Regulamento n.º 775/2018

Este Regulamento destina-se a definir e estabelecer os critérios de atribuição e utilização dos donativos depositados na Conta Solidária «Reabilitar Tondela», na ausência de outros apoios para o efeito ou em regime de complementaridade dos mesmos quando estes se revelem manifestamente insuficientes, às vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017, na área geográfica do concelho de Tondela, com vista a conceder auxílios financeiros e em espécie, à recuperação, reconstrução ou aquisição de habitação, para ação social e restabelecimento dos meios de subsistência das vítimas dos incêndios, bem como definir as condições de gestão e utilização da referida Conta Solidária «Reabilitar Tondela», aberta pelo Município de Tondela.

A atribuição pelo Município de Tondela de apoios financeiros provenientes da Conta Solidária «Reabilitar Tondela» às vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017, nos termos do disposto no presente Regulamento, deve respeitar os princípios aplicáveis a toda a atuação da administração pública, nomeadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa administração, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e razoabilidade, da boa-fé e da imparcialidade.

Todos os apoios previstos no presente Regulamento terão sempre um carácter único e excecional, dependendo do valor total dos donativos arrecadados através da Conta Solidária «Reabilitar Tondela».

Durante o decurso do processo, o Gabinete de Ação Social da Município prestará o acompanhamento sócio familiar que considerar necessário ao requerente dos apoios da Conta Solidária «Reabilitar Tondela.»

O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os pedidos de apoio concedidos ao abrigo das Normas de Utilização da Conta Solidária «Reabilitar Tondela», aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2018, bem como a todos os procedimentos pendentes e em apreciação à data da sua entrada em vigor.