RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 769/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e preços, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas legais.

2 -O pagamento das taxas poderá, por decisão da Junta de Freguesia, ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II INCIDÊNCIA DAS TAXAS E PREÇOS

Artigo 4.º

Incidência Objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de serviços administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

2 -Os preços correspondem à contrapartida de serviços prestados pela Freguesia, de natureza facultativa, destinados a satisfazer necessidades concretas da população, não decorrentes do exercício de poderes de autoridade, sendo fixados em função dos custos associados à sua prestação.

Artigo 5.º

Taxas e Preços

a)Serviços administrativos;

b)Ocupação de espaços públicos para feiras;

c)Licenciamento, registo e transmissões de Canídeos;

d)Cemitérios;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme * vh + ct) * ba * i * d * cs onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; Cs: Coeficiente económico e social.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de (1 hora * vh + ct) para os atestados com assinatura digital;

b)É de (¼hora * vh + ct) para confirmações de documentos;

c)É de (½hora * vh + ct) para os restantes documentos.

4 -As taxas de autenticação de documentos constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

6 -As taxas de emissão de certidões de afixação constam do anexo I e são equiparadas às taxas de autenticação de documentos.

Artigo 7.º

Ocupação de espaços públicos para Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em feiras constam do anexo II e são definidas em função da área, metro linear, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

a)Feira Mensal TOMF = a * t * ct * ba * i * d * cs onde: a: área ocupação (m linear); t: tempo de ocupação (dia); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; cs: Coeficiente económico e social;

b)Feira d’Ano TOMF = a * t * ct * ba * i * d * cs onde: a: área ocupação (m2); t: tempo de ocupação (dia); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; cs: Coeficiente económico e social

Artigo 8.º

Registo, Licenciamento e Transmissão de Animais

1 -As taxas de licenciamento de canídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal e de acordo com a fórmula de calcula seguinte:

a)Cão de companhia: 105 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Cão de Fins económicos: 210 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Cão de caça: 210 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Cão Potencialmente Perigoso: 320 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Cão Perigoso: 320 % da taxa N de profilaxia médica.

2 -Estão isentos de qualquer taxa as seguintes licenças:

a)Cães para investigação científica;

b)Cães para fins militares;

c)Cão-guia.

3 -Para cães de caça, a taxa de licenciamento poderá ser aplicada em função do número total de animais detidos pelo mesmo proprietário, segundo os seguintes escalões: Até 4 cães: taxa normal (210 % da taxa N de profilaxia médica); De 5 a 8 cães: taxa reduzida (180 % da taxa N de profilaxia médica); 9 cães ou mais: taxa especial de (160 % da taxa N de profilaxia médica).

4 -As licenças são renovadas anualmente e implicam o pagamento de uma taxa nos termos do n.º 1 ou do n.º 3.

5 -A não renovação da licença no período de validade da mesma implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 50 %.

6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das finanças e do Ministério da agricultura, desenvolvimento Rural e das pescas.

7 -A emissão de declarações do animal é sujeita ao pagamento de uma taxa e tem como base de cálculo o tempo médio de execução inerente ao serviço administrativo (atendimento, registo, produção), de acordo com a fórmula de cálculo: TDA = (¼ hora x vh + ct) * ba * i * d * cs onde: vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; cs: Coeficiente económico e social.

Artigo 9.º

Cemitérios e Casa Mortuária

1 -As taxas a cobrar pelos serviços do cemitério constam do Anexo IV e tem por base de cálculo o previsto nos números seguintes.

2 -As taxas a cobrar pela concessão de terrenos têm como base de cálculo a seguinte fórmula: CT = a * i * ct +ba onde: a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício auferido.

a)A concessão de terrenos a concessionários já detentores de um ou mais alvarás acresce 25 % sobre o valor de taxa normal de concessão referido no ponto 2.

3 -As taxas a cobrar pela concessão de jazigos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: CT = a * i * ct+ cc onde: a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: custo total necessário para a prestação do serviço; cc: custo de construção.

4 -As taxas a cobrar pela concessão de ossários/columbários têm como base de cálculo a seguinte fórmula: CT = a * ct + cc onde: a: área ocupada (m2); ct: custo total necessário para a prestação do serviço; cc: custo de construção.

5 -A taxa a cobrar pelo aluguer de ossários/columbários tem como base de cálculo a fórmula seguinte: CM = vh * vh * ci + ba onde: vh: valor hora do funcionário; ci: custo total do investimento; ba: benefício auferido.

6 -As taxas a cobrar nos serviços de cemitérios pelas inumações, exumações, trasladações e outros serviços têm como base o cálculo da fórmula seguinte: TSC = (tme * vh + ct) ba onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; ct: custo total dos materiais e consumíveis; ba: benefício auferido.

7 -As taxas de aluguer de ossários e columbários devem ser pagas no mês da sua aquisição. Acresce uma sobretaxa de 25 % caso o pagamento seja posterior a 30 dias.

8 -A utilização da Casa Mortuária por 24 horas e por funeral é calculado de acordo com a seguinte fórmula: UCM = t * ct * ba * i * d * cs onde: t: tempo de ocupação (dia); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; cs: Coeficiente económico e social.

9 -A Utilização da Casa Mortuária pelos “Irmãos da Confraria do Santíssimo Sacramento” é isenta de valor devido.

Artigo 10.º

Cedência da Sala de Formação

1 -A Sala será cedida gratuitamente às Associações/coletividades, Instituições e Escolas sedeadas na Freguesia de Paião, bem como à Autarquia Municipal e demais entidades que prestam serviços para fins de interesse público, quando requerido em função da disponibilidade.

2 -Qualquer Associação, instituição, escola ou outra pessoa individual ou coletiva não sedeada na Freguesia de Paião poderá utilizar a Sala, para a realização de sessões de interessada entidade promotora, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

3 -Qualquer pessoa individual ou coletiva da Freguesia de Paião, poderá utilizar a Sala, para a realização de sessões de interessada entidade promotora, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

4 -O Valor da Utilização da Sala consta do Anexo V e varia em função do período de funcionamento e é calculado de acordo com a seguinte fórmula: TCS = a * t * ct * ba * i * d * cs onde: a: área ocupação (m2); t: tempo de ocupação (hora); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; cs: Coeficiente económico e social.

5 -A utilização da Sala de Formação ao fins-de-semana e feriados implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 50 %.

Artigo 11.º

Limpeza em terrenos de propriedade privada

O valor da taxa de utilização consta do Anexo VI e é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

TCS = a * ct * ba * i * d * cs

onde:

a: área intervencionada;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

ba: benefício para o adquirente;

i: coeficiente de incentivo;

d: coeficiente de desincentivo;

cs: Coeficiente económico e social.

Artigo 12.º

Piscina Municipal de Paião

1 -A Piscina Municipal de Paião dispõe de regulamento próprio.

2 -O valor da joia de inscrição, prevista no Anexo VIII tem como base de cálculo, a seguinte fórmula: VJI = tme * vh + cu + ct onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.); ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço.

3 -A valor a cobrar pela Renovação de Inscrição, prevista no anexo VIII, tem como base de cálculo, a seguinte fórmula: VRI = tme * vh + cu + ct onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.); ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço.

4 -O valor a cobrar pelo Seguro anual tem como base de cálculo, a seguinte fórmula: VSA = ct * ba * i * d * cs onde: ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; cs: Coeficiente económico e social.

5 -O valor a cobrar pela segunda via de cartão de utilizador tem como base de cálculo, o custo unitário de prestação do serviço, o tempo médio de execução e o valor hora do funcionário: V2VC = tme * vh + cu onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.

6 -Os valores a cobrar pela utilização da piscina em Regime Livre têm como base de cálculo, a seguinte fórmula: PRL = tme * vh + cu - desc onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, combustível, etc.); desc: desconto aplicado quando serviço adquirido em quantidade.

7 -Os valores a cobrar pela Natação Individual têm como base de cálculo, a seguinte fórmula: VNI = (va * nas) - vh - cu onde: va: valor aula; nas: número de aulas por semana; vh: valor hora do professor; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

8 -Os valores a cobrar pela Natação Mensal têm como base de cálculo, a seguinte fórmula: VNM = (va * nas * nma) - vh - cu - desc onde: va: valor aula; nas: número de aulas por semana; nma: número mínimo de alunos; vh: valor hora do professor; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); desc: desconto aplicado quando serviço adquirido em quantidade.

9 -O valor de inscrição para as atividades de Tai chi é gratuito.

10 -O valor a cobrar pelo Seguro anual do Tai Chi tem como base de cálculo, a seguinte fórmula: VSA = ct * ba * i * d * cs onde: ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço; ba: benefício para o adquirente; i: coeficiente de incentivo; d: coeficiente de desincentivo; Cs: Coeficiente económico e social.

Artigo 13.º

Pavilhão Polidesportivo Municipal de Paião

O valor a cobrar pela utilização do Pavilhão Municipal tem como base de cálculo o custo unitário de prestação do serviço e o tempo de utilização:

UPAV= tu * cu * ba *i * d * cs

onde:

tu: tempo de utilização;

cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

ba: benefício para o adquirente;

i: coeficiente de incentivo;

d: coeficiente de desincentivo;

cs: Coeficiente económico e social.

Artigo 14.º

Venda de bens

1 -Os preços aplicados às obras editadas pela Junta de Freguesia constam no Anexo XIV e são calculados com base no valor de custo.

2 -Os preços aplicados às obras apoiadas pela Junta de freguesia editadas externamente, são calculados com base no valor de custo se for edição de autor e no valor de mercado se for edição de editora. Bens e materiais identificativos de Freguesia Os preços aplicados aos bens e materiais identificativos da Freguesia constam no Anexo XIV e são calculados com base no valor de custo.

Artigo 15.º

Atualização de valores

1 -Os valores das taxas e preços do presente regulamento serão atualizados anual e automaticamente, tendo em conta a taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Artigo 16.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos fregueses.

2 -O documento de liquidação designa-se por fatura/guia de liquidação.

3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feito nos respetivos documentos da cobrança.

4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço que respeitem.

Artigo 17.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária ou outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas e preços são feitos mediante recibo/guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento das taxas em prestações mensais, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

Artigo 19.º

Caráter Urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços que não tenham classificação de urgente são emitidos no prazo máximo de dois dias uteis (48 horas).

2 -Os documentos com carácter urgente são fornecidos até 24 horas após o seu requerimento.

3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 50 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias locais;

c)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - Lei Geral Tributária;

d)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)decreto-lei n,º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

i)Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho - Sistema de Informação de Animais de Companhia;

j)Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

k)Decreto de 10 de abril de 1976 - Constituição da República Portuguesa.

Artigo 23.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Paião, publicado no Diário da República através do Regulamento n.º 1365/2024, de 25 de novembro de 2024.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

1 -Atestado - 5,25 €

a)Por dia (metro linear) - 1,00 €

b)Por ano (metro linear) - 10,00 €

c)Produção Agrícola (Agricultura de Subsistência) - 0,60 €

d)Célula por 10 anos - 475,00 €

e)Outras entidades não sedeadas na Freguesia - Fins-de-semana e feriados (m2/hora) - 0,19 € ANEXO VI Limpeza de terrenos de propriedade privada

f)Cartão com 20 utilizações (oferta de + 3) - 47,00 €

g)4x semana - 47,00 €

h)5x semana - 57,00 €

2 -Atestado com assinatura digital - 8,40 €

a)Roupas/Ferragens (m2/dia) - 1,50 €

b)Madeira (m2/dia) - 1,00 €

c)Louça (m2/dia) - 1,50 €

d)Produtos Agrícolas (Próprio) (m2/dia) - 0,50 €

e)Fruta (m2/dia) - 1,50 €

f)Artesanato (Próprio) (m2/dia) - 1,00 €

g)Roulottes Grandes (unidade/dia) - 100,00 €

h)Roulottes Pequenas (unidade/dia) - 75,00 €

j)Balões/ Pipocas/Algodão Doce (unidade/dia) - 10,00 €

k)Tremoços/ Frutos Secos (unidade até 3m²/dia) - 5,00 €

3 -Declaração

a)Cada - 5,00 €

b)Justificação áreas, confrontações, n.º polícia (Novo) - 8,50 €

c)Com Trasladação, por cada ossada, fora do cemitério - 105,00 € Nota. - Inumação, Exumação e Trasladação - Fim de semana - Acresce 50 %

4 -Certidões de ata - 5,25 €

a)Classes sucessivas - 84,00 €

b)Pessoas diferentes - 315,00 €

5 -Termo de identidade, justificação administrativa, assistência judicial (cada) - 5,25 €

a)Sepultura - 60,00 €

b)Jazigo - 230,00 €

6 -Termo de idoneidade - 5,25 €

7 -Autenticação de documento

a)Cada documento até à 4.ª página - 10,50€

b)A partir da 5.ª página (por página) - 2,10 €

c)Cercadura - 27,00 €

8 -Confirmação de documento - 4,20 €

9 -Emissão de 2.ª via de documento - 5,25 €

a)Semana - 21,00 €

b)Fim-de-semana e Feriados - Acresce 50 %

10 -Fotocópia Simples

a)Preto e branco - Formato A4 - 0,15 €

b)Preto e branco - Formato A3 - 0,20 €

c)Cores - Formato A4 - 0,25 €

d)Cores - Formato A3 - 0,50 €

11 -Correio eletrónico - 1,05 €

a)Por funeral - 55,00 €

b)Por funeral de Irmão da Confraria do Santíssimo Sacramento - Isento ANEXO V Instalações de administração da Junta de Freguesia

12 -Impressão/digitalização (por página) - 0,55 €

13 -Certidões afixação editais (Novo)

a)Entidades Particulares - 10,50€

b)Entidades Públicas - Isento Nota. - Taxa Urgência - Acresce 50 % ANEXO II Ocupação de espaços públicos para Feiras

Artigo 12.º

Piscina Municipal de Paião

1 -A Piscina Municipal de Paião dispõe de regulamento próprio.

9 -O valor de inscrição para as atividades de Tai chi é gratuito.