RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 769/2022

Artigo 1.º

Definições

a)Açúcares redutores no vinho: açúcares provenientes da uva obtidos pelo somatório dos valores analíticos da glucose e frutose e que não sofreram fermentação;

b)Aguardente vitícola: aguardente de origem vitícola tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e que tem de obedecer às características organoléticas, físicas e químicas fixadas no anexo I ao Regulamento n.º 84/2010, de 25 de janeiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2010;

c)Autorização de Produção (AP): documento emitido pelo IVDP, IP, por viticultor, contendo informação relativa à(s) parcela(s) de vinha, ao mosto apto à denominação de origem Porto e à percentagem da casta Moscatel Galego Branco;

d)Capacidade de vendas: a capacidade de vendas inicial e a capacidade de vendas adquirida é uma reserva de qualidade no vinho do Porto, antes da primeira comercialização, que obedece ao disposto nos artigos 35.º e 36.º do Estatuto das Denominações de Origem e Indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro (RDD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 6/2018, de 8 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 97/2020, de 16 de novembro, que procedeu à sua republicação (daqui em diante denominado Estatuto da RDD);

e)Declaração de Colheita e Produção (DCP): declarações obrigatórias nos termos da regulamentação da União Europeia;

f)Mosto concentrado: mosto de uvas não caramelizado, obtido por desidratação parcial de mostos de uvas efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor;

g)Mosto amuado: mosto cuja fermentação foi temporariamente impedida por qualquer processo, químico ou físico, permitido por lei;

h)Registo de Entrada de Uvas (REU): relação atualizada, por data e hora, efetuada por cada entidade vinificadora, da entrada de uvas ou mosto, indicando o número do viticultor, a freguesia de proveniência, matrícula da viatura, a quantidade e a cor das uvas;

i)Título de ocupação: documento que comprove a posse ou a detenção de vasilhas, identificadas pelo dono da instalação vínica (IV) nos termos da regulamentação do IVDP, IP.

Artigo 2.º

Autorização de Produção

1 -A AP, emitida a todos os viticultores, é documento suficiente para efeito de DCP.

2 -A AP é emitida por viticultor, agregando num só documento toda a informação relativa às parcelas que explora.

3 -A AP tem por base a classificação atribuída a cada um dos prédios ou parcelas segundo o seu potencial qualitativo através do método da pontuação previsto na Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril, na preocupação de eleger, dentro das parcelas da RDD, as mais adequadas para produção de mosto apto à denominação de origem Porto.

4 -Após decisão final do quantitativo global de mosto a beneficiar são emitidas até 30 de setembro, as AP de todos os viticultores, à exceção das que ainda se encontram retidas para análise no IVDP, IP, as quais serão emitidas à medida que forem processadas. É incluída na AP uma coluna com o quantitativo em Kg da produção máxima das uvas aptas à Denominação de Origem Porto, utilizando a relação 750 kg = 550 litros.

5 -Relativamente às parcelas que possuam a casta Moscatel-Galego-Branco será indicada na AP a respetiva percentagem que incide sobre área apta da parcela.

6 -Sem prejuízo do n.º 7, as reclamações, após emissão da AP, deverão ser efetuadas no IVDP, IP, até 8 de setembro.

7 -As inscrições de novos viticultores e registo das suas parcelas ou alterações posteriores podem ser realizadas a todo o tempo, mas, para que possam apresentar a sua DCP, só são aceites as realizadas até 31 de julho do ano a que respeita a DCP, com exceção dos casos força maior e legalmente previstos.

8 -Novas inscrições de viticultores ou novas parcelas ou atualizações após o dia 31 de julho, só produzirão efeitos na vindima do ano seguinte.

Artigo 3.º

Transferência de Autorização de Produção

1 -É admitida a transferência de mosto apto à denominação de origem Porto entre prédios ou parcelas do mesmo viticultor até ao limite do rendimento por hectare definido por lei, sem prejuízo de poder ser estabelecido um valor inferior tendo em conta as perspetivas de produção, mediante requerimento dirigido ao conselho diretivo do IVDP, IP.

