RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 765/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem por Lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os critérios de atribuição do "Cheque Bebé", destinado a todos os nascidos, na Freguesia de Margem, Concelho de Gavião.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao "Cheque Bebé":

a)Os nascidos em que pelo menos um dos progenitores esteja recenseado há mais de um ano na Freguesia de Margem, Concelho de Gavião.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -É condição de atribuição do "Cheque Bebé":

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Margem, Concelho de Gavião.

Artigo 5.º

Elegibilidade da candidatura

A análise da elegibilidade da candidatura compete à Junta de Freguesia de Margem.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

1 -As candidaturas serão entregues na Junta de Freguesia de Margem, em requerimento constante do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -Os candidatos devem juntar ao requerimento o seguinte documento:

a)Registo de nascimento do recém-nascido.

3 -As candidaturas podem ser apresentadas até noventa dias, contados a partir da data de nascimento do bebé.

4 -Atento ao artigo 9.º do regulamento, para os nascidos em data anterior à vigência do atual regulamento, os 90 dias são considerados a partir da data da respetiva aprovação definitiva e consequente publicação.

Artigo 7.º

Natureza do bem

1 -O "Cheque Bebé"'será uma prestação única no valor de 250 euros (duzentos e cinquenta euros).

2 -O valor referido será pago através de cheque emitido pela Freguesia de Margem, ou por transferência bancária para NIB a indicar pelos progenitores.

Artigo 8.º

Casos omissos

As omissões do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia de Margem.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento produz efeitos para todos os que reúnam as condições do presente regulamento, desde que nascidos a partir de 01 de janeiro de 2022.

15 de abril de 2022. - O Presidente da Junta, Jorge Manuel Rodrigues Peixeiro

ANEXO I

Requerimento

Presidente da Junta de Freguesia de Margem

..., residente na ... n.º..., Freguesia de ..., Concelho de ..., portador (a) do cartão de cidadão n.º ..., válido até .../.../..., contribuinte fiscal n.º ..., eleitor n.º ..., da Freguesia de Margem, Concelho de Gavião, vem requerer a V. Exa. a atribuição da prestação, no âmbito do Regulamento do "Cheque Bebé", pelo nascimento de seu/sua filho (a)...,ocorrido em .../ .../ ..., natural da Freguesia de Margem, Concelho de Gavião, declarando, sob compromisso de honra e tendo perfeito conhecimento que é responsável pelas declarações aqui prestadas que, não sendo verdadeiras, constituem crime de falsidade, com as consequências legais.

Junta o seguinte documento:

Boletim de nascimento da criança beneficiária.

Pede deferimento

Vale de Gaviões, .../.../...

O/A requerente ...

O Presidente ...

316558404