RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 762/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas de funcionamento dos serviços de recolha de Resíduos Verdes e Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -Resíduos Verdes: São considerados resíduos verdes os resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente as relvas, folhas, ramos e galhos provenientes de jardins, quintais, parques e campos desportivos.

2 -Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE): São considerados Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) quaisquer equipamentos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado. Consideram-se equipamentos elétricos e eletrónicos todos aqueles que dependam de energia elétrica ou campos magnéticos para o seu funcionamento.

3 -Monos: São considerados monos todos os objetos volumosos fora de uso, de origem doméstica.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A recolha de Resíduos Verdes e REEE tem os seguintes destinatários:

a)Residentes na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;

b)Associações, clubes, IPSS, paróquias ou outras entidades equiparadas.

2 -Excluem-se empresas agrícolas, florestais ou de jardinagem.

Artigo 4.º

Periodicidade

1 -A Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa procede à recolha de Resíduos Verdes e REEE todas as segundas-feiras.

2 -Em caso de feriado ou outro impedimento a recolha é reagendada de forma a garantir a recolha semanal.

Artigo 5.º

Agendamento

1 -As recolhas deverão ser agendadas na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, durante o horário de funcionamento habitual, presencialmente, ou por chamada telefónica.

2 -O agendamento deverá ser efetuado durante a semana anterior à recolha.

3 -No ato do agendamento o munícipe deve indicar a sua morada e o contentor de RSU mais próximo, junto do qual deverá colocar os resíduos a recolher.

Artigo 6.º

Local de recolha

Os resíduos a recolher devem ser colocados junto do contentor de RSU mais próximo cumprindo com o disposto no artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Tipologia de resíduos recolhidos

1 -A Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa apenas recolhe Resíduos Verdes e Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos conforme disposto nos pontos 1 e 2 do artigo 2.º do presente regulamento.

2 -Excluem-se destes serviços os seguintes tipos de resíduos:

a)Sofás, colchões e outras mobílias;

b)Restos de obra;

c)Resíduos provenientes de trabalhos agrícolas;

d)Resíduos provenientes de intervenções de empresas de jardinagem.

3 -Os resíduos referidos no ponto 2 do artigo 7.º do presente regulamento só serão recolhidos em casos excecionais sob pedido dos serviços do Município de Óbidos.

Artigo 8.º

Normas de recolha

1 -A recolha de Resíduos Verdes ou REEE é efetuada mediante agendamento nos termos do disposto no artigo 5.º do presente regulamento.

2 -A recolha de Resíduos Verdes deve obedecer às seguintes normas:

a)A deposição de Resíduos Verdes está limitada a um volume mensal, por habitação, de, aproximadamente, 1 m3;

b)Os resíduos devem ser colocados em sacos ou atados em molhos de forma a facilitar o carregamento dos mesmos.

3 -Os resíduos a recolher devem ser colocados de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente regulamento com uma antecedência máxima de dois dias.

4 -O não cumprimento das normas dispostas no presente regulamento prevê a comunicação das irregularidades às entidades fiscalizadoras competentes.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

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