RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 760/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 96.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL. Desenvolve-se ao abrigo do determinado pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis e pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de sobrantes e queimadas, fogo técnico, utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, bem como as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos, no interior das áreas edificadas, no Município de Vila do Bispo.

CAPÍTULO II

LIMPEZA DE TERRENOS EM ÁREAS EDIFICADAS

Artigo 3.º

Limpeza de terrenos

1 -Os responsáveis, tal como definido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que detenham terrenos e/ou lotes destinados à construção, são obrigados a mantê-los limpos de silvados e matos - altura máxima de 70 cm ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.

2 -Os responsáveis de terrenos inseridos nos perímetros urbanos definidos no PDM de Vila do Bispo, bem como aglomerados urbanos devidamente autorizados e servidos de infraestruturas viárias e de abastecimento de água, esgotos e eletricidade, independentemente do seu uso, são obrigados a manter tais terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o perigo de incêndio ou insalubridade, devendo proceder à gestão de combustível.

3 -A gestão de combustível em zonas não ajardinadas, obedece aos seguintes critérios:

a)Largura não inferior a 20 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;

b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m do edifício;

c)No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

d)No estrato arbustivo e subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 70 cm;

e)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

4 -A gestão de combustível nas zonas ajardinadas, obedece aos seguintes critérios:

a)As copas das árvores deverão estar afastadas do edifício no mínimo 5 m e deverão ser desramadas até 50 % da sua altura ou 4 metros;

b)As copas das árvores devem estar distanciadas entre si, no mínimo, 4 metros.

5 -As copas das árvores e as sebes vivas devem estar afastadas, no mínimo 4 metros, de infraestruturas e cabos de eletricidade e telecomunicações.

6 -Os trabalhos de limpeza de terrenos definidos nos números anteriores devem decorrer até 30 de abril de cada ano, salvo alteração legislativa, devendo esta limpeza ser mantida até ao final do mês de outubro de cada ano.

Artigo 4.º

Árvores, arbustos e silvados

1 -A plantação e manutenção de árvores ou arbustos faz-se nos termos dos artigos 1366.º ao 1369.º do Código Civil.

2 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública e o seu espaço aéreo.

3 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, matos, árvores entre outros, que:

a)Impeçam o livre curso das águas;

b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;

c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

d)Contribuam de qualquer modo para o mau estar dos proprietários das habitações ou lotes vizinhos e prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.

4 -Não é permitida a plantação de espécies florestais tais como eucaliptos, acácias e pinheiros a uma distância inferior a 40 metros de edificações, zonas ajardinadas ou hortas urbanas. As árvores existentes que recaiam nesta categoria deverão ser cortadas e substituídas por outras de espécie diferente no prazo de 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5.º

Reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos

a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;

b)Planta de localização do terreno por limpar;

c)Descrição dos factos e motivos da reclamação;

d)Sempre que possível contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar, fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.

Artigo 6.º

Incumprimento

1 -A pessoa ou entidade responsável é notificada, para proceder à limpeza do terreno, no prazo de 15 dias.

2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, na notificação para proceder à limpeza de terreno, deverá constar a indicação sobre as consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado.

3 -Findo o prazo estipulado no n.º 1, os serviços municipais elaborarão um auto de contraordenação.

4 -Da notificação do auto de contraordenação deverão constar todos os elementos necessários para que os interessados possam conhecer os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado, para efeitos de audiência prévia.

5 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente artigo, sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara municipal, ou quem a câmara contratar para o efeito, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, notificando os faltosos, no prazo de 60 dias, para o pagamento dos custos correspondentes a que deram origem.

6 -Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal extrai certidão de dívida, para efeitos de execução.

7 -A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

8 -O responsável pelo terreno é obrigado a facultar o acesso ao mesmo às entidades incumbidas pela realização dos trabalhos, em substituição daquele.

9 -Nas situações em que não é possível apurar o nome do proprietário ou responsáveis, a câmara municipal garante a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista no regulamento, mediante comunicação por edital a afixar no local dos trabalhos e na junta de freguesia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à realização dos trabalhos. CAPÍTULO III USO DO FOGO

Artigo 7.º

Queima de sobrantes

1 -Nas áreas edificadas, durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo:

a)Não é permitido realizar fogueiras para recreio ou lazer, com exceção das fogueiras tradicionais no âmbito de festas populares, devidamente licenciadas pelo município.

b)Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal, bem como através de fogareiros ou equipamentos similares, quando localizados em espaços urbanos.

c)Não é permitida a queima de sobrantes.

2 -Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de sobrantes está sujeita a mera comunicação prévia ao município, em requerimento próprio do Serviço Municipal de Proteção Civil, disponível na página eletrónica do município, acompanhado de planta de localização.

3 -A queima de sobrantes deverá ser efetuada em pequenos montes, máximo 1 m3, numa área de terreno limpa de coberto vegetal e com acesso a água.

4 -É proibido o abandono de queima de sobrantes em qualquer altura do ano.

5 -É proibida a queima de qualquer tipo de lixo e/ou resíduos que não sejam de origem vegetal.

6 -Durante o período crítico ou quando o índice de perigosidade de incêndio rural seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem autorização e sem o acompanhamento definido pelo município, deve ser considerada uso de fogo intencional.

