RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 757/2024

Artigo 1.º

Normas Habilitantes

O presente regulamento municipal é elaborado e aprovado ao abrigo da legitimação conferida pelo disposto nos artigos 112.º, n.º 7, in fine e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual, nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos artigos 2.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1, al. a), ambos do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

Através do presente regulamento municipal são aprovadas as regras e normas em que assenta a Política Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa, visando dar cumprimento às obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho.

Artigo 3.º

Objetivos da Política de Segurança da Informação

1 -A segurança da informação tem como principais objetivos garantir os níveis adequados de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade, requeridos para a sua proteção, mitigando assim o impacto de eventuais incidentes que possam comprometer o regular funcionamento do Município de Lagoa.

2 -A integridade consiste na capacidade de prevenir, recuperar e reverter alterações não autorizadas ou acidentais aos dados.

3 -A autenticidade consiste na manutenção da fiabilidade da informação desde o momento da sua produção e ao longo de todo o seu ciclo de vida.

4 -A disponibilidade refere-se à possibilidade de acesso aos dados, quando necessário.

5 -A confidencialidade diz respeito à capacidade de proteger os dados daqueles que não estão autorizados a consultá-los, não impedindo o acesso aos mesmos, em tempo útil, de pessoas autorizadas.

6 -Para o cumprimento destes objetivos, o Município de Lagoa, em conformidade com a legislação e normativos em vigor em matéria de segurança da informação, compromete-se a adotar as melhores práticas nacionais e internacionais.

Artigo 4.º

Âmbito da política de segurança da informação

1 -A política de segurança da informação aplica-se a todas as entidades individuais e coletivas que interagem com a informação sob a responsabilidade do Município de Lagoa, designadamente, aos membros do executivo e respetivos gabinetes de apoio, aos trabalhadores, bem como aos prestadores de serviços externos e entidades que utilizam as instalações e meios do Município de Lagoa, sendo todos eles doravante abreviadamente designados por “utilizadores”.

2 -A presente política aplica-se a toda a informação sob a responsabilidade do Município de Lagoa, independentemente do respetivo suporte de registo, seja ele eletrónico, em papel, audiovisual ou outro.

3 -Além do acesso adequado à informação necessária para o desempenho das suas funções, todos os utilizadores devem ter conhecimento da presente política, sendo-lhes exigido o respeito pelas respetivas normas de execução e por todos os controlos de segurança implementados.

Artigo 5.º

Conteúdos da política de segurança da informação

1 -A política de segurança da informação do Município de Lagoa consiste na proteção da informação produzida, armazenada, processada ou transmitida no âmbito da atividade municipal, contra a perda de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade.

2 -O Município de Lagoa compromete-se a desenvolver políticas e procedimentos específicos que respeitem as normas internacionais de referência, auditáveis, que definem os requisitos para a implementação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI), abrangendo, nomeadamente, as áreas previstas nas normas ISO 27001, ISO 27002 e no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que respeita a:

a)Recursos Humanos:

b)Gestão da Informação:

c)Gestão de Acessos:

d)Segurança Física e Ambiental:

e)Gestão do Sistema Informático:

f)Gestão dos Incidentes de Segurança: Definir as responsabilidades e os procedimentos a adotar para reagir de forma apropriada perante as fragilidades e incidentes que coloquem em risco a segurança da informação, garantindo o seu registo e prevendo um processo de melhoria contínua e revisão periódica dos processos de gestão de incidentes;

g)Gestão da Continuidade de Serviço:

h)Conformidade Legal: Assegurar o cumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos nas obrigações legais, estatutárias, regulamentares e contratuais relativos, entre outros, à Proteção de Dados Pessoais, de modo a:

Artigo 6.º

Princípios aplicáveis

a)Garantia de proteção: a informação é um recurso crítico para o eficaz desenvolvimento de todas as atividades do Município de Lagoa, sendo assim fundamental garantir a sua adequada proteção, nas vertentes de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade;

b)Sujeição à lei: quer a política de segurança, quer todas as medidas e tarefas executadas na prossecução da mesma, deverão respeitar a legislação aplicável, bem como as normas e regulamentos internos aprovados pelas entidades competentes;

c)Necessidade de acesso: o acesso à informação deve restringir-se, exclusivamente, às pessoas que tenham necessidade de a conhecer para cumprimento das suas funções e tarefas;

d)Transparência: deve assegurar-se a transparência, conjugando o dever de informar com a fixação, de forma clara, das regras e procedimentos a adotar para a segurança da informação sob a responsabilidade do Município de Lagoa;

e)Proporcionalidade: as atividades impostas pela segurança da informação devem ser proporcionais aos riscos a mitigar e limitadas ao necessário, minimizando a entropia no regular funcionamento do Município de Lagoa;

f)Obrigatoriedade de cumprimento: as políticas e procedimentos de segurança definidos devem ser integrados nos processos de trabalho e a execução das tarefas diárias deve ser pautada pelo seu estrito cumprimento;

g)Responsabilidades: as responsabilidades e o papel das entidades intervenientes na segurança da informação devem ser definidas de forma clara e ser alvo de monitorização e auditoria periódicas;