2 -No caso de justificadas perdas totais ou parciais de produção que impeçam a produção do mosto apto à denominação de origem Porto autorizada devido a comprovadas situações anormais decorridas no ciclo vegetativo e confirmadas pelo IVDP, IP, poderão ser autorizadas transferências entre prédios ou parcelas de diferentes viticultores desde que:

a)Sejam respeitadas as condições definidas no número anterior;

b)Essas transferências se efetuem mediante averbamento na AP do adquirente, a efetuar no IVDP, IP.

3 -Em situações excecionais de perdas totais em larga escala, o IVDP, IP pode adotar um regime simplificado de transferências de mosto apto à denominação de origem Porto.

Artigo 4.º

Normas a observar na elaboração dos vinhos do Porto e Moscatel do Douro

1 -De acordo com o estipulado no artigo 13.º do Estatuto da RDD, a quantidade de aguardente vitícola deverá ser suficiente para elevar o título alcoométrico de forma a garantir a paragem da fermentação.

2 -O procedimento referido no número anterior impõe a existência de açúcares redutores, provenientes das uvas, superiores a 17,5 g/l de vinho.

3 -Na elaboração de vinhos aptos às denominações de origem Porto e Moscatel do Douro é obrigatória a utilização de aguardente vitícola aprovada pelo IVDP, IP.

4 -É permitida uma utilização mínima de 65 litros e máxima de 120 litros de aguardente vitícola certificada na produção de 550 litros de vinho do Porto e de vinho Moscatel do Douro.

5 -No respeito pelo quantitativo máximo de vinho do Porto a produzir, referido no número anterior, haverá variação no quantitativo de mosto apto à denominação de origem Porto, aumentando o mosto autorizado e diminuindo a aguardente vitícola utilizada.

6 -As aplicações de aguardente vitícola no vinho de vindima, após o processamento da DCP, deverão ser declaradas pelo produtor do vinho até ao dia 15 de março do ano seguinte à sua produção, pela parte não declarada na DCP e pelo volume de vinho ainda detido à data da comunicação.

7 -A cedência de aguardente vitícola, aprovada para o vinho suscetível de obter a denominação de origem Moscatel do Douro, entre utilizadores e cujo cessionário a pretende utilizar na beneficiação de vinho suscetível de obter a denominação de origem Porto depende de prévia autorização do conselho diretivo do IVDP, IP, e implica o pagamento da taxa aplicável à aguardente vitícola para vinho do Porto.

Artigo 5.º

Declarações de Colheita e Produção (DCP)

1 -Todos os viticultores que produzam uvas/mosto e os produtores de vinho ficam obrigados a entregar no IVDP, IP, até ao dia 15 de novembro, as respetivas DCP.

2 -O não cumprimento do disposto no número anterior implicará a impossibilidade de movimentar os vinhos produzidos até à sua regularização, sem prejuízo de procedimento contraordenacional nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto.

3 -Caso a entrega da DCP seja realizada pela empresa compradora das uvas/mosto ou adega cooperativa, em programa informático próprio ou fornecido pelo IVDP, IP, será sempre da responsabilidade do viticultor o cumprimento da data de entrega e a confirmação dos dados indicados. No entanto, a empresa compradora das uvas fica responsável por obter autorização expressa do viticultor, em cada AP, para efetuar a sua Declaração de Colheita.

4 -A DCP e respetivos anexos são obrigatórios para todos os titulares de parcelas na RDD ou produtores de vinho, nos termos do número seguinte, devendo conter as informações da AP e todos os quantitativos de produtos vínicos produzidos.

5 -As DCP serão processadas informaticamente em programa fornecido pelo IVDP, IP, ou em outros programas compatíveis, desde que previamente validados e aprovados pelo IVDP, IP, sendo que qualquer modificação aos dados entregues gerará um novo registo no IVDP, IP, com indicação de que se trata de uma nova versão da DCP.

6 -A recolha em ficheiro eletrónico dos dados constantes das AP por viticultor, está disponível no sítio www.ivdp.pt, na área reservada aos agentes económicos com estatuto para o efeito.

7 -O cálculo do fator "Produtividade" (rendimento) é determinado em relação ao hectare, pelo que terá de ser tido em consideração no preenchimento da respetiva DCP.

