Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objetivo a alteração do prazo de vigência fixada no artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026.
Objeto
Alteração ao artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026
1 -O presente regulamento entra em vigor 70 dias após a sua publicação no Diário da República.2 -[…].
Entrada em vigor