RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 757/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivos

1 -O Regulamento de Incentivo à Natalidade é elaborado ao abrigo do disposto artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

2 -O presente regulamento, aplica-se à área geográfica da freguesia de Idães no Concelho de Felgueiras e visa atribuir um apoio direcionado ao incentivo à natalidade.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou em agregado familiar residente na freguesia de Idães desde que cumpram o presente regulamento.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio

1 -O Incentivo à Natalidade é de prestação única, a atribuir sempre que ocorra o nascimento de uma criança, e a mesma seja registada em Idães.

2 -O valor do apoio a atribuir é de 100(euro) em cheque/vale a descontar no comercio local aderente, em produtos para a criança.

3 -Para aceder ao apoio previsto no número anterior os requerentes deverão satisfazer os requisitos do presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições Gerais de atribuição

1 -Podemos requerer o apoio constante no presente regulamento:

a)Os progenitores, que residam e sejam recenseados na freguesia de Idães na data do nascimento da criança.

b)O progenitor, que resida comprovadamente com o menor.

2 -Para o efeito, os interessados devem fornecer todos os documentos solicitados devidamente atualizados.

Artigo 5.º

Candidatura

a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido.

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão/ Passaporte/ Título de Residência dos progenitores;

c)Fotocópia da Certidão de Nascimento ou comprovativo do registo.

Artigo 6.º

Prazo das Candidaturas

As candidaturas ao apoio devem ocorrer dentro do seguinte prazo: Até 30 dias consecutivos após a data do nascimento.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -Os processos de candidaturas serão analisados, pelo executivo e decididos, pelo mesmo no prazo de 10 dias úteis após a sua entrega, pelo requerente.

2 -Caso o processo seja indeferido, será promovida a audiência dos requerentes.

Artigo 8.º

Omissões

Sem prejuízo da lei aplicável, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em janeiro de 2023.

11/05/2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesia de Idães, Sílvia Perpétua Lopes da Cunha.

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