RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 767/2025

Artigo 1.º

Objeto e finalidades

O concurso de Tronos de Santo António, promovido pela Junta de Freguesia de Marvila tem como objetivos incentivar e premiar a criatividade e o envolvimento de comerciantes, coletividades ou associações na sua circunscrição territorial, incentivando e potenciando a visibilidade para o exterior.

Artigo 2.º

Requisitos de participação

1 -O concurso de Tronos de Santo António tem início no dia 28 de maio e encerra no dia 8 de junho de cada ano civil.

2 -O período de inscrições decorre do dia 26 de abril a 26 de maio de cada ano, sendo a abertura publicitada pela Junta da Freguesia de Marvila no seu site institucional e redes sociais, podendo os interessados descarregar as fichas de inscrição no site da freguesia de Marvila (www.jf-marvila.pt) ou no balcão de atendimento da junta.

3 -A inscrição é gratuita.

Artigo 3.º

Divulgação e Dados Pessoais

1 -A participação neste concurso implica a aceitação integral na formalização da candidatura nos termos do número seguinte.

2 -Autorização da Freguesia de Marvila para:

a)Utilização de registos fotográficos, de som e de vídeo das obras apresentadas a concurso, concorrentes e seus representantes;

b)Divulgação das obras, concorrentes e seus representantes, através de qualquer meio de comunicação ao público, incluindo suportes de comunicação e divulgação, nos meios digitais e redes sociais;

c)Os direitos suprarreferidos podem ser executados uma ou mais vezes pela Freguesia de Marvila, sem necessidade de qualquer outra autorização para o efeito;

d)Ao participarem no Concurso “Tronos de Santo António” e apenas no contexto descrito, os concorrentes prestam o seu consentimento em documento a disponibilizar para o tratamento dos seus dados pessoais por parte da Freguesia de Marvila.

3 -Juntamente com a ficha de inscrição, será entregue aos concorrentes e seus representantes a devida informação aos titulares dos dados pessoais para efeitos do presente Concurso.

4 -A participação de menores de idade nesta exposição só é admitida se a respetiva ficha de inscrição for submetida pelo titular das responsabilidades parentais e se for preenchida a declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais de menor, devendo este igualmente declarar que autoriza a utilização para efeitos de tratamento de dados pessoais dos registos fotográficos, vídeo, e som do menor, na divulgação dos “Tronos de Santo António”, bem como autoriza o tratamento de dados do menor apenas e para os fins para os quais foram oferecidos no âmbito do Concurso.

5 -Os consentimentos solicitados no âmbito do tratamento de dados pessoais são voluntários, mas essenciais para a participação, uma vez que a recolha e utilização desses dados são necessárias para a organização, execução e divulgação do Concurso.

Artigo 4.º

Condições de Participação

1 -Os participantes devem ser comerciantes, coletividades, ou associações sedeadas na freguesia de Marvila, sendo a candidatura obrigatoriamente apresentada por estas.

2 -As entidades devem submeter previamente a sua participação à aprovação da Junta de Freguesia de Marvila, através do preenchimento do formulário de inscrição e a declaração de autorização de captação de imagens para o para e-mail [email protected].

3 -As candidaturas devidamente instruídas, bem como todos os registos fotográficos devem ser enviados até às 18:00 horas do dia 27 de maio de cada ano civil, para o email: [email protected].

4 -Cada concorrente só poderá inscrever um trono.

5 -Serão automaticamente excluídas fotografias dos “Tronos” recebidas depois da data e hora definidas no n.º 3.

6 -Encontram-se impedidos de concorrer os trabalhadores ou prestadores de serviços da Junta de Freguesia de Marvila, elementos do júri, bem como os cônjuges, equiparados e ascendentes ou descendentes daqueles/as.

Artigo 5.º

Avaliação

1 -A avaliação dos Tronos apresentados a concurso será realizada pelo júri do concurso.

2 -A avaliação será efetuada entre os dias 2 e 7 de junho de cada ano civil.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação

1 -Os Tronos de Santo António devem ser construídos em estrutura própria a desenvolver pelos participantes, recorrendo, por exemplo, a materiais reciclados, ou através da reutilização de estruturas dos anos anteriores.

