RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 761/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 2, do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso ao Serviço de Teleassistência - Smart Care do Município de Alfândega da Fé e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 3.º

Objeto

O Serviço de Teleassistência - Smart Care é um serviço que permite conectar a população sénior ou com necessidades especiais aos seus cuidadores, permitindo uma melhoria da qualidade de vida desta camada da população e conferindo um alívio ao cuidador.

Artigo 4.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Alfândega da Fé resultantes da aplicação deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Consideram-se potenciais beneficiários do serviço de teleassistência do município, todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;

b)Vivam sozinhas ou em situação de isolamento geográfico/social e/ou tenham algum grau de dependência ou incapacidade comprovada mediante relatório médico;

c)Agregados em situação económica desfavorecida, isto é, em que o rendimento per capita do agregado familiar mensal seja igual ou inferior a dois IAS - Indexante dos Apoios Sociais, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

d)Residam no Concelho de Alfândega da Fé há, pelo menos, 2 anos;

e)Não beneficiem de outro apoio semelhante e com os mesmos fins do previsto no presente regulamento.

2 -Os agregados cujo rendimento per capita do agregado familiar mensal seja superior a 2 IAS podem também aceder a este serviço, desde que cumpram os restantes requisitos, nos termos do artigo 7.º n.º 3.

3 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas com idade igual ou superior aos 65 anos que, embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas.

4 -Podem ainda beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência domiciliária todos aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço, após parecer da Divisão Económica, Social e de Educação (DESE) e decisão favorável do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Funcionamento do Serviço de Teleassistência - Smart Care

1 -O serviço de teleassistência funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano.

2 -A solução Smart Care é composta por equipamentos (relógios), que incorporam um conjunto de sensores, que recolhem e transmitem em tempo real essa informação para um servidor.

3 -O Serviço de Teleassistência - Smart Care é uma solução móvel, cuja transmissão dos dados recolhidos pelos relógios do utente para um servidor é efetuada de uma forma segura, sendo posteriormente disponibilizada aos cuidadores no Portal de Serviço

4 -Cada utilizador terá um relógio.

Artigo 7.º

Formas de apoio

1 -O Município de Alfândega da Fé suportará a totalidade das despesas do Serviço de Teleassistência - Smart Care, equipamento e prestação mensal, relativamente a pessoas que tenham rendimento iguais ou inferiores a um IAS.

2 -O Município de Alfândega da Fé suportará as despesas com a aquisição dos equipamentos (relógio) a pessoas cujos rendimentos sejam superiores a um IAS e iguais ou inferiores a dois IAS.

3 -O Município de Alfândega da Fé prestará apoio na aquisição deste serviço a pessoas com rendimentos superiores a dois IAS, mas a totalidade das despesas corre por conta destas.

Artigo 8.º

Instrução de candidaturas

1 -Para aceder ao Serviço de Teleassistência - Smart Care, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através de formulário próprio, disponibilizado no site da Câmara Municipal e nos serviços da Divisão Económica, Social e de Educação, preenchido e instruído com os seguintes documentos do agregado familiar, sob pena de indeferimento liminar do pedido:

a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;

b)Cartão de Pensionista (se aplicável);

c)Declaração de IRS, se o candidato não estiver legalmente dispensado/nota de liquidação;

d)Comprovativos dos rendimentos (designadamente, recibos de pensões) e despesas (designadamente, encargos com habitação, água, gás, eletricidade, saúde, frequência de equipamento social);

e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio, quando aplicável;

f)Atestado de residência e título válido de permanência em território nacional, no caso de cidadãos estrangeiros

g)Outros documentos que se considerem relevantes para a análise do processo de candidatura.

2 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.

3 -Os dados fornecidos pelos candidatos poderão ser objeto de confirmação pela DESE, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar.

4 -A apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleassistência.

Artigo 9.º

Agregado familiar

1 -O agregado familiar do beneficiário é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia comum de habitação e rendimento.

2 -Considera-se economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 10.º

Rendimento

1 -Considera -se rendimento familiar anual ilíquido o somatório dos rendimentos declarados à administração fiscal, no ano anterior à candidatura, pelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar.

2 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula: R = (RA -H -S -P -D)/(12*N) em que: R = Rendimento per capita; RA = Rendimento anual ilíquido; H = Encargos anuais de renda ou empréstimo com habitação; S = Encargos anuais com saúde; P = Encargos com despesas correntes (nomeadamente com água, luz e gás do agregado familiar); D = Outras despesas consideradas pertinentes para a avaliação da candidatura; N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 11.º

Processo de seleção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas será efetuada pela DESE.

2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar do serviço de teleassistência, for superior ao número de vagas existentes, serão selecionados de acordo com as seguintes prioridades:

a)Maior grau de dependência;

b)Maior grau de isolamento;

c)Valor do rendimento per capita mais baixo.

3 -A decisão de concessão do Serviço de Teleassistência - Smart Care é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com base na informação elaborada pela DESE.

Artigo 12.º

Uso indevido dos serviços

O uso indevido do serviço de teleassistência ou a prestação de falsas declarações fazem incorrer o munícipe em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir à Câmara Municipal, após audição prévia do beneficiário, o direito de não prestar ou fazer cessar o serviço.

Artigo 13.º

Contrato

A atribuição do Serviço de Teleassistência - Smart Care será formalizada através de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal e os beneficiários, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das partes.

Artigo 14.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -A recolha e tratamento dos dados pessoais para benefício do Serviço de Teleassistência - Smart Care, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, implica que seja dado por parte do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação da sua candidatura, o seu consentimento expresso, de forma livre, específica e informada.

2 -No formulário de candidatura deverá constar o consentimento do titular dos dados, cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, em conformidade com a política de privacidade do Município de Alfândega da Fé, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada para a recolha e tratamento dos meus dados por parte do Município de Alfândega da Fé, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de beneficiar do Serviço de Teleassistência - Smart Care, e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem".

3 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.

4 -A recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados tem como finalidade a atribuição do Serviço de Teleassistência - Smart Care.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Alfândega da Fé resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

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