RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 756/2023

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º, e artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º, e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regulamentar as condições de utilização e funcionamento da Casa Mortuária de Fazendas de Almeirim.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Casa Mortuária destina-se a ser utilizada para a realização de velório de defuntos residentes e não residentes a inumar nos cemitérios da Freguesia, bem como a servir de depósito de cadáveres em trânsito para outros cemitérios.

2 -A Casa Mortuária pode ainda ser utilizada para a celebração de exéquias fúnebres, sendo disponibilizado um espaço adequado para o efeito.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -A utilização da Casa Mortuária carece sempre de prévia comunicação e autorização da Junta de Freguesia.

2 -A comunicação, bem como a autorização deverá ser efetuada por familiar ou pela pessoa ou entidade encarregada de realizar o funeral, mediante preenchimento de impresso próprio (Anexo I).

3 -Cumpridas as formalidades enumeradas nas alíneas anteriores será entregue ao requerente uma chave da Casa Mortuária, a qual deve ser restituída findos os atos inerentes ao velório.

4 -Aos sábados, domingos, feriados, dias de tolerância de ponto e fora do horário da secretaria da Junta, este serviço é assegurado pelo coveiro.

Artigo 5.º

Utilização

1 -A utilização da Casa Mortuária, bem como de todos os materiais fixos e móveis existentes nas instalações, será facultada a toda a população residente na área geográfica da Freguesia, bem como, aqueles que nela não residam, mas cujos funerais se destinem aos cemitérios da freguesia de Fazendas de Almeirim e para depósito de defuntos em trânsito para outras casas mortuárias ou cemitérios.

2 -É condição de utilização, a prévia autorização da Junta de Freguesia.

3 -A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa, a realizar junto da Secretaria da Junta de Freguesia, com o fim de minimizar os custos que a Freguesia irá suportar com as despesas de funcionamento, de limpeza e de conservação.

4 -A Freguesia não deixará de atender aos casos especiais, que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos, cuja família resida na freguesia, devendo para o efeito ser dirigido requerimento ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo a Junta de Freguesia deliberar a isenção de pagamento da taxa de utilização ou o seu pagamento em prestações.

Artigo 6.º

Horário de Acesso e Funcionamento

1 -A entrada de cadáveres na Casa Mortuária poderá ser efetuada durante as 24h00 do dia.

2 -O horário de funcionamento da Casa Mortuária é das 08h00 às 24h00, podendo ainda encontrar-se aberta entre as 24h00 e as 8h00, desde que solicitado pelos familiares do falecido.

Artigo 7.º

Uso e Conservação dos Espaços

1 -Os utilizadores da Casa Mortuária devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços, bem como de todos os materiais fixos e móveis existentes nas instalações.

2 -Nos espaços interiores da Casa Mortuária é expressamente proibido:

a)A perturbação de ordem pública;

b)Deteriorar ou sujar as instalações, bem como todos os materiais fixos e móveis existentes nas instalações;

c)Alterar a disposição dos espaços;

d)Fumar ou ingerir bebidas alcoólicas dentro de todas as dependências da Casa Mortuária;

e)A entrada e permanência de animais, salvo os previstos em legislação apropriada.

3 -No espaço exterior não é permitido:

a)Transitar ou permanecer nos espaços ajardinados;

b)Danificar árvores, canteiros e demais espaços ajardinados.

4 -No fim da utilização da Casa Mortuária a entidade ou a pessoa responsável pelo funeral retirará todos os adereços e objetos da cerimónia fúnebre.

5 -A entrada e saída de caixões será efetuada pela porta a eles destinada.

6 -Sempre que seja necessário o manuseamento de algum corpo, deve ser garantida a privacidade do ato.

7 -A ornamentação, decoração e demais utensílios necessários às cerimónias fúnebres são da responsabilidade do requerente.

Artigo 8.º

Responsabilidade

1 -A realização das cerimónias fúnebres, a manutenção e utilização do espaço, bem como dos bens aí depositados são da responsabilidade do requerente.

2 -O requerente deverá garantir a presença de um representante durante as suas ausências de modo a garantir a boa utilização do espaço, bem como o normal decurso do velório.

3 -O requerente será o responsável pela abertura e encerramento da Casa Mortuária.

4 -A Casa Mortuária e os seus equipamentos devem ser entregues nas mesmas condições em que foram recebidas.

5 -Serão apuradas responsabilidades, junto da pessoa ou entidade requerente pela má ou indevida utilização dos espaços e relativas aos danos materiais que decorram dessa utilização, sendo os mesmos suportados pelos utilizadores

Artigo 9.º

Evacuação do Espaço

Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder à evacuação daquele espaço, podendo a ser imputados aos utilizadores os custos pela reparação dos danos.

Artigo 10.º

Limpeza do Espaço

A limpeza do espaço é da responsabilidade da Junta de Freguesia e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.

Artigo 11.º

Casos Omissos

As situações omissas serão analisadas casuisticamente pelo Executivo da Freguesia que deliberará em conformidade com o espírito do presente Regulamento e com a lei em vigor.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

28 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, João Manuel Fulgêncio Pisco Apolinário.

ANEXO I

Requerimento para Utilização da Casa Mortuária

Exmo(a) Sr.(a) Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim

Requerente:

Nome ___, Estado Civil ___, Profissão ___, Contacto ___, Correio Eletrónico ___, Morada ___, Código Postal ___-___ ___, Documento de Identificação n.º ___, Contribuinte ___.

Qualidade em que requere a utilização da Casa Mortuária ___.

Identificação do (a) falecido (a)

Nome ___, Morada ___, Natural da Freguesia de ___, Concelho ___ Documento de Identificação n.º ___, NIF ___, Local da inumação ___.

Declara para os devidos efeitos ter recebido a chave da Casa Mortuária, bem como teve conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes da utilização do espaço.

Fazendas de Almeirim, ___ de ___ de ___.

O Requerente

___

316574167