RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 764/2021

Artigo 1.º

Objeto e objetivo

1 -O presente Regulamento Municipal define as condições de acesso e operacionalização do Programa de Comparticipação na Aquisição de Medicamentos e Aparelhos de Saúde, a atribuir pelo Município de Vila do Porto.

2 -A comparticipação prevista visa apoiar a aquisição de medicamentos e/ou aparelhos de saúde, tais como óculos e outros artigos com prescrição médica, apenas na parte não comparticipada pelo Serviço Regional de Saúde, outros Subsistemas de Saúde ou Seguros de Saúde, a cidadãos/ãs residentes no Município de Vila do Porto, com idade igual ou superior a 65 anos, nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Destinatários/as

1 -São destinatários/as dos benefícios estabelecidos pelo Regulamento, cidadãos/ãs com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no Município de Vila do Porto.

2 -Assume condição obrigatória de aceso o/a idoso/a ser beneficiário/a do Cartão Municipal do Idoso, com a cor Azul.

3 -Os/as idosos/as institucionalizados em resposta social "Lar de Idosos" ficam elegíveis à atribuição do apoio, mediante deliberação do Executivo.

Artigo 3.º

Forma de comparticipação

1 -A comparticipação é assegurada através de uma atribuição financeira.

2 -A atribuição financeira, por requerimento apresentado, é definida pela atribuição de tetos máximos conforme a seguinte escala:

a)Valor total dos medicamentos e aparelhos de saúde inferior a (euro) 500,00, comparticipação de 100 %;

b)Valor total dos medicamentos e aparelhos de saúde superior a (euro) 500,00 e até aos (euro) 800,00, comparticipação de 75 %;

c)Valor total dos medicamentos e aparelhos de saúde superior a (euro) 800,00, comparticipação de 50 %.

Artigo 4.º

Instrução do processo

1 -A instrução do processo depende de requerimento próprio pelos/as interessados/as, constando em anexo os seguintes documentos:

a)Recibo dos medicamentos e/ou aparelhos de saúde devidamente identificado com o NIF do/a requerente;

b)Prescrição médica em nome do/a requerente que justifique a aquisição dos medicamentos e/ou aparelhos de saúde;

c)Em caso de auferir apoio para medicamentos e/ou aparelhos de saúde, documento comprovativo da entidade com o respetivo valor;

d)Em caso de não auferir qualquer apoio para aquisição de medicação por outras entidades, documento da Segurança Social que comprove esta situação;

e)Outros documentos que possam ser solicitados no âmbito da análise pelo Serviço Municipal de Ação Social.

2 -Nas situações previstas na al. c), do presente artigo, a entrega do documento deverá ser feita no início de cada semestre para melhor controlo dos montantes auferidos.

3 -Nas situações previstas na al. d), do presente artigo, a entrega do documento deverá ser feita aquando da renovação do Cartão Municipal do Idoso.

4 -Os recibos apresentados com data do ano civil anterior ao requerimento apenas serão considerados até ao final do primeiro semestre do ano do requerimento.

5 -A instrução do processo deverá ser feita no Serviço de Expediente do Município.

6 -Cada interessado/a apenas poderá apresentar um requerimento por mês.

7 -O montante máximo de requerimentos que o Município poderá apoiar depende de deliberação anual da Câmara Municipal.

8 -Nas situações previstas no n.º 3, do artigo 2.º, do presente regulamento, devem os/as interessados/as instruir o processo mediante o disposto no presente artigo, entregando documento comprovativo de institucionalização na resposta social "Lar de Idosos".

Artigo 5.º

Análise

1 -A análise do processo é efetuada pelo Serviço Municipal de Ação Social, que avalia cada situação e emite parecer técnico sobre a atribuição do apoio.

2 -O Serviço Municipal de Ação Social pode, no uso das suas competências, solicitar outros documentos que facilitem a análise e parecer.

3 -A decisão de atribuição da comparticipação é da exclusiva competência da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Atribuição e operacionalização

A comparticipação apenas é atribuída após deliberação de Câmara Municipal e receção nos serviços municipais da respetiva por parte do/a Secretário/a da reunião.

Artigo 7.º

Obrigações dos/as beneficiários/as

a)Informar qualquer alteração de residência, de situação sociofamiliar, económica ou financeira;

b)Informar o Município, nos casos de institucionalização para resposta social "Lar de Idosos".

Artigo 8.º

Cessação da ajuda

a)Quando deixem de se verificar os requisitos de acesso ao Cartão do Idoso - cor Azul;

b)A prestação de falsas declarações ou a prática de ameaças ou coação sobre colaborador/a do Município, nomeadamente do organismo com competência para a análise das candidaturas e posterior atribuição dos apoios;

c)Por morte do/a beneficiário/a.

Artigo 9.º

Alteração ao Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual, numa ótica de eficiência e eficácia para o/a beneficiário/a do programa, numa perspetiva de envolvimento e de responsabilização dos/as destinatários/as.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação das presentes normas serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicitação.

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