RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 762/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e em cumprimento dos preceitos legais previstos no Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como, nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alínea h) do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de cedência e uso das viaturas de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros, propriedade da Junta de Freguesia de Caranguejeira e as que, por cedência ou a qualquer outro título se encontrem sob gestão desta, bem como os direitos e deveres dos utilizadores.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -As viaturas objeto do presente regulamento só podem ser cedidas e usadas para a realização exclusiva de atividades de caráter social, cultural, desportivo, recreativo e educativo, que se insiram no objeto estatutário ou na execução dos planos de atividades das entidades requerentes e prossigam finalidades de interesse da população da Freguesia.

2 -Sem prejuízo das atividades dos órgãos da Freguesia de Caranguejeira, podem beneficiar da cedência e uso das viaturas objeto do presente regulamento, as entidades sem fins lucrativos, com sede na Freguesia de Caranguejeira ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação, legalmente constituídas e que se integrem, designadamente, numas das seguintes categorias:

a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;

b)Associações, Grupos e Clubes de natureza desportiva, cultural ou recreativa;

c)Cooperativas e outras instituições de interesse público;

3 -Podem ainda beneficiar da cedência e utilização das viaturas objeto do presente regulamento, os estabelecimentos de ensino e educação, as Autarquias locais do Município de Leiria, as pessoas singulares agrupadas residentes na área da Freguesia, com vista à prossecução de atividades sem fim lucrativo, de natureza de caráter social, cultural, desportivo, recreativo e educativo e desde que seja notório e indiscutível o benefício que daí possa advir para a população.

4 -Excecionalmente e mediante autorização do Executivo da Junta de Freguesia, as viaturas objeto do presente regulamento podem ser cedidas e utilizadas a entidades distintas das consignadas nos pontos anteriores, desde que daí resulte um interesse evidente e indiscutível para a população da Freguesia de Caranguejeira.

Artigo 4.º

Condições para a cedência

1 -São condições para a cedência do uso das viaturas:

a)A Entidade requerente seja uma das previstas no artigo anterior;

b)A sua utilização não inviabilize atividades da Junta de Freguesia;

c)A verificação de que da cedência resultam benefícios para a Freguesia e respetiva população, tendo em consideração o interesse público subjacente;

d)A utilização seja feita apenas para os fins que constituem o objeto do presente regulamento, designadamente no âmbito da realização ou participação em atividades ou eventos de natureza cultural, social, educativa, desportiva e recreativa.

2 -Por razões de justiça distributiva e de equidade, a Junta de Freguesia pode limitar, anualmente, o número de viagens permitidas a cada entidade.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -As entidades interessadas na utilização das viaturas devem apresentar os respetivos requerimentos através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia, conforme Anexo I ao presente Regulamento que também será disponibilizado na página da internet da Freguesia.

2 -Do impresso referido no número anterior deverão constar, obrigatoriamente, preenchidos os seguintes elementos:

a)Identificação e contactos da entidade requerente, do(s) responsável(eis) e respetivo condutor(es);

b)Data da utilização;

c)Fim a que se destina a deslocação;

d)Local e hora de partida;

e)Local e hora provável de chegada;

f)Destino e respetivo itinerário;

g)Número de pessoas a transportar;

3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.

4 -É liminarmente indeferido o pedido de requisição de viaturas nos seguintes casos:

a)Não utilização do formulário adequado;

b)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;

c)Não entrega do formulário, pela entidade requerente, na secretaria da Junta de Freguesia;

d)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;

e)Do pedido resulte violação das características do veículo descritas no Documento Único Automóvel, nomeadamente no que se refere à sua lotação.

f)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo de viaturas da Junta de Freguesia pela entidade requerente;

5 -Os requerimentos devem dar entrada na Junta de Freguesia com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.

6 -Nos casos em que haja requerimentos simultâneos de entidades para utilização das viaturas prevalece a data do primeiro pedido seguido do número de vezes da sua utilização.

7 -Os requerimentos que derem entrada com prazo inferior ao estabelecido no n.º 5 sujeitam-se ao não cumprimento das prioridades a que alude o número anterior ou a não serem atendidos por indisponibilidade de viaturas ou impossibilidade de serviço.