8 -A aguardente vitícola indicada na DCP deverá contemplar apenas as adições efetivamente realizadas até à data da sua apresentação.

9 -Nos vinhos provenientes de parcelas classificadas para a produção de vinho suscetível de obter denominação de origem Douro, com exceção do Moscatel do Douro, ou indicação geográfica Duriense, o produtor de vinho pode optar por declarar vinhos com aquela classificação ou declarar, total ou parcialmente, vinho sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica.

10 -Os produtores terão de indicar na sua DCP a quota-parte do vinho do Porto produzido que destinam à conta corrente comerciante/produtor-engarrafador de vinho do Porto de forma a poder ser calculada a capacidade de venda atribuída pelo vinho de vindima.

11 -A quantidade de mosto apto a Moscatel do Douro indicado na DCP ficará sujeita não só a validações quanto à existência da casta Moscatel-Galego-Branco na parcela, como a outras verificações que se julguem adequadas por parte do IVDP, IP.

12 -A validação da receção das DCP é efetuada através da emissão do documento de cobrança da taxa aplicável, aplicando-se as seguintes regras:

a)O não pagamento da taxa devida com a validação da DCP impede a abertura da conta corrente;

b)Sem prejuízo, designadamente, do disposto no regime jurídico das infrações vitivinícolas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, o pagamento fora de prazo da taxa implica a aplicação de juros de mora nos termos da legislação em vigor;

c)A obrigação legal de pagamento da taxa certificação da origem dos mostos declarados para efeito de obtenção da denominação de origem Porto é devida no momento da validação da DCP e incide sobre o viticultor, mas pode esse pagamento ser efetuado pelos comerciantes nos termos acordados com os viticultores, embora este acordo não afaste a referida obrigação legal nem produza efeitos em relação ao IVDP, IP.

13 -Poderão ser efetuadas alterações às DCP após 16 de novembro, sendo cobrada, além da taxa e dos juros devidos, uma tarifa de serviço por DCP, aplicando-se, ainda, as seguintes regras:

a)A data-limite para alteração na informação sobre produtos aptos nas DCP é 31 de janeiro do ano seguinte à vindima;

b)Correções posteriores àquela data só serão admitidas após análise quantitativa e qualitativa do produto;

c)No caso de o operador produzir vinhos a partir de uvas sobre maturadas para a utilização da menção «Colheita Tardia», este poderá, até 31 de janeiro do ano seguinte à vindima, acrescentar o volume à sua DCP sem haver lugar à cobrança da tarifa referida.

Artigo 6.º

Produtividade

À produtividade aplica-se o disposto no artigo 12.º do Estatuto da RDD.

Artigo 7.º

Abertura de contas correntes

1 -Com base nas DCP e respetivos anexos, o IVDP, IP, movimenta as contas correntes de todos os produtos vínicos.

2 -Caso o produtor pretenda utilizar menções alusivas a «quinta» ou similares (apenas para as denominações de origem Porto, Douro e indicação geográfica Duriense), modo de produção biológica, vinho biológico, vinhas velhas ou casta (excluindo, neste caso, o vinho apto à DOP Porto), deverá proceder ao respetivo registo na entrega da DCP, devendo o mesmo depender de validação posterior pela entidade competente.

Artigo 8.º

Trânsito de Produtos vínicos

1 -Nos termos da legislação vitivinícola em vigor, é competência do IVDP, IP, a validação dos transportes dos produtos a granel no interior da RDD:

a)O trânsito de produtos vínicos sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC) que circulem em regime de suspensão do imposto, devem ser acompanhados por um documento comercial onde conste de forma legível e inequívoca a referência do código administrativo (ARC) emitido no sítio da Autoridade Tributária;

b)O trânsito de produtos e subprodutos não sujeitos a IEC e de vinho de pequenos produtores, deverão circular acompanhados de documento de acompanhamento (DA) emitido no sítio www.ivdp.pt ou no sítio do IVV, IP, conforme se trate respetivamente de um trânsito de produtos aptos a denominação de origem ou indicação geográfica ou sem qualquer designação.

2 -É dispensado o documento de acompanhamento do setor vitivinícola quando o transporte de uvas ou mosto seja efetuado pelo próprio viticultor ou, por sua conta, por um terceiro que não o destinatário, a partir da sua própria vinha ou centro de vinificação, devendo, contudo, fazer-se acompanhar do comprovativo de transação destacável da AP ou cópias deste.

3 -Sempre que ocorra transporte de mosto entre duas instalações de uma mesma empresa é dispensado qualquer documento de acompanhamento desde que seja efetuado por necessidade de vinificação ou tratamento.

4 -É da responsabilidade do produtor e do transportador fazer acompanhar as uvas e ou mostos do documento referido no n.º 2 deste artigo, cuja apresentação é obrigatória, sempre que solicitada pelos agentes de fiscalização do IVDP, IP.

5 -Sempre que haja uma ação de controlo será elaborado um auto sumário, do qual conste o nome da entidade produtora, destinatária e transportadora, se for o caso.

6 -No caso do respetivo documento de identificação do viticultor ou de transporte ser exigido e não existir, será elaborado um auto assinado pela entidade transportadora e pelo agente de fiscalização do IVDP, IP, não se inviabilizando a continuidade do transporte, sendo posteriormente efetuado o controlo administrativo da procedência e destino dos produtos em questão, com vista à aplicação das sanções legais que eventualmente tenham lugar.

7 -Qualquer veículo utilizado no transporte de produtos vínicos em contravenção da lei ou do presente regulamento será retido, nos termos da lei, pela autoridade policial ou força de segurança até que a entidade judicial se pronuncie.

8 -É permitido o trânsito de uvas e mosto para fora da RDD, desde que o agente económico tenha entregado as uvas necessárias para perfazer o mosto generoso autorizado, condição verificada pelo REU, e o comprovativo da autorização da comissão vitivinícola competente para a entrada das uvas na sua região.

9 -Em derrogação ao disposto no número anterior e excecionalmente poderá, ainda, ser autorizada a saída de uvas, se o viticultor indicar as datas e locais de entrega posterior do mosto apto à denominação de origem Porto autorizado.

10 -A autorização emitida pelo IVDP, IP, nos termos dos números anteriores, implica a desclassificação das uvas, pelo que só poderão ser utilizadas na elaboração do produto Vinho.

11 -Com exceção da aguardente vitícola para elaboração de vinhos aptos às denominações de origem Porto e Moscatel do Douro é proibida a entrada física de vinhos e produtos vínicos sem aptidão às denominações de origem e indicação geográfica da RDD nas instalações vínicas da RDD que tenham o REU aberto, ou seja, que se encontrem a vinificar produtos aptos às denominações de origem e indicação geográfica da RDD, salvo tendo uma autorização prévia do IVDP, IP, e apenas se destinados a serem incorporados em vinho com indicação geográfica.

Artigo 9.º

Registos a manter

1 -As entidades vinificadoras, pessoas singulares ou coletivas, incluindo as adegas cooperativas ou agrupamentos de pessoas que recebam, seja a que título for, uvas ou mostos, próprios ou de terceiros, ficam obrigados a manter atualizado em cada centro de vinificação, um registo da sua entrada (REU).

2 -Após finalização da vinificação as entidades vinificadoras têm obrigatoriamente de encerrar os REU.

3 -O REU será processado informaticamente em programa fornecido pelo IVDP, IP, ou em outros programas, desde que contenham a informação exigida pelo IVDP, IP.

4 -O REU deverá ser submetido na área reservada do IVDP, IP, em www.ivdp.pt nas 48 horas seguintes ao termo do registo, devendo o operador comunicar por email ao IVDP, qualquer problema de comunicação e submeter o ficheiro logo que possível.

5 -O incumprimento do dever de envio dos REU é sancionável nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 2, do presente regulamento.

6 -Para efeitos de controlo, os operadores que possuam aguardente vitícola certificada pelo IVDP, IP, são obrigados a manter atualizado o registo previsto no artigo 12.º do Regulamento n.º 84/2010, de 25 de janeiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2010, estando este registo disponível para download em www.ivdp.pt/Área do Setor>Formulários.

Artigo 10.º

Garrafeira pessoal

1 -Os viticultores com parcelas aptas à produção de mosto generoso, podem ser autorizados a beneficiar até 250 litros de mosto destinados exclusivamente à sua garrafeira pessoal mediante solicitação dirigida ao IVDP, IP, utilizando o documento "Minuta Pedido de Garrafeira", disponível para download em www.ivdp.pt/Área do Setor/Formulários.

2 -O vinho produzido em instalações de terceiros ou em adega cooperativa deverá ser transportado para instalações próprias até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte à vindima. O comprovativo do pagamento do IEC deverá ser enviado ao IVDP no momento do transporte.

3 -É interdita a venda do vinho elaborado ao abrigo deste artigo.

4 -O incumprimento do disposto nos números anteriores determinará a impossibilidade de poder usufruir de autorizações de constituição de garrafeira durante um período de 5 anos.

Artigo 11.º

Modalidades de utilização da conta produtor para uvas/mosto aptos às denominações de origem Porto e Douro e à indicação geográfica Duriense

1 -Nos limites das atribuições e competências do IVDP, IP, legalmente estabelecidas, no respeito pelas condições de transação livremente negociadas das uvas, mostos e vinhos, mas sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, em especial quanto à escrupulosa observância dos prazos de pagamento, bem como das garantias das obrigações civil e comercialmente admitidas, a que o IVDP, IP, é alheio, a modalidade de utilização da conta produtor para deposito dos valores a transferir aos fornecedores de mosto apto à denominação de origem Porto e uvas aptas à denominação de origem Douro e indicação geográfica Duriense, é definida da seguinte forma:

a)Os comerciantes efetuam o depósito dos valores a transferir aos viticultores - única modalidade admitida - para a conta específica, conta produtor - IVDP, IP, e submetem na área de operador no sítio www.ivdp.pt as ordens de pagamento, com a informação dos valores a transferir a cada um dos viticultores;

b)O IVDP, IP, apenas fará transferências aos viticultores para o seu IBAN (Número de Identificação Bancário) que se encontra registado no IVDP, IP e que aqueles tenham indicado;

c)Estão isentos da obrigatoriedade de transferência, nos termos referidos neste artigo, as empresas comprovadamente do mesmo grupo económico que transacionem uvas/mostos entre si, bem como os viticultores sócios das empresas adquirentes.

2 -O valor total das uvas e dos mostos adquiridos na vindima deverá ser integralmente transferido pelos compradores até à data-limite de 10 de janeiro do ano seguinte à vindima, sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, em especial quanto à escrupulosa observância dos prazos de pagamento.

3 -Entende-se por preço das uvas o preço total identificável na fatura de compra, líquido dos descontos e pagamentos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão os vendedores de uvas/mosto celebrar um contrato escrito com o comprador que deverá conter toda a informação necessária para salvaguarda do negócio.

5 -O valor apresentado como "outras transferências" cujo montante não passa pela conta referida em 1, não pode ultrapassar os 25 % do valor a transferir a cada viticultor.

6 -Sem prejuízo da aplicação do disposto no citado Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, em caso de não cumprimento dos prazos previstos, será aplicado o constante no artigo 16.º deste Regulamento.

Artigo 12.º

Compras Pós-vindima de vinho apto à denominação de origem Porto

1 -Nos limites das atribuições e competências do IVDP, IP, legalmente estabelecidas e sem prejuízo das condições de transação livremente negociadas de vinhos, mas sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, em especial quanto à escrupulosa observância dos prazos de pagamento,, bem como das garantias das obrigações civil e comercialmente admitidas, a que o IVDP, IP, é alheio, os vinhos aptos a vinho do Porto adquiridos pelos Comerciantes de Vinho do Porto, para atribuição de capacidade de venda, devem cumprir as seguintes condições:

a)Sejam registados em nome do adquirente até 15 de janeiro do ano seguinte à vindima;

b)Os comerciantes efetuam os depósitos na conta produtor dos valores a transferir aos produtores de vinho/comerciantes de vinho generoso, para a conta específica, conta produtor - IVDP, IP, e submetem na área de operador no sítio www.ivdp.pt as ordens de transferência, com a informação dos valores para cada vendedor;

c)O IVDP, IP, apenas fará transferência aos produtores/comerciantes de vinho generoso através do IBAN (número internacional de conta bancária) que se encontra registado no IVDP.

2 -Estão isentos da obrigatoriedade desta transferência, nos termos referidos neste artigo, as empresas comprovadamente do mesmo grupo económico que transacionem uvas/mostos entre si, bem como os viticultores sócios das empresas adquirentes.

3 -O preço total dos vinhos aptos à DOP Porto, adquiridos na vindima deverá ser integralmente transferido pelos compradores, com data limite 15 de janeiro do ano seguinte à vindima, sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, em especial quanto à escrupulosa observância dos prazos de pagamento. Entende-se por preço total do vinho o preço total identificável na fatura de compra, líquido dos descontos e pagamentos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão os vendedores de vinho celebrar um contrato escrito com o comprador que deverá conter toda a informação necessária para salvaguarda do negócio.

5 -Nas ordens de transferência submetidas, quando é indicado um valor na coluna "outras transferências", resultante de pagamentos efetuados diretamente ao vendedor de vinho, sem passagem pela conta produtor, esse montante, não pode ultrapassar os 35 % do preço total do vinho adquirido.

6 -Nas vendas dos comerciantes de vinho generoso aos comerciantes de vinho do Porto, a transferência será validada nos termos do disposto no n.º 1, sendo esta condição suficiente para que o vinho seja carregado, conferindo capacidade de vendas.

7 -Sem prejuízo da aplicação do disposto no citado Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, em caso de não cumprimentos dos prazos previstos, será aplicado o constante no artigo 16.º deste Regulamento.

Artigo 13.º

Capacidade de vendas

Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Estatuto da RDD, a atribuição de capacidade de vendas aos vinhos adquiridos pelos comerciantes de vinho do Porto e aos vinhos indicados pelos produtores engarrafadores depende da verificação do cumprimento das normas constantes do presente regulamento.

Artigo 14.º

1 -Nos termos da regulamentação em vigor as entidades que pretendam produzir vinhos de «quinta» em instalações de terceiros deverão obedecer às condições requeridas, nomeadamente no que respeita à separação física dos vinhos em todas as etapas do processo produtivo.

2 -As uvas aptas à produção de vinho com direito à utilização da expressão «quinta» e similares, nos termos da regulamentação em vigor, bem como o vinho produzido, são participadas na DCP do agente económico detentor da exploração vitícola.

Artigo 15.º

Vinhos de produção biológica e vinho biológico

O quantitativo vinho com direito à utilização da menção «modo de produção biológica» e o vinho «biológico» devem ser participados na correspondente DCP. A validação final e a abertura da conta corrente dependerão da entrega da declaração da respetiva entidade certificadora com indicação do volume produzido em litros por tipo de vinho.

Artigo 16.º

Infrações

1 -Independentemente das competências de controlo do IVDP, IP, a infração ao disposto no presente regulamento e demais legislação aplicável, poderá determinar a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, em especial no Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações vitivinícolas, e que pune como crime ou contraordenação, designadamente, a violação da disciplina aplicável à vinha, à produção, à transformação, ao comércio dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas.

2 -Quem mantiver situações de irregularidade perante o IVDP, IP, nos termos do presente regulamento ou de outra regulamentação aplicável, poderá ficar sujeito às seguintes consequências:

a)Se for produtor, será suspenso o envio da AP e ser-lhe-á suspensa a possibilidade de movimentar a sua conta corrente até que a situação esteja regularizada e se a regularização tiver lugar após 15 de outubro considera-se perdido o direito à atribuição de produção de mosto apto à denominação de origem Porto;

b)Se for comerciante, ser-lhe-ão suspensas todas transações eletrónicas ou emissão de documentos até que a situação esteja regularizada.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro, Regulamento de Comunicado de Vindima na Região Demarcada do Douro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2020.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do Conselho Interprofissional do IVDP, IP, de 25 de julho de 2022.

Proceda-se à publicação deste regulamento no Diário da República, 2.ª série.

29 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., Gilberto Igrejas.

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