2 -Sem prejuízo de outros critérios que venham a ser definidos, os critérios de avaliação dos Tronos a concurso serão:

a)Inclusão da imagem de Santo António no topo da estrutura;

b)Os Tronos deverão conter 3 a 7 degraus;

c)Criatividade;

d)Técnica de exposição;

e)Equilíbrio visual;

f)Referência ao rio Tejo;

g)Utilização de materiais reciclados.

Artigo 7.º

Júri

1 -O Júri de seleção será também o júri de premiação.

2 -Compete ao Júri decidir os critérios, a forma e a metodologia a seguir na apreciação e classificação dos trabalhos a concurso.

Artigo 8.º

Constituição do júri

O júri será constituído por:

1) Um representante do executivo da Junta de Freguesia de Marvila;

2) Um funcionário da Junta de Freguesia de Marvila; 3. Um representante da Igreja de São Maximiliano Kolbe.

Artigo 9.º

Decisões do júri

1 -As decisões do Júri serão tomadas por votação, por maioria de votos, em reunião em que estejam presentes todos os elementos do Júri, e em que cada um terá direito a um voto.

2 -As decisões do Júri são soberanas e delas não haverá recurso.

3 -Os membros do Júri estão obrigados ao sigilo em relação às suas competências e decisões.

4 -Mediante solicitação da organização, o Júri fornecerá os dados que possibilitem as respostas a eventuais pedidos de esclarecimento.

Artigo 10.º

Publicitação dos resultados

O resultado do Concurso será divulgado no sítio de internet institucional da Freguesia de Marvila, bem como nas suas redes sociais, no máximo, até ao dia 12 de junho de cada ano civil.

Artigo 11.º

Prémios e sua atribuição

1 -Em cada concurso, será prevista a atribuição de prémio, pecuniário, para os três primeiros classificados, nos seguintes montantes:

a)O primeiro classificado receberá quinhentos euros (500,00 €);

b)O segundo classificado receberá quatrocentos euros (400,00 €); e

c)O terceiro classificado receberá trezentos euros (300,00 €).

2 -Excecionalmente, se o Júri assim o entender, poderá ser atribuída uma Menção Honrosa.

3 -Os prémios deverão ser levantados presencialmente, até 20 de junho de cada ano, na sede da Junta de Freguesia de Marvila, mediante a assinatura de recibo de quitação, e apresentação de documento de identificação civil e fiscal.

Artigo 12.º

Casos omissos

As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia de Marvila.

Artigo 13.º

Proteção de Dados

1 -Para efeitos do presente concurso, a Freguesia de Marvila realiza o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016 (RGPD).

2 -A Freguesia de Marvila com a finalidade de Gestão de Atividades Sociais e Eventos, procede ao tratamento dos dados pessoais dos concorrentes e seus representantes recolhidos no âmbito do Concurso Tronos de Santo António.

3 -O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Concurso é lícito com base no artigo 6.º, n.º 1 do RGPD, c) e f) do RGPD, por ser necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas da Freguesia de Marvila e para efeitos dos interesses públicos prosseguidos.

4 -Os dados recolhidos não são usados pela Freguesia de Marvila para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis automatizados.

5 -Os dados pessoais são conservados pela Freguesia de Marvila pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a respetiva finalidade. O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.

6 -Nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, aos titulares dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, atualização e apagamento dos seus dados pessoais, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à Freguesia de Marvila para a morada sita na Av. Paulo VI, n.º 60, 1950-230 Lisboa ou para o endereço de correio eletrónico: [email protected].

7 -Sem prejuízo de envio de notificação direta à Freguesia de Marvila, através dos contactos aqui disponíveis, o titular dos dados pessoais poderá reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. Dom Carlos I, 134 - 1 º, 1200-651 Lisboa, Telefone 21 392 84 00, correio-electrónico: [email protected] acessível em linha em https://www.cnpd.pt.

8 -Para garantir a proteção dos dados pessoais tratados, a Freguesia de Marvila implementa regras rigorosas e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais, adotando-se medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados, como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados.

Artigo 14.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

25 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, José António Videira.

319185615

Artigo 13.º

Proteção de Dados

4 -Os dados recolhidos não são usados pela Freguesia de Marvila para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis automatizados.