio Financeiro para Aquisição de Medicamentos;

d)Doação de Bens Alimentares;

e)Apoio à Reabilitação de Imóveis;

f)Banco Local de Ajudas Técnicas;

g)Apoio à Realização de Pequenas Cirurgias;

h)Bolsas de Estudo e Apoios Socioeducativos;

i)Apoio ao Setor Agrícola;

j)Outros Apoios e/ou Programas criados e estabelecidos pelo Município de Santa Cruz.

Artigo 35.º

Retoma e Recuperação

As medidas apresentadas no vigente capítulo terão, igualmente, em consideração o momento pós-adversidade, ou seja, tentarão dar resposta ao período da retoma e recuperação do consumo e investimento com o objetivo de contrariar eventuais recessões económicas com impacto imprevisível, contribuindo para a quebra de um choque em cadeia que afete transversalmente toda a atividade económica e, em última instância os agregados familiares, inúmeras vezes, desprotegidos.

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