8 -Caso a finalidade de cedência e utilização seja alterada depois de a decisão ter sido tomada, o pedido será considerado como tendo dado entrada nos serviços na data em que é conhecida a alteração, sujeitando-se a entidade requerente ao indeferimento na utilização das viaturas.

Artigo 6.º

Registo de Requerimentos e Competência

1 -Os requerimentos de utilização das viaturas serão registados na secretaria da Junta de Freguesia, por ordem cronológica de entrada.

2 -Após prévia verificação da disponibilidade da viatura, o pedido é remetido para aprovação do Presidente da Junta de Freguesia, ou por outro elemento do Executivo com competência delegada.

Artigo 7.º

Cancelamento da Cedência

1 -Em caso de cancelamento da viagem para a qual foi autorizada a cedência da viatura, a entidade requerente deverá avisar a Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 2 dias úteis da data indicada.

2 -A cedência de viaturas, mesmo depois de confirmada à entidade requerente, pode ser cancelada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, em caso de avaria inesperada da respetiva viatura não assumindo a Junta de Freguesia qualquer responsabilidade pela sua substituição, nem por quaisquer outros custos que daí advenham para a entidade requerente.

3 -O cancelamento da cedência pode, ainda, ser fundamentado na necessidade superveniente e inesperada da utilização da viatura pelos serviços da Junta de Freguesia ou na ocorrência de motivo de força maior que o determine.

4 -Nas situações previstas nos números anteriores, a Junta de Freguesia dá conhecimento à entidade requerente da anulação da cedência logo que se verifique a ocorrência do facto que a legitima.

5 -As situações previstas nos números anteriores, não conferem à entidade requerente o direito a qualquer indemnização.

Artigo 8.º

Entrega e Devolução da Viatura

1 -A viatura estará disponível no dia, hora e local indicados, com o depósito de combustível atestado.

2 -Se, passado meia hora da indicada, o responsável pela deslocação não tiver comparecido, nem tal atraso seja comunicado e justificado pela entidade requerente, fica automaticamente cancelada a autorização da cedência da viatura.

3 -A entrega das chaves é feita por funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa devidamente autorizada para o efeito, ao responsável ou condutor identificados no formulário do Requerimento para Cedência de Viaturas.

4 -Aquando da entrega das chaves, pode o funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa devidamente autorizada para o efeito, solicitar ao condutor a apresentação do respetivo documento de identificação civil e carta de condução, a fim de confirmar as respetivas validades, bem como as informações constantes no formulário do correspondente Requerimento para Cedência de Viaturas.

5 -Finda a deslocação, as viaturas e respetivas chaves devem ser entregues ao funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa autorizada para o efeito, no dia, hora e local deferidos e constantes do respetivo Requerimento para Cedência de Viaturas.

6 -Aquando da entrega das viaturas, as mesmas devem apresentar o depósito de combustível atestado, sob pena de ser exigido à entidade Requerente o equivalente a duas vezes o valor do depósito cheio da viatura cedida.

7 -O funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa autorizada para o efeito, aquando do recebimento das viaturas, verifica o estado das mesmas, registando as eventuais anomalias, confirmando ainda se o depósito de combustível se encontra atestado, lavrando um auto de entrega conforme Anexo II e Anexo III ao presente Regulamento.

Artigo 9.º

Regras Gerais de Utilização

1 -A finalidade de cedência e utilização não pode ser alterada depois da decisão do Executivo ter sido tomada, sob pena do previsto no n.º 8 do artigo 5.º

2 -As entidades requerentes devem solicitar, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia, autorização para inscrição de mensagens publicitárias no exterior ou interior de viaturas, durante o período da cedência.

3 -É expressamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas ou ingerir alimentos dentro das viaturas, bem como danificar ou sujar as mesmas.

4 -Não poderão ser transportados nas viaturas quaisquer matérias ou equipamentos perigosos ou quaisquer outros suscetíveis de causar danos às viaturas ou aos seus ocupantes.

5 -Não poderão ser transportados quaisquer passageiros que excedam a lotação constante do Documento Único Automóvel, nem que sejam estranhos à entidade requerente.

6 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados nas viaturas cedidas.

