RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 763/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da CRP e do disposto nas alíneas g) e j) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio excecional facultadas pelo Município de Gouveia às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz.

Artigo 3.º

Tipos de apoio e objetivos

O tipo de apoio previsto no presente Regulamento será de caráter financeiro, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e ações apresentadas pelas Juntas de Freguesia.

Na atribuição dos apoios a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consigna-se que os mesmos deverão obedecer aos seguintes objetivos:

1) Apoiar, promover e fomentar o desenvolvimento cultural e/ou comemorativo, recreativo, social, educativo, desportivo e outros de interesse para o Concelho de Gouveia, apoiando de forma criteriosa as iniciativas das freguesias que promovam atividades de relevante interesse municipal;

2) Apoiar em investimentos com infraestruturas, obras de construção ou conservação de instalações, beneficiação de imóveis e/ou equipamentos e Modernização dos Serviços afetas ao desenvolvimento das atividades das Juntas de Freguesia ou por elas propostas;

3) O apoio de natureza financeira será atribuído, às Freguesias, especificamente para:

a) Atividades de cariz cultural, desportivo e lúdico, contempladas no seu plano de atividades;

b) Beneficiação de imóveis e ou equipamentos integrados no património da Freguesia, e modernização dos seus serviços;

c) Obras de construção ou conservação de instalações de imóveis integrados no património da Freguesia;

d) Atividades e projetos pontuais, com relevante expressão no território;

e) Infraestruturas diversas, nomeadamente vias vicinais e suas infraes-truturas básicas.

Artigo 4.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

CAPÍTULO II

Requisitos, apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 5.º

Requisitos

Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento, as Freguesias que comprovadamente tenham a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social, bem como para com o Município de Gouveia.

Artigo 6.º

Apresentação e prazo de entrega do pedido

A Junta de Freguesia que se queira candidatar a algum dos apoios atrás referido deverá:

1) Apresentar à Câmara Municipal, até ao fim do mês de dezembro de cada ano civil, uma proposta com as iniciativas que pretende candidatar ao apoio da Câmara Municipal, com a descrição de cada ação e a estimativa de custos, descriminada, para cada uma delas e por prioridades;

2) O disposto no número anterior não impede que as Juntas de Freguesia possam apresentar pedidos de apoio de forma isolada, mas sempre com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da iniciativa que pretendem ver apoiada;

3) Quando as iniciativas referidas nos números anteriores se concretizem em obras ou em aquisição de equipamentos, deverão juntar três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras ou orçamento de casas especializadas no ramo dos referidos equipamentos;

4) Tratando-se de obras em imóveis, instruirá o pedido comprovativo de que o mesmo é propriedade da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -O requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis:

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;

c)Públicos destinatários;

d)Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos;

e)Meios e apoios já assegurados;

f)Prazos e fases de execução;

g)Orçamento;

h)Meios de divulgação e publicitação do apoio;

2 -Das candidaturas a apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da Freguesia deve constar ainda, obrigatoriamente:

a)Justificação da necessidade da(o) obra para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;

b)Calendarização da execução da obra;

c)Estimativa Orçamental da obra e encargos inerentes;

d)Junção de três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras;

e)Tratando-se de obras em imóveis, deverá apresentar o comprovativo de que o mesmo é propriedade da Freguesia ou que está cedido a esta.

3 -Das candidaturas a apoio financeiro para aquisição de equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente:

a)Justificação da necessidade do equipamento a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;

b)Valor da aquisição do equipamento pretendido mediante a junção do orçamento da empresa fornecedora.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição

1 -Para a atribuição dos apoios, previstos neste Regulamento, às Freguesias deste concelho, são considerados os critérios definidos do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente a tipologia da Freguesia, a sua densidade populacional, o seu número de habitantes e a sua área.

