Artigo 58.º-A
Norma transitória
6 -Os candidatos e beneficiários diretos do Programa 1.º Direito, enquadrado na Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo estão isentos de taxas e outras receitas de urbanização e edificação enquanto vigorar o Programa 1.º Direito, A Estratégia Local de Habitação (ELH).
14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
316571583