RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 761/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento e tabela anexa foram elaborados em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h), nn), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º todos do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (versão atual), o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, os n.os 2, 3, 4 e 5 todos do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (versão atual) e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 18 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro).

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade definir normas gerais e estabelecer os quantitativos a cobrar pela emissão de atestados de residência, vida, situação económica do cidadão, declarações de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa, certidões, o registo e licença de canídeos e gatídeos e certificação de fotocópias.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia de Santa Clara.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva ou outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 4.º

Atestados e Certidões Emitidos pela Junta de Freguesia

1 -No âmbito do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (versão atualizada), os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pela Junta de Freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (versão atualizada), devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo Executivo ou da Assembleia de Freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível.

2 -A certidão relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor.

3 -Os documentos referidos no n.º 1 do presente artigo serão emitidos a cidadãos que residam habitualmente na área geográfica da Freguesia de Santa Clara.

4 -Os atestados e certidões descritos no presente artigo só serão emitidos mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Documento de identificação válido, no caso de pessoa singular, certidão do registo comercial, tratando-se de pessoa coletiva;

b)Número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;

c)Para dissipação de dúvidas que eventualmente possam surgir, durante o processo de elaboração dos atestados em apreço, a Junta deve requerer documentos complementares como forma de esclarecimento e/ou comprovação.

5 -Os atestados de residência, de vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa serão entregues ao cidadão no prazo máximo de 48:00 horas, em dias úteis, após entrega do requerimento devidamente instruído, no edifício e ao balcão do atendimento.

Artigo 5.º

Declaração de União de Facto

1 -A declaração de União de Facto será emitida às duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, devendo ambos apresentar o original do documento de identificação válido e com a residência habitual atualizada, a declaração sob compromisso de honra assinada por ambos os cidadãos unidos e certidões de cópia integral do registo de nascimento de ambos, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio na sua redação atualizada.

2 -Na eventualidade de surgirem dúvidas quanto à situação apresentada, os serviços competentes da Junta de Freguesia poderão exigir documentos legalmente exigíveis como prova complementar.

3 -Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.

4 -No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela Junta de Freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, devendo ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.

Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

1 -A Junta de Freguesia procede ao registo dos cães e gatos, nos termos definidos no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos, aprovado pela Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril (versão atual) em conjugação com o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro (redação atual).

2 -Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia.

3 -Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na Junta de Freguesia.

4 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar e tendo como consequência final a respetiva instrução de processo contraordenacional.

5 -As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Boletim sanitário de cães e gatos;

b)Prova de identificação eletrónica (Microchip) através da ficha de registo da identificação do animal no SIRA;

c)Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

d)Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça;

e)Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

6 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, além dos documentos referidos no número anterior, deverão apresentar:

a)Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo Regime Jurídico da Detenção de Animais Perigosos e potencialmente perigosos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (versão atualizada), do qual faz parte integrante;

b)Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei;

c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro;

d)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

7 -A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante à junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro (na sua redação atual).

8 -A transferência do titular do registo é efetuada na Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor, com declaração do detentor anterior.

9 -A Junta de Freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.

Artigo 7.º

Certificação de Fotocópias

1 -Em conformidade com o estipulado no Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, a Junta de Freguesia pode certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim.

2 -Em concretização da faculdade prevista no número anterior, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data de realização do ato, o nome e assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo profissional ou qualquer outra marca identificativa da entidade que procede à certificação.

3 -As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.

4 -O preço a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.

Artigo 8.º

Taxas e Emolumentos

1 -As taxas e emolumentos encontram-se descritas no Anexo A do presente regulamento.

2 -A Junta de Freguesia cobra taxas de serviços administrativos relativamente a: I - Emissão de Atestados e Declaração de União de Facto; II - Termos de Identidade e Justificação Administrativa; III - Declarações e Certidões; IV - Licenciamento e Registo de Cães e Gatos.

3 -A Junta de Freguesia cobra emolumento de serviço administrativo relativamente a Certificação de Fotocópias.

Artigo 9.º

Taxas Incidentes sobre Atestados, Declaração de União de Facto, Termo de Identidade e Justificação Administrativa e Certidões

1 -As taxas incidentes sobre a emissão de atestados, declaração de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa e certidões constam do Anexo I e tem como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: T = (VH + CT) / 2 Em que: I) T - Taxa; II) VH - Valor Hora do funcionário, tendo em consideração o nível remuneratório da Tabela Remuneratória da Função Pública; III) CT - Custo Total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, manutenção de equipamentos, eletricidade);

b)Sendo que a taxa a aplicar a pessoa singular é de: I) (1/2 VH + CT) / 2 - para os atestados, termos de identidade e de Justificação administrativa emitidos em documento da Junta; II) (1/4 VH + CT) / 2 - para os atestados, termos de identidade e de Justificação administrativa emitidos em documento entregue pelo requerente.

c)A taxa a aplicar a pessoa coletiva é de: (VH + CT) / 2 - para os atestados, termos de identidade e de Justificação administrativa emitidos em documento da Junta.