2 -Para além dos critérios mencionados no número anterior, o Município pode, ainda, ponderar a atribuição dos apoios tendo em conta o seguinte:

a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;

b)Criatividade e inovação do projeto ou atividade;

c)O potencial número de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;

d)Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas;

e)Adequação do orçamento previsto à atividade a realizar;

f)Capacidade de autofinanciamento e a diversificação das fontes de financiamento;

g)Utilização de meios de divulgação e promoção do concelho;

h)Parcerias e envolvimento da população.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Os pedidos são apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais relativas à despesa pública, elaboram proposta fundamentada a submeter à Câmara e Assembleia Municipal para aprovação.

2 -Todos os pedidos que sejam aprovados terão o devido acompanhamento de um técnico da Câmara Municipal que avaliará da sua eficácia e cumprimento.

Artigo 10.º

Prazo para apreciação dos pedidos

1 -Até final do mês de fevereiro a Câmara Municipal apreciará os pedidos apresentados pela Juntas de Freguesia nos termos do n.º 1 do artigo 6.º

2 -Os pedidos referidos no n.º 2 do artigo 6.º serão apreciados pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias contados a partir da entrada do pedido.

Artigo 11.º

Ordenação das candidaturas

Em caso de concorrência de candidaturas a sua ordenação será feita com base na aplicação dos critérios previstos no artigo 8.º

Artigo 12.º

Disponibilidade orçamental

1 -A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à existência de verba inscrita e consequente dotação disponível para o efeito, no orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura.

2 -Os encargos resultantes do presente Regulamento serão suportados e limitados à capacidade orçamental da autarquia, devendo encontrar-se devidamente cabimentados pelo Orçamento da Câmara, na classificação orgânica e nas classificações económicas afetas às respetivas despesas, desde que se verifique a existência de Fundos Disponíveis para o efeito no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Artigo 13.º

Critérios de exclusões

a)Não contribuam para a promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações e consequentemente não se enquadrem na alínea j) do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013;

b)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;

c)Prestem falsas declarações;

d)Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento;

e)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito de atribuição de apoios. CAPÍTULO III Atribuição de apoios

Artigo 14.º

Contratualização

Os apoios financeiros de natureza excecional, serão concedidos mediante a celebração de contrato-programa, logo que se verifique a aprovação dos subsídios e respetivos montantes pela Assembleia Municipal, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com o interesse de ambas as partes, salvaguardando-se sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar em prol dos interesses das populações.

Artigo 15.º

Publicidade e divulgação

Sem prejuízo de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas, as Freguesias beneficiárias de apoios atribuídos no âmbito do presente Regulamento ficam obrigadas a inserir em todos os materiais gráficos e locais intervencionados a menção de: «Apoiado pelo Município de Gouveia», acompanhado pelo respetivo logótipo.

Artigo 16.º

Pagamentos

a)No caso de obras, deverá ser feita uma vistoria pelos técnicos da Câmara Municipal, que constate estarem as obras realizadas e de acordo com os projetos ou, quando tal não seja exigível, com a memória descritiva que instruiu o pedido de apoio;

b)No caso de equipamentos, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa;

c)No caso de atividades, após a realização das mesmas, com o competente relatório devidamente discriminado por ação, a elaborar pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO IV Fiscalização e incumprimento

Artigo 17.º

Acompanhamento da aplicação das verbas

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar à Junta de Freguesia que tenha recebido apoio neste âmbito, a entrega de relatório detalhado da execução das iniciativas apoiadas.

2 -Caso as Juntas de Freguesia, para uma iniciativa apoiada no âmbito deste Regulamento, venham a obter outro financiamento que cubra parte dos gastos já financiados pela Câmara Municipal, ficam obrigadas a devolver as verbas recebidas da Câmara Municipal, na exata medida em foram financiadas por outra entidade.

Artigo 18.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas pelas Juntas de Freguesia, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente das propostas apresentadas quando do pedido de apoio, ou na aplicação das verbas recebidas, implica a obrigação de devolver os valores em causa e constitui motivo de não atribuição de futuros apoios.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, considerar-se-ão as disposições legais aplicáveis.

2 -As lacunas não reguladas pelas disposições legais aplicáveis serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Legislação e regulamentação subsidiária

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, é aplicável subsidiariamente ao presente Regulamento o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil a seguir à sua publicitação no Diário da República.

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