h)Informação: todas as políticas e procedimentos específicos devem ser publicitados e comunicados a todos os utilizadores que deles necessitem para o desempenho das suas funções e tarefas;

i)Formação: deve ser planeado, aprovado e executado um plano de formação e de divulgação que incida sobre o domínio da segurança da informação e sobre as políticas e procedimentos específicos adotados neste âmbito;

j)Avaliação do risco: deve ponderar-se a necessidade de proteção da informação em função da sua relevância e das ameaças que sobre ela incidem. A avaliação do risco deve identificar, controlar e eliminar os diversos tipos de ameaças a que a informação se encontra sujeita. Os níveis de segurança, custo, medidas, práticas e procedimentos devem ser apropriados e proporcionais ao valor e ao nível de confiança da informação;

k)Comunicação, registo e ponto de contacto único: todos os incidentes de segurança, bem como as fragilidades, têm de ser objeto de comunicação imediata e registo de forma a proporcionar uma resposta célere aos problemas. O processo de registo deve prever a identificação de um ponto único de contacto para onde devem ser canalizados todos os relatos;

l)Sanções: a não observância das disposições de segurança da informação que se encontrem em vigor, será considerada como infração às normas e regulamentos internos e, como tal, será sujeita a medidas corretivas apropriadas de acordo com a legislação e normativos aplicáveis ou que para o efeito venham a ser aprovadas.

Artigo 7.º

Atribuição de responsabilidades

1 -Todos os utilizadores estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir a presente política de segurança da informação e têm o dever de zelar pela sua proteção e de proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra de segurança da informação.

2 -O Município de Lagoa é o primeiro responsável pela implementação e controlo do Sistema de Gestão da Segurança da Informação do Município de Lagoa, competindo ao executivo aprovar os seguintes documentos:

a)Plano de Segurança;

b)Política de resposta a incidentes;

c)Política de backups e de recuperação;

d)Normas de gestão de acessos remotos;

e)Normas de gestão de entidades e acessos;

f)Todos os documentos, normas e outras políticas que devam ser elaboradas na sequência da presente política geral e que sejam indispensáveis à boa execução da mesma.

3 -O Município de Lagoa deve também garantir que sejam atribuídas as autoridades e responsabilidades para as funções da gestão da informação e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

4 -O Responsável de Segurança valida e submete à aprovação as propostas relacionadas com a segurança da informação, promove a disponibilização dos meios humanos, financeiros e materiais necessários à gestão da segurança da informação.

5 -Todos os utilizadores devem cumprir e fazer cumprir as políticas, regulamentos e procedimentos relativos à segurança da informação.

6 -Os dirigentes dos serviços ou equiparados devem colaborar com o Responsável de Segurança na definição, implementação e controlo de aplicação das políticas e procedimentos de segurança que vierem a ser definidos para a sua área de competência e são responsáveis por garantir o seu cumprimento por parte dos recursos humanos e materiais sob sua responsabilidade.

7 -Os colaboradores de terceiras entidades que prestam serviço no Município de Lagoa ou que utilizam as suas instalações e meios, bem como os trabalhadores ou empresas contratadas pelo Município, devem cumprir os normativos e procedimentos estipulados na política de segurança da informação do Município de Lagoa.

8 -O Responsável de Segurança é responsável pelas tarefas de implementação, manutenção e operação do sistema, devendo assegurar, designadamente, a gestão de incidentes de segurança, a execução periódica do processo de avaliação dos riscos de segurança, a elaboração dos planos de formação relativos à segurança da informação e a prestação de apoio às equipas técnicas das especialidades integradas nos processos abrangidos pelo sistema.

9 -O Encarregado da Proteção de Dados é responsável pelo controlo da legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente, nos termos do já referido Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, sendo designado com base nos seus conhecimentos especializados no domínio do Direito e das práticas de proteção de dados, bem como na capacidade para desempenhar as funções exigidas pelo Regulamento.

Artigo 8.º

Implementação

1 -Devem ser implementadas as alterações necessárias às políticas específicas para garantir o cumprimento integral da política definida, exceto quando forem identificadas razões técnicas ou de atividade que inviabilizem a implementação das alterações referidas, devendo tais exceções ser documentadas e acompanhadas por propostas de medidas que possam, entretanto, mitigar os riscos em causa.

2 -De igual modo, sempre que uma ação de renovação tecnológica não conduza ao cumprimento integral da política, deve ser mantida a identificação deste sistema como uma exceção documentada, com a salvaguarda de que nenhuma alteração deve conduzir a uma situação de risco acrescido comparativamente à situação anterior.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e revisão

1 -A presente Política Geral de Segurança da Informação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e será revista sempre que seja considerado necessário.

2 -A entrada e vigor do presente regulamento revoga o Regulamento Interno de Sistemas de Informação do Município de Lagoa, aprovado em 2020. 317829757

Artigo 6.º

Princípios aplicáveis

c)Necessidade de acesso: o acesso à informação deve restringir-se, exclusivamente, às pessoas que tenham necessidade de a conhecer para cumprimento das suas funções e tarefas;

h)Informação: todas as políticas e procedimentos específicos devem ser publicitados e comunicados a todos os utilizadores que deles necessitem para o desempenho das suas funções e tarefas;