RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 759/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal, em parceria com a Movijovem, através de um cartão jovem municipal em suporte virtual através de App disponível na App Store e Play Store.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App disponível na App Stores e Play Store destina-se a todos os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos, inclusive, residentes no Município de Castro Daire, bem como a não residentes, desde que tenham Cartão de Estudante válido em qualquer estabelecimento de ensino do concelho, podendo ser utilizado até o utilizador perfazer 30 anos de idade.

Artigo 3.º

Intransmissibilidade

1 -O Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através da App é pessoal e intransmissível, que não pode, em circunstância alguma, ser revertido ou emprestado;

2 -As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do respetivo titular;

3 -As entidades, associações ou empresas junto das quais é válida a utilização do Cartão Jovem Municipal em suporte digital através da App, podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entendam por conveniente.

Artigo 4.º

Validade

1 -O Cartão Jovem Municipal em suporte digital através da App, é válido pelo período de um ano a contar da data da aquisição do respetivo código.

2 -A renovação do Cartão Jovem Municipal está sujeita ao procedimento previsto no artigo 5.º e está sujeita ao custo previsto para a emissão.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Para o processo de adesão ao Cartão Jovem são necessários os seguintes documentos:

a)Apresentação do documento de identificação civil do requerente;

b)Formulário próprio, disponível no sítio Institucional do município ou no balcão de atendimento do edifício da Câmara Municipal ou enviado por correio eletrónico para [email protected];

c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, no caso de a prova necessária não poder ser feita por outro meio;

d)Cartão de estudante válido, desde que emitido por Escola pertencente ao Agrupamento de Escolas de Castro Daire ou outra instituição de ensino com sede no Município, nos casos previstos no artigo 2.º do presente Regulamento.

2 -Caso o requerente seja menor o requerimento será assinado pelo respetivo encarregado de educação, o qual deverá, igualmente, apresentar o seu documento de identificação civil.

Artigo 6.º

Decisão/Procedimentos

1 -A decisão de atribuição do código que dá acesso à titularidade do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através da App disponível na App Stores e Play Store é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro, e deverá ser comunicada aos interessados, nos termos legais.

2 -Em caso de deferimento, será atribuído ao jovem, o código de acesso à plataforma do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual, que Ihe concederá uma redução de 30 % sobre o valor normal (dez euros), em conformidade com o acordo de colaboração celebrado entre o Município de Castro Daire e a Movijovem.

3 -Aquele Código será emitido, mediante o pagamento do valor de 7,00 (euro) (sete euros), a pagar pelo adquirente à Movijovem.

4 -No momento da aquisição é entregue, aos titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte digital através de App, um suporte com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto até à data de aquisição.

Artigo 7.º

Benefícios

1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App, têm acesso a todas as vantagens inerentes ao Cartão Jovem E.Y.C. e acesso a vantagens específicas disponibilizadas pelos serviços municipais (referidas no Anexo ao presente Regulamento), bem como as concedidas por entidades aderentes, constituindo igualmente uma medida de apoio, promoção da sustentabilidade e divulgação do comércio tradicional local.

2 -As vantagens disponibilizadas pelas entidades aderentes, são extensíveis a todos os portadores das diversas modalidades do Cartão Jovem E.Y.C.

3 -As vantagens referidas nos números anteriores serão divulgadas e permanentemente atualizadas através do portal Cartão Jovem E.Y.C. em www.cartaojovem.pt, bem como na página eletrónica do Município.

Artigo 8.º

Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal

a)Apresentar o suporte virtual da App com o Cartão Jovem Municipal e o documento de identificação civil sempre que pretendam usufruir das vantagens concedidas;

b)No momento da solicitação do bem ou serviço disponibilizado pela entidade parceira, comunicar a sua condição de titular do cartão Jovem Municipal em suporte digital através de App, para ser considerada a vantagem acordada;

c)Impedir a utilização por terceiros;

Artigo 9.º

Cessação do direito de utilização

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal:

a)Prestação de falsos documentos ou declarações ou conluio com outrem para a obtenção do Cartão Jovem Municipal;

b)Não apresentação de documentação solicitada;

c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.

2 -A cessação determina a anulação do cartão e poderá originar a obrigação de devolução ao Município de todos os valores correspondentes aos apoios indevidamente recebidos, acrescidos de indemnização por todos os danos que o Município tenha sofrido, decorrentes do incumprimento.

Artigo 10.º

Caducidade

a)Na data do termo da sua validade, sem prejuízo da sua renovação;

b)Na data em que respetivo titular complete 30 anos de idade;

c)Na data da mudança do local da habitação permanente ou do estabelecimento de ensino frequentado pelo respetivo titular para fora do concelho de Castro Daire;

d)Na data da renúncia do titular ao Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App.

Artigo 11.º

Entidades Aderentes

As entidades interessadas em aderir ao Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App e que, desse modo, pretendam atrair e fidelizar clientes jovens, concedendo descontos, vales de desconto e/ou ofertas, preenchem e assinam formulário próprio, a entregar no local indicado na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 12.º

Utilização fraudulenta

1 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através da App, as entidades aderentes deverão comunicar, de imediato, o facto à Câmara Municipal;

2 -Sempre que os titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através da App, constatem o desrespeito, por parte das entidades aderentes pelos compromissos assumidos, designadamente, no que refere às vantagens, benefícios e descontos a conceder, deverão comunicar, de imediato, o facto à Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 13.º

Tratamento de dados

1 -Os dados pessoais dos titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através da App, serão inseridos na plataforma da Movijovem, através de um link web fornecido por esta última;

2 -Mediante consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais numa base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais;

3 -A base de dados referida no número anterior, bem como a recolha e transmissão de dados, prevista no n.º 1, serão efetuadas em respeito pelo regime legal aplicável à proteção de dados pessoais, assistindo aos titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual todos os direitos daí decorrentes.

4 -No caso de o titular do cartão jovem municipal ser menor, o consentimento na recolha e tratamento dos dados pessoais do titular será assumida pelo encarregado de educação.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Decisão/Procedimentos

3 -Aquele Código será emitido, mediante o pagamento do valor de 7,00 (euro) (sete euros), a pagar pelo adquirente à Movijovem.