Artigo 8.º

Fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo

1 -Durante o período crítico, não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes.

2 -A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, está sujeita a prévia autorização municipal.

3 -A realização de fogueiras para recreio ou lazer, bem como fogueiras tradicionais no âmbito de festas populares, está sujeita a prévia autorização municipal.

4 -Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas nos números anteriores.

5 -Os pedidos de autorização mencionados nos n.os 2 e 3 do presente artigo devem ser solicitados com, pelo menos, 15 dias de antecedência e instruídos em requerimento próprio disponibilizado pela câmara municipal.

6 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a utilização do fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, está sujeita a licenciamento por parte da autoridade policial competente.

Artigo 9.º

Pedido de autorização para realização de fogueiras

1 -O pedido de autorização para a realização de fogueiras, é dirigido ao presidente da câmara municipal, através de modelo próprio, devendo este ser apresentado pelo responsável pela execução ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual deverá constar:

a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, morada, contato telefónico e endereço de correio eletrónico);

b)Local da realização da fogueira, incluindo indicação do artigo do prédio, quando não seja via pública;

c)Data proposta para a realização da fogueira;

d)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia simples do registo predial do imóvel ou imóveis onde se pretende realizar a fogueira (quando não seja via pública);

b)Planta de identificação do local onde se irá realizar a fogueira, à escala 1:2000;

c)No caso de o requerente não ser o proprietário do imóvel, e caso se realize em propriedade privada, deverá ser anexada declaração do proprietário, autorizando a realização da fogueira, validada através de documento de identificação do proprietário.

3 -Na impossibilidade da realização da fogueira na data ou local previsto, o requerente poderá ser convidado a apresentar nova data e/ou local, aproveitando-se todos os elementos instrutórios que acompanham o processo.

Artigo 10.º

Pedido de autorização de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício

1 -O pedido de autorização para o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, é dirigido ao presidente da câmara municipal, devendo este ser apresentado pelo responsável pela execução ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual deverá constar:

a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);

b)Nome da empresa de pirotecnia e número de alvará;

c)Tipo de material;

d)Local onde ocorrerá a utilização do material pirotécnico e designação do evento;

e)Data e hora proposta para realização dos lançamentos;

f)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;

b)Quando o lançamento ocorrer em local de domínio privado, deverá ser anexada autorização expressa do proprietário do terreno, validada através de documento de identificação do proprietário;

c)Apólice do seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;

d)Declaração de empresa pirotécnica onde conste a designação técnica dos artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, assim como o peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;

e)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança;

f)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais.

3 -Após a apreciação liminar do pedido, a câmara municipal efetua uma vistoria ao local indicado para o lançamento de artigos pirotécnicos, com vista à determinação dos condicionalismos de segurança a observar na sua realização, bem como emissão de declaração do corpo de bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.

4 -O requerente é notificado da data de realização da vistoria referida no número anterior para que, querendo, possa estar presente.

5 -A câmara municipal comunica previamente à autoridade policial competente para que, pretendendo, esteja presente na referida vistoria.

6 -Sendo deferido o pedido de autorização, se necessário, a Corporação de Bombeiros tomará as indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios, podendo ser imputadas as necessárias custas ao requerente. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do regulado pelo presente Regulamento, compete à câmara municipal de Vila do Bispo, bem como às autoridades policiais competentes.

2 -As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia e remetê-los à câmara municipal, quando esta, nos termos da lei, seja a entidade competente para proceder à instrução do processo.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à câmara municipal de Vila do Bispo a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste Regulamento.

Artigo 12.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1, 3, 4 e 5 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, nos números 1, 2 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º, constituem contraordenações puníveis com coima, no valor de € 140 (cento e quarenta euros) a € 5000 (cinco mil euros), no caso de pessoa singular, e de € 800 (oitocentos euros) a € 60 000 (sessenta mil euros), no caso de pessoas coletivas.

2 -A determinação da medida da coima é constituída nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.

3 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro.

4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.

Artigo 13.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à câmara municipal de Vila do Bispo, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.

2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência da câmara municipal de Vila do Bispo, competindo ao presidente da câmara municipal ou ao vereador com competência delegada a aplicação de coimas resultantes de infrações ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Destino das coimas

O produto das coimas referidas nos artigos anteriores, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Taxas

As taxas devidas pelo licenciamento ou autorização das atividades constantes no presente regulamento são as previstas no regulamento de Taxas e Licenças em vigor para o Município de Vila do Bispo.

Artigo 16.º

Casos omissos e integração de lacunas

1 -Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.

2 -As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela câmara municipal.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 10.º

Pedido de autorização de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício

a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);

b)Nome da empresa de pirotecnia e número de alvará;

c)Tipo de material;

d)Local onde ocorrerá a utilização do material pirotécnico e designação do evento;

e)Data e hora proposta para realização dos lançamentos;

f)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;

c)Apólice do seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;

e)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança;

f)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais.

4 -O requerente é notificado da data de realização da vistoria referida no número anterior para que, querendo, possa estar presente.

5 -A câmara municipal comunica previamente à autoridade policial competente para que, pretendendo, esteja presente na referida vistoria.