RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 760/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do n.º 6 conjugado com a alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é estabelecido o Regulamento de Benefícios Fiscais para a Reabilitação Urbana do Município de Leiria.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento determina as condições, os pressupostos e o procedimento para a renovação do direito à isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) pelo prazo de cinco anos.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento consagra um incentivo à reabilitação urbana, através da renovação do direito à isenção do IMI, a ser concedido a edifícios ou frações cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana (ARU) do concelho de Leiria.

2 -As áreas de reabilitação urbana criadas pelo Município de Leiria encontram-se divulgadas na página eletrónica do Município.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

O benefício fiscal previsto no presente regulamento só pode ser concedido se os interessados tiverem a sua situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, e, ainda, a contribuições para a segurança social e aos tributos próprios do Município de Leiria.

Artigo 5.º

Pressupostos para a renovação

1 -Os prédios urbanos ou as frações autónomas, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados em ARU, podem beneficiar da renovação do direito à isenção do IMI, por mais cinco anos, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes pressupostos:

a)Atribuição da isenção do IMI, pelo período de três anos, em conformidade com o disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF;

b)Estejam afetos a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente;

c)O respetivo estado de conservação mantenha o nível atribuído aquando da isenção inicial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, a verificar mediante vistoria;

d)Os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis ao edifício ou à fração, nos termos da legislação aplicável.

2 -Para efeitos do disposto na alínea b) no número anterior, considera-se:

a)Prédio urbano ou fração autónoma afetos a arrendamento para habitação permanente quando sobre eles incida um contrato de arrendamento para habitação permanente;

b)Prédio urbano ou fração autónoma afetos a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando neles estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

Artigo 6.º

Transmissão inter vivos

O direito à isenção do IMI, seja primitivo ou renovado, é objetivo e real, sendo transmissível inter vivos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do EBF.

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 7.º

Apresentação dos pedidos

1 -O pedido de renovação do direito à isenção do IMI depende da iniciativa dos interessados, mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, disponível na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, até 31 de outubro do terceiro ano da isenção inicial do IMI.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:

a)Certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada do sujeito passivo;

b)Certidão do registo predial válida ou código de acesso à respetiva certidão permanente;

c)Cópia do contrato de arrendamento para habitação permanente ou de documento comprovativo do domicílio fiscal no respetivo imóvel, consoante o caso, para confirmação do disposto na alínea b) do artigo 5.º do presente regulamento;

d)Requerimento para realização de vistoria, para confirmação do disposto na alínea c) do artigo 5.º do presente regulamento;

e)Certificado energético atualizado, para confirmação do disposto na alínea d) do artigo 5.º do presente regulamento, sempre que o anteriormente entregue não esteja válido ou tenham sido instalados, substituídos ou atualizados componentes de um sistema técnico, objeto de avaliação da eficiência energética, nos termos da legislação aplicável.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de outubro de cada ano de vigência da isenção, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém em vigor.

4 -O pedido de renovação do direito à isenção do IMI e os documentos instrutórios podem ser apresentados por uma das seguintes formas:

a)Entrega no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega;

b)Remessa por correio registado, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal;

c)Envio através de correio eletrónico, para o endereço geral oficial da Câmara Municipal, valendo como data da apresentação a da respetiva expedição.

Artigo 8.º

Gestor do procedimento

a)Acompanhar a instrução e o cumprimento dos prazos procedimentais

b)Assegurar o desenvolvimento da tramitação processual;

c)Organizar e atualizar o processo administrativo, fazendo dele constar os documentos, devidamente ordenados, que traduzam os atos e formalidades que integram o respetivo procedimento;

d)Prestar informações e esclarecimentos aos interessados.

Artigo 9.º

Instrução

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou por indicação do gestor do procedimento, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido.

2 -No prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal profere:

a)Despacho de aperfeiçoamento do pedido, sempre que as omissões ou deficiências verificadas no requerimento possam ser supridas ou sanadas;

b)Despacho de rejeição liminar, oficiosamente ou por indicação do gestor do procedimento, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas constantes do presente regulamento.

3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o interessado é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.

4 -As competências do Presidente da Câmara Municipal previstas no presente artigo podem ser objeto de delegação nos Vereadores.

Artigo 10.º

Direito de audição

Antes do indeferimento do pedido de renovação do direito à isenção, o interessado é chamado a pronunciar-se sobre o projeto de decisão, contendo a respetiva fundamentação, nos termos do disposto na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Decisão

1 -O reconhecimento da renovação do direito à isenção do IMI é da competência da Câmara Municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados no presente regulamento.

2 -A deliberação da Câmara Municipal sobre a renovação do direito à isenção do IMI deve ser devidamente fundamentada, de facto e de direito.

Artigo 12.º

Monitorização e fiscalização

1 -O Município de Leiria monitoriza e acompanha as condições de atribuição da renovação da isenção concedida, podendo, a qualquer momento, solicitar informações ao beneficiário.

2 -Para efeitos do número anterior, o beneficiário compromete-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município de Leiria.

Artigo 13.º

Incumprimento superveniente de pressupostos

1 -Quando circunstâncias supervenientes motivem o incumprimento dos pressupostos previstos no artigo 5.º do presente regulamento, os interessados devem dar conhecimento de tais factos à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis, contados da sua ocorrência, através de requerimento dirigido ao seu Presidente.

2 -O incumprimento dos pressupostos previstos no artigo 5.º do presente regulamento, por motivo imputável aos interessados, determina a caducidade da renovação do direito à isenção de IMI e a exigibilidade de todos os montantes deste imposto que seriam devidos à data do incumprimento.

3 -A declaração de caducidade do direito à isenção do IMI prevista no número anterior, é da competência da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente.

4 -Declarada a caducidade nos termos do número anterior, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos de liquidação, após comunicação do facto pela Câmara Municipal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo seguinte. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 14.º

Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira

1 -A Câmara Municipal comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de dezembro de cada ano, ou em outra data a indicar por esta, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos por titular, com a indicação do seu âmbito, período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.

2 -Declarada a caducidade do direito à isenção do IMI, a Câmara Municipal dá conhecimento desse facto à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 10 dias úteis, por transmissão eletrónica de dados ou por comunicação escrita dirigida ao serviço periférico local que corresponda à localização do imóvel.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, serão de aplicar, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria, nomeadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, na sua redação atual, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são resolvidos por decisão da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»

Em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e para constar, lavrou-se o presente edital que vai ser publicado no Diário da República e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

18 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.

315556004