RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 776/2024

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Núcleo Local de Inserção da Murtosa, adiante designado por NLI, é uma estrutura operativa de composição multisectorial, que pela aplicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, veio atribuir aos órgãos municipais a competência para a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção, bem como os recursos necessários ao seu exercício, no respetivo âmbito territorial.

2 -A coordenação do NLI compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou a um elemento por este designado.

Artigo 2.º

Missão, Visão e Valores

1 -O NLI tem como Missão promover a cidadania, a inclusão e a autonomia dos beneficiários de RSI, através da gestão processual continuada dos seus percursos de Inserção.

2 -A Visão do NLI é a complementaridade na Inserção. Ser reconhecido como uma entidade de referência que presta um serviço eficiente, de qualidade e proximidade, promovendo a coesão social.

3 -O NLI rege-se pelos valores da promoção da Ética, Inserção Social, Equidade Social, não discriminação, Complementaridade (parceria e participação), Informação, Motivação, Diferenciação Positiva, Unidade, Inovação, Responsabilidade, Dinamismo, Melhoria continua e Confidencialidade.

Artigo 3.º

Âmbito Geográfico

O NLI abrange o Concelho da Murtosa e as suas 4 freguesias: Bunheiro, Monte, Torreira e Murtosa.

Artigo 4.º

Local de Funcionamento

O NLI tem sede na Câmara Municipal da Murtosa, sita na Praça do Município, n.º 1, 3870-101 Murtosa.

Artigo 5.º

Organização, funcionamento e competências do NLI

1 -O NLI é uma estrutura operativa de composição plurissectorial, que funciona em permanência, por forma assegurar o acompanhamento do contrato de inserção no respetivo âmbito territorial.

2 -O núcleo executivo do NLI funciona em permanência por forma a dar cumprimento às competências atribuídas e assegurar a execução e desenvolvimento do RSI.

3 -Compete ao coordenador do NLI, designadamente:

a)Dirigir as reuniões e coordenar a sua atividade;

b)Convocar as entidades competentes que integram o NLI para as reuniões e fixar a respetiva ordem de trabalhos;

c)Solicitar às entidades competentes a obtenção dos elementos e informações necessárias ao desenvolvimento da atividade do NLI;

d)Acompanhar a execução das deliberações do NLI, bem como efetuar a sua supervisão técnica;

e)Promