Regulamento (extrato) n.º 766/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com as alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto os procedimentos e critérios a observar pela Junta de Freguesia de Torres do Mondego na prestação de subsídios e apoios às entidades que prossigam fins culturais, artísticos, recreativos, desportivos e humanitários sedeadas na Freguesia de Torres do Mondego.

2 -Os apoios e comparticipações da Freguesia a conceder ao abrigo deste Regulamento são dirigidos às instituições inscritas no Registo de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Desportivas e Humanitárias da Freguesia de Torres do Mondego (REACDRSFTM) - Anexo I.

3 -Poderão, ainda, beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas, pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, designadamente associações e federações com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas na Freguesia e que prossigam objetivos ou ações de relevante interesse público para a Freguesia e para os seus fregueses.

4 -Podem, igualmente, beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas, pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, designadamente, estabelecimentos de ensino ou organismos oficiais que se proponham desenvolver na Freguesia iniciativas pontuais de caráter cultural, recreativo, artístico, humanitário, pedagógico, académico ou científico.

5 -O presente Regulamento não se aplica aos subsídios atribuídos a festas populares, à comparticipação de despesas com iluminação no âmbito das referidas festas e aos apoios à criação e produção artística e cultural, que serão objeto de deliberações autónomas da Junta de Freguesia de Torres do Mondego.

6 -À Junta de Freguesia fica reservado o direito de, mediante proposta fundamentada, conceder apoios financeiros extraordinários, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

1) Entidades: Pessoas coletivas que prossigam fins culturais, artísticos, recreativos ou humanitários que se encontrem legalmente constituídas e devidamente registadas no Registo de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Desportivas e Humanitárias da Freguesia de Torres do Mondego, constante do Anexo I ao presente regulamento que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de caráter cultural, artístico, recreativo ou desportivo em benefício dos seus fregueses e do desenvolvimento da Freguesia; outras entidades que se proponham desenvolver na Freguesia de Torres do Mondego iniciativas pontuais de caráter cultural, recreativo, artístico, desportivo, humanitário, pedagógico, académico ou científico.

§ único. Só os membros da direção em plenas funções representam legalmente, em sede do presente Regulamento, as respetivas entidades.

2) Apoio financeiro: é constituído por verbas pecuniárias entregues pela Junta de Freguesia de Torres do Mondego às entidades para desenvolverem atividades ou realizarem investimentos por elas previstos nos respetivos planos de atividades, previamente entregues à Junta de Freguesia.

3) Apoio não financeiro: apoio técnico e logístico, através da cedência temporária de bens ou da prestação de serviços, igualmente com o objetivo de apoiar atividades consignadas ou previstas nos planos de atividades das entidades que os requeiram, previamente entregues à Junta de Freguesia.

4) Investimentos: obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades; aquisição de equipamentos que sejam necessários a realização das atividades e funções das entidades.

5) Atividades: iniciativas pontuais ou regulares imateriais de caráter cultural, recreativo, artístico, humanitário, pedagógico, académico ou científico.

O texto integral do regulamento encontra-se publicitado no sítio da internet da freguesia, em www.torresdomondego.eu/regulamentos.php, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

25 de julho de 2022. - O Presidente, Paulo Cardoso.

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