RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 765/2019

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se aos graus e diplomas conferidos pela Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD).

Artigo 2.º

Registo

Dos graus e diplomas conferidos nos termos do artigo anterior é lavrado o registo, subscrito pelo Diretor, nos termos e para os efeitos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 3.º

Titularidade

A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no artigo 2.º, e genericamente denominado Diploma e, para os estudantes que o requeiram, a Carta de Curso.

Artigo 4.º

Elementos que constam do Diploma

1 -Do Diploma constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Identificação do titular do grau: cartão de cidadão ou passaporte;

b)Naturalidade;

c)Identificação do ciclo de estudos/grau;

d)Data de conclusão do curso;

e)Classificação final segundo a escala nacional com a respetiva correspondência à escala europeia de comparabilidade e classificações e qualificação;

f)Data de emissão do Diploma;

g)Assinatura do(s) responsável(eis).

2 -O documento referido no número anterior pode ser plurilingue, sem prejuízo de a referência ao grau e Diploma dever ser formulada em língua portuguesa.

Artigo 5.º

Elementos que constam da Carta de Curso

1 -Da Carta de Curso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Identificação do diretor da ESEJD;

b)Identificação do titular do grau;

c)Documentação de identificação pessoal: cartão de cidadão ou passaporte;

d)Identificação do ciclo de estudos/grau;

e)Data de conclusão do curso;

f)Classificação final e qualificação;

g)Assinatura do(s) responsável(eis).

2 -O documento referido no número anterior pode ser plurilingue, sem prejuízo de a referência ao grau e Carta de Curso dever ser formulada em língua portuguesa.

Artigo 6.º

Suplemento ao Diploma

1 -O Suplemento ao Diploma é um documento complementar do Diploma e da Carta de Curso que é conferido no final de um programa de estudos.

2 -Do Suplemento ao Diploma, previsto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, devem constar os elementos legais aplicáveis, nomeadamente:

a)Descrição do sistema educativo português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da emissão;

b)Caracterização da instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

c)Caracterização da formação e o seu objetivo;

d)Informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos;

e)Informações complementares relevantes, tais como estágios não curriculares, seminários, conferências, prémios de mérito, participação em órgãos académicos, provas desportivas em representação da ESEJD, participação em programas de mobilidade académica e outras atividades educativas organizadas pela ESEJD.

3 -O Suplemento ao Diploma é um documento bilingue (Português e Inglês).

4 -O Suplemento ao Diploma tem natureza meramente informativa, não substituindo o Diploma e não constituindo prova de titularidade da habilitação a que se refere.

5 -O Suplemento ao Diploma é emitido obrigatoriamente e de forma gratuita sempre que o diploma e a carta de curso são outorgados.

Artigo 7.º

Pedido de emissão do Diploma

O Diploma é elaborado após o pedido de emissão solicitado pelo interessado.

Artigo 8.º

Pedido de emissão da Carta de Curso

A Carta de Curso é elaborada após o pedido de emissão solicitado pelo interessado.

Artigo 9.º

Prazo para a emissão do Diploma

O Diploma é emitido no prazo máximo de trinta dias úteis após a aceitação do pedido.

Artigo 10.º

Prazo para a emissão da Carta de Curso

A Carta de Curso é emitida no prazo máximo de trinta dias úteis após a aceitação do pedido.

Artigo 11.º

Emolumentos a pagar

1 -A emissão do Diploma não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento da Carta de Curso.

2 -A emissão do Diploma está sujeita ao pagamento do valor que constar na tabela de emolumentos estabelecidos para cada ano letivo.

3 -A emissão da Carta de Curso está sujeita ao pagamento do valor que constar na tabela de emolumentos estabelecidos para cada ano letivo.

Artigo 12.º

Garantia de segurança na elaboração do Diploma e da Carta de Curso

Para a elaboração do Diploma e da Carta de Curso estão consignados os seguintes elementos de garantia de segurança:

a) Papel timbrado específico para o efeito;

b) Pela assinatura do Diretor e rúbrica, constante em todas as folhas e selo branco.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Compete ao Diretor integrar eventuais lacunas relacionados com a emissão de Diplomas, Suplementos ao Diploma e Cartas de Curso de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2018/2019, após a sua retificação pelo órgão competente de acordo com os Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus e devida publicitação.

312592652

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Regulamento n.º 765/2019

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Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se aos graus e diplomas conferidos pela Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD).

Artigo 2.º

Registo

Artigo 3.º

Titularidade

A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no artigo 2.º, e genericamente denominado Diploma e, para os estudantes que o requeiram, a Carta de Curso.

Artigo 4.º

Elementos que constam do Diploma

1 -Do Diploma constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Identificação do titular do grau: cartão de cidadão ou passaporte;

b)Naturalidade;

c)Identificação do ciclo de estudos/grau;

d)Data de conclusão do curso;

e)Classificação final segundo a escala nacional com a respetiva correspondência à escala europeia de comparabilidade e classificações e qualificação;

f)Data de emissão do Diploma;

g)Assinatura do(s) responsável(eis).

2 -O documento referido no número anterior pode ser plurilingue, sem prejuízo de a referência ao grau e Diploma dever ser formulada em língua portuguesa.

Artigo 5.º

Elementos que constam da Carta de Curso

1 -Da Carta de Curso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Identificação do diretor da ESEJD;

b)Identificação do titular do grau;

c)Documentação de identificação pessoal: cartão de cidadão ou passaporte;

d)Identificação do ciclo de estudos/grau;

e)Data de conclusão do curso;

f)Classificação final e qualificação;

g)Assinatura do(s) responsável(eis).

2 -O documento referido no número anterior pode ser plurilingue, sem prejuízo de a referência ao grau e Carta de Curso dever ser formulada em língua portuguesa.

Artigo 6.º

Suplemento ao Diploma

1 -O Suplemento ao Diploma é um documento complementar do Diploma e da Carta de Curso que é conferido no final de um programa de estudos.

a)Descrição do sistema educativo português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da emissão;

b)Caracterização da instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

c)Caracterização da formação e o seu objetivo;

d)Informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos;

3 -O Suplemento ao Diploma é um documento bilingue (Português e Inglês).

4 -O Suplemento ao Diploma tem natureza meramente informativa, não substituindo o Diploma e não constituindo prova de titularidade da habilitação a que se refere.

5 -O Suplemento ao Diploma é emitido obrigatoriamente e de forma gratuita sempre que o diploma e a carta de curso são outorgados.

Artigo 7.º

Pedido de emissão do Diploma

O Diploma é elaborado após o pedido de emissão solicitado pelo interessado.

Artigo 8.º

Pedido de emissão da Carta de Curso

A Carta de Curso é elaborada após o pedido de emissão solicitado pelo interessado.

Artigo 9.º

Prazo para a emissão do Diploma

O Diploma é emitido no prazo máximo de trinta dias úteis após a aceitação do pedido.

Artigo 10.º

Prazo para a emissão da Carta de Curso

A Carta de Curso é emitida no prazo máximo de trinta dias úteis após a aceitação do pedido.

Artigo 11.º

Emolumentos a pagar

1 -A emissão do Diploma não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento da Carta de Curso.

2 -A emissão do Diploma está sujeita ao pagamento do valor que constar na tabela de emolumentos estabelecidos para cada ano letivo.

3 -A emissão da Carta de Curso está sujeita ao pagamento do valor que constar na tabela de emolumentos estabelecidos para cada ano letivo.

Artigo 12.º

Garantia de segurança na elaboração do Diploma e da Carta de Curso

Para a elaboração do Diploma e da Carta de Curso estão consignados os seguintes elementos de garantia de segurança:

a) Papel timbrado específico para o efeito;

b) Pela assinatura do Diretor e rúbrica, constante em todas as folhas e selo branco.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Compete ao Diretor integrar eventuais lacunas relacionados com a emissão de Diplomas, Suplementos ao Diploma e Cartas de Curso de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

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