2 -Aos valores indicados na alínea a) do n.º 1, do presente artigo, para a emissão no prazo de 24 horas, acresce uma taxa de urgência de mais 50 %.

3 -Os valores constantes na alínea b) do n.º 1, do presente artigo, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

4 -As certidões para fins eleitorais estão isentas de pagamento de taxas e o prazo máximo de entrega é de 3 dias.

Artigo 10.º

Taxas sobre Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, redação atual).

2 -Presentemente a taxa N de profilaxia é de 5,00 (euro), conforme estatuído no Despacho n.º 6756/2012 de 18 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República e afixado no Portal Eletrónico da dgv.min-agricultura.pt, sendo atualizada anualmente por despacho conjunto. A fórmula de cálculo é a seguinte: Registo - 50 % da taxa N de profilaxia médica;

a)Licença Cat. A - Cão de Companhia - 150 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença Cat. B - Cão com Fins Económicos - 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença Cat. C - Cão para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública - Isenta de Taxa;

d)Licença Cat. D - Cão para Investigação Científica - Isenta de Taxa;

e)Licença Cat. E - Cão de Caça - 220 %;

f)Licença Cat. F - Cão Guia - Isenta de Taxa;

g)Licença Cat. G - Cão Potencialmente Perigoso - 300 % da taxa N de profilaxia médica;

h)Licença Cat. H - Cão Perigoso - 300 % da taxa N de profilaxia médica;

Artigo 11.º

Emolumentos pela Certificação de Fotocópias

1 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo III e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (versão atualizada).

2 -A certificação de fotocópia será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Documento de identificação válido;

b)Número de identificação fiscal.

Artigo 12.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas todos aqueles que beneficiem da isenção prevista no presente regulamento e em outros diplomas legalmente admissíveis.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes comprovem não dispor de recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 13.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas por meio legalmente admissível e previstos nos serviços da Junta.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -Os juros moratórios, são aplicados mediante a sobretaxa anual, legalmente estipulada do ano em curso.

3 -O não pagamento voluntario da dívida é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação de liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal do foro de Lisboa, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2, do presente artigo.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

a)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da aprovação na Assembleia de Freguesia.

24 de outubro de 2018. - A Presidente, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.

ANEXO A

Tabela de Taxas e Emolumentos

Serviços Administrativos

ANEXO I

Pessoas Singulares

Atestados de Residência, Vida e Situação Económica emitidos pela Junta de Freguesia - (euro) 3,00.

Atestados de Residência de Declaração de União de Facto emitidos pela Junta de Freguesia - (euro) 3,00.

Atestados de Residência, Vida e Situação Económica com Impressos próprios para Certificar - (euro) 1,50.

Atestados de Residência, Vida e Situação Económica para Centro de Saúde, SEF, Tribunais - (euro) 1,00.

Termos de Identidade e Justificação Administrativa, emitidos pela Junta de Freguesia - (euro) 3,00.

Certidões de Eleitor para fins Eleitorais - Isento.

Pessoas Coletivas

Atestados de Residência - (euro) 5,50.

Taxa de urgência (emissão do documento no prazo de 24 horas) - Acresce 50 % da importância a pagar.

ANEXO II

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Registo de Cães e Gatos - (euro) 2,50.

Registo de Canídeos das Categorias C, D e F - Isento.

Licença Categoria A - Cão de Companhia - (euro) 7,50.

Licença Categoria B - Cão com Fins Económicos (Guarda) - (euro) 10,00.

Licença Categoria C - Cão para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública - Isenta.

Licença Categoria D - Cão para Investigação Científica - Isenta.

Licença Categoria E - Cão de Caça - (euro) 11,00.

Licença Categoria F - Cão Guia - Isenta.

Licença Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso - (euro) 15,00.

Licença Categoria H - Cão Perigoso - (euro) 15,00.

Licença Categoria I - Gato - (euro) 7,50.

ANEXO III

Certificação de Fotocópias

Certificação de Fotocópias até à 4.ª página, inclusive -. (euro) 18,00.

A partir da 5.ª página, por cada página a mais, 1,00 (euro), até ao limite de 150,00 (euro).

311763633

Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

2 -Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia.

3 -Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na Junta de Freguesia.

4 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar e tendo como consequência final a respetiva instrução de processo contraordenacional.

5 -As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Boletim sanitário de cães e gatos;

b)Prova de identificação eletrónica (Microchip) através da ficha de registo da identificação do animal no SIRA;

d)Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça;

e)Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

6 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, além dos documentos referidos no número anterior, deverão apresentar:

c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro;

d)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.