Artigo 10.º

Deveres das Entidades Requerentes e Passageiros

1 -As entidades requerentes assumem a responsabilidade plena da viatura durante todo o período em que a mesma lhe está cedida, devendo zelar pela sua boa utilização e manutenção.

2 -As entidades requerentes estão obrigadas a cumprir o estabelecido no presente Regulamento e as normas estabelecidas na legislação que se encontre em vigor quer à data da apresentação do Requerimento quer à data da utilização das viaturas, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens até aos 16 anos, quando aplicável.

3 -As entidades Requerentes das viaturas objeto do presente regulamento devem, designadamente:

a)Cumprir as regras de utilização estabelecidas no presente regulamento;

b)Zelar pela segurança, boa conduta social dos passageiros e pelo bom estado geral do interior das viaturas, incluindo a limpeza e a conservação dos assentos, sendo responsáveis perante a Junta de Freguesia pelo ressarcimento de todos os danos apurados no final de cada viagem;

c)Respeitar a finalidade pública das viaturas, estando impedidos de cobrar bilhete ou quaisquer outras importâncias em virtude da sua utilização;

d)Cumprir rigorosamente o fim definido para a utilização;

e)Assegurar o cumprimento do horário previsto para a partida e de chegada;

f)Proibir a entrada nas viaturas de utentes que se encontrem sob a influência de álcool ou de estupefacientes, ou cujo comportamento seja suscetível de provocar distúrbios.

4 -As entidades requerentes são responsáveis pelo controlo das bagagens, as quais, para além de não poderem conter materiais inflamáveis, explosivos ou quaisquer outros objetos suscetíveis de provocar danos, deverão ser acomodadas nas bagageiras.

5 -Os passageiros das viaturas objeto do presente regulamento devem, designadamente:

a)Cumprir as regras de utilização estabelecidas no presente regulamento;

b)Respeitar todas as indicações do condutor em relação à utilização e conservação da viatura;

c)Acatar, de imediato, as instruções do condutor ou de qualquer outro representante da Entidade Requerente quando presente;

d)A respeitar o horário previsto para a partida e chegada;

e)Não transportar quaisquer tipos de mercadoria, equipamento ou material suscetível de causar danos na viatura cedida, em pessoas e bens;

f)Inibir-se da prática de condutas e manifestações suscetíveis de perturbarem o condutor e que constituem risco para a segurança e integridade dos passageiros e da viatura;

Artigo 11.º

Deveres do Condutor

1 -As viaturas deverão ser sempre conduzidas por condutor devidamente habilitado e credenciado para a condução do tipo de viaturas objeto do presente regulamento.

2 -A condução é feita por motorista designado pela entidade Requerente a quem foi cedida a viatura, que consta identificado no requerimento de cedência.

3 -Qualquer alteração superveniente da identidade do condutor deve ser comunicada de imediato e por escrito à Junta de Freguesia.

4 -O condutor fica vinculado à observância estrita do disposto no Código da Estrada e demais legislação em vigor aplicável, garantindo a segurança de pessoas e bens, bem como ao cumprimento do horário e itinerário, tempo de estadia e outras condições que lhe forem transmitidas pela entidade requerente, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

5 -Para descanso do próprio e dos passageiros, o condutor deve assegurar, por cada duas horas de viagem, uma paragem de, pelo menos, quinze minutos para descanso.

6 -Ao condutor é reservado o direito de chamar à ordem qualquer utilizador que desrespeite as normas de utilização constantes do presente regulamento.

7 -No decurso da deslocação, caso ocorra qualquer anomalia, situação irregular ou acidente, o condutor deve transmiti-la de imediato à entidade Requerente e à Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Custos de utilização

1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza não gratuita aplicando-se o Regulamento das Taxas de Licenças em vigor

2 -Sem prejuízo do número anterior, a Junta de Freguesia pode, sob forma de subsídio ceder gratuitamente as viaturas aos requerentes a quem o requerimento tenha sido deferido.

3 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que advenham do período de cedência e que resultem, designadamente de:

a)Reposição do combustível gasto na viagem, sob pena de aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 8.º do presente Regulamento;

b)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;

c)Quaisquer taxas e portagens, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;

d)Estacionamentos, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;

e)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência, mesmo que cobradas à Junta de Freguesia após a entrega da viatura;

f)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não é considerado aceitável.

Artigo 13.º

Procedimento em caso de avaria ou acidente

1 -Em caso de avaria ou de acidente, o motorista ou alguém responsável pela entidade requerente deverá entrar em contacto, de imediato, com o Presidente da Junta de Freguesia e as forças de segurança.

2 -Em caso de avaria da viatura fica a cargo da Junta de Freguesia a respetiva reparação, salvo se a mesma resultar de uma indevida utilização da viatura por parte do condutor, passageiros ou terceiros no decurso da cedência, sendo, neste caso, imputados os custos comprovados à entidade requerente.

3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por indemnizações não cobertas pelo seguro da respetiva viatura, sendo estas da responsabilidade exclusiva da entidade requerente.

4 -Em caso de acidente em que a responsabilidade seja imputada ao condutor da viatura, por dolo ou negligência, pode a Junta de Freguesia exigir o pagamento de todas as despesas emergentes do sinistro, designadamente uma indemnização pelo agravamento do correspondente prémio do seguro.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal da entidade requerente ou do condutor, a inobservância do disposto no presente regulamento e demais normas em vigor aplicáveis, constitui fundamento de indeferimento de ulteriores requerimentos de cedência de viaturas da Junta de Freguesia.

2 -A utilização danosa das viaturas obriga ao ressarcimento pela entidade requente à Junta de Freguesia de todos os danos causados e prejuízos sofridos.

3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por qualquer punição resultante do não cumprimento do Código da Estrada ou outras que contrariem o regulamento, durante o período de cedência das viaturas.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão analisadas e deliberadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

2 -O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para um correto e eficiente funcionamento das viaturas da Junta de Freguesia de Caranguejeira.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

a)Diário da República;

b)Edital afixado nos lugares de estilo;

c)Sítio da Internet. Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia da Caranguejeira, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 29 de julho de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Oriana Cláudia Ferreira Cristóvão. ANEXO I (a que se refere o artigo 5.º do Regulamento) Formulário Requerimento para cedência de viatura da freguesia e declaração Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Caranguejeira, I - Requerimento de cedência de viatura da freguesia (ver documento original) Vem solicitar a V. Exa., se digne a autorizar a cedência da viatura ___ (marca), ___ (matrícula), nos termos do Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas da Freguesia de Caranguejeira em vigor, indicando para o efeito os elementos seguintes: (ver documento original) II - Declaração O(a) Requerente compromete-se, durante todo o tempo que durar a cedência da viatura, a cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais em vigor relativas à circulação rodoviária e transporte de passageiros, bem como as regras de utilização da viatura previstas no Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas da Freguesia de Caranguejeira. Declara ainda o(a) Requerente ser responsável:

i)Pela conservação da viatura supra identificada, durante o período de cedência;

ii)Por providenciar o(s) motorista(s) necessário(s) à condução da viatura supra identificada, durante o período de deslocação, ficando a cargo da Requerente o pagamento de todas as despesas com o mesmo;

iii)A entregar o veículo supra identificado na sede da Junta de Freguesia de Caranguejeira, sita em Rua do Comércio n.º 54, na data e hora acordada e de acordo com o requerimento apresentado, nas mesmas condições de estado e conservação em que foi entregue;

iv)A entregar o veículo supra identificado com o mesmo nível de combustível de que dispunha e devidamente limpo;

v)Pelas multas ou coimas que possam vir a ser aplicadas, na sequência da utilização do veículo supra identificado, por infração às disposições do Código de Estrada.

vi)Por todos os prejuízos que a referida viatura possa eventualmente sofrer ou provocar a terceiros, durante a utilização da viatura, bem como pela utilização indevida do mesmo; Declaração para tratamento dos dados pessoais A entidade requerente e seu representante autorizam, por este meio, o tratamento dos dados pessoais contidos no REQUERIMENTO PARA CEDÊNCIA DE VIATURA DA FREGUESIA E DECLARAÇÃO, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do referido Regulamento e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos. Caranguejeira, ___/___/___. ___ (Assinatura e carimbo) (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o artigo 8.º do Regulamento) Formulário Auto de entrega de viatura ao requerente (ver documento original) ANEXO III (a que se refere o artigo 8.º do Regulamento) Formulário Auto de retorno de viatura à Junta de Freguesia (ver documento original) 315570844