RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 774/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Os serviços respeitantes à conservação e reparação dos caminhos vicinais estão submetidos à UFBVC, através da transferência de competências efetuadas ao abrigo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ainda consagrada no Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento aplica-se à UFBVC, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 3.º

Âmbito

a)Caminhos vicinais;

b)Parques, espaços amplos/Largos e Jardins;

c)Fontes/Fontenários/lavadouros.

Artigo 4.º

Definições

a)Caminho vicinal - São os caminhos públicos de ligação entre lugares, admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais;

b)Parques - Espaço Verde Público de grandes dimensões e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta, destinado ao uso indiferenciado da população com funções de recreio e lazer, podendo existir zonas de estacionamento;

c)Fontes/Fontenários/lavadouros - Espaços destinados ao fornecimento de água à população em geral e onde se executa a lavagem de roupas e afins;

d)Jardim - Espaço verde urbano, com funções de recreio e lazer das populações e cujo acesso é predominantemente pedonal;

e)Espaços amplos/Largos - Espaço público destinado ao uso indiferenciado da população, podendo existir zonas de estacionamento, que habitualmente se encontram junto dos caminhos públicos. CAPÍTULO II Aplicação

Artigo 5.º

Área de Aplicação

1 -O presente artigo aplica-se aos caminhos vicinais classificados como tal, parques, espaços amplos/largos, fontes/fontenários/lavadouros e jardins que estão sobre a jurisdição da UFBVC.

2 -Os caminhos municipais e demais espaços públicos pertencentes à autarquia estão excluídos deste regulamento.

Artigo 6.º

Proibições

1 -Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais, é expressamente proibido:

a)Cavar e/ou danificar o respetivo caminho;

b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;

c)Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;

d)Plantar árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 10 m ao centro da via;

e)Colocar vedações a uma distância mínima de 5 m do eixo da via;

f)Utilizar equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;

g)Construir qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 5 m do eixo da via;

h)Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da UFBVC, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas ou outros materiais equivalentes caso necessário;

j)Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais;

k)Extrair terra, pedra, tout-venant e pó de pedra;

l)Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas.

2 -Excluem-se do disposto nas alíneas d), e) e g) do número anterior as ações licenciadas e ou autorizadas pela Câmara Municipal.

3 -Sempre que existam danos nos caminhos provocados por situações referidas no n.º 1 de presente artigo, a UFBVC notifica o executante para, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação, proceder a reposição da situação. Caso contrário, a Freguesia efetua a reposição da situação e executa os trabalhos a expensas dos causadores dos danos.

Artigo 7.º

Deveres dos confinantes com os Caminhos Vicinais

1 -Nos jardins e parques da jurisdição da UFBVC, é proibido:

a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo;

b)Passear com animais, exceto se devidamente açaimados, presos por trela e vacinados;

c)Passear com qualquer animal em parques infantis e desportivos;

d)Cortar, colher ou danificar flores e plantas em geral, bem como cortar ramos de árvores e arbustos;

e)Pisar canteiros e bordaduras;

f)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daquele a que se destinam;

g)Fazer fogueiras e/ou praticar ações sem autorização da Freguesia;

h)Deixar que o animal de companhia dejete em qualquer destas zonas, a menos que o detentor ou acompanhante apanhe o dejeto, colocando-o num saco de plástico e depositando-o no contentor do lixo ou outro para o efeito. Este caso não se aplica ao cão guia acompanhado de uma pessoa invisual;

j)Colocar lixo fora dos locais destinados para o efeito.

2 -Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior:

a)As viaturas da Freguesia e do Município;

b)As viaturas prioritárias das Corporações dos Bombeiros, GNR, Cruz Vermelha, ou outras;

c)As viaturas de transporte de deficientes. SECÇÃO II

d)Retirar ou danificar as proteções das árvores;

e)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;

f)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização prévia da UFBVC. SECÇÃO III

a)Cortar árvores, arbustos e outros que possam estar a ruir ou a pender para os caminhos vicinais;

b)Remover os entulhos, terras, árvores, e outros, que desabem para os caminhos vicinais;

c)Roçar canas, balsas, silvados e outros que se encontrem nos taludes da propriedade confinante com os caminhos vicinais;

d)Solicitar à Freguesia autorização para a abertura de acessos às propriedades;

e)Informar quaisquer situações que possam provocar danos nos caminhos vicinais, valetas e caixas de limpeza. CAPÍTULO III Jardins e Parques SECÇÃO I

Artigo 11.º

Árvores e arbustos existentes em propriedades privados

1 -Sempre que existam troncos, ramos, raízes existentes em propriedades particulares que invadam o domínio público, a UFBVC pode notificar o proprietário ou usufrutuário, para proceder ao arranque das raízes, corte de troncos ou ramos no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação.

2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, uma vez verificado incumprimento, poderá a UFBVC efetivar coercivamente as medidas e cobrar as expensas dos trabalhos efetuados aos proprietários ou usufrutuários.

Artigo 12.º

Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público

1 -O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais é da competência da UFBVC

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo iminente devidamente comprovadas, em que a UFBVC autorize a execução desses trabalhos por parte de particulares, sempre que as situações provoquem o prejuízo para a salubridade e segurança de pessoas e bens. CAPÍTULO V Proteção da Rede de Caminhos Vicinais

Artigo 13.º

Regime Especial para Madeireiros

1 -A execução de quaisquer trabalhos a efetuar por madeireiros nos caminhos vicinais da UFBVC carece de comunicação prévia da UFBVC.

2 -O requerimento de comunicação prévia será dirigido à UFBVC, devendo constar o seguinte:

a)Nome ou denominação da entidade responsável pelo corte e transporte, residência ou sede, número de pessoa coletiva ou número de contribuinte;

b)Indicação dos trabalhos a realizar, sua localização, datas previstas para início e conclusão.

3 -O pedido deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 30 dias em relação a data pretendida para o início dos trabalhos.

4 -Quando finalizados todos os trabalhos solicitados, é verificada pela UFBVC o estado em que se encontram os caminhos por onde circularam os veículos inerentes aos trabalhos. Caso existam danos significativos será solicitado ao requerente a reparação dos mesmos, sendo que, se se verificar incumprimento, poderá a UFBVC efetivar coercivamente as medidas e cobrar as expensas dos trabalhos efetuados ao requerente. CAPÍTULO VI Passeios e Provas Todo Terreno

Artigo 14.º

Obrigações

1 -Os passeios e provas Todo Terreno a realizar na área da UFBVC carecem de parecer da mesma.

2 -Todos os danos provocados nos caminhos e propriedades privadas pela passagem dos participantes dos Passeios ou Provas de Todo Terreno, serão os promotores dos eventos responsáveis pelos mesmos.

3 -Todas as marcações utilizadas na realização do evento deverão ser retiradas após a passagem do último participante, não sendo permitido a utilização de tinta (spray ou qualquer outro tipo de tinta) para efetuar essas marcações.

4 -O incumprimento do referido nos números 2 e 3 do presente artigo implica a comunicação dos factos à entidade licenciadora dos eventos, bem como a outras entidades competentes. CAPÍTULO VII Fiscalização

Artigo 15.º

Fiscalização e Competência

1 -São Competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento a UFBVC e os agentes da Guarda Nacional Republicana, assim como outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos serviços da UFBVC a participação de qualquer evento ou circunstância suscitável de implicar responsabilidade nos termos do presente regulamento, independentemente da competência atribuída por lei a outras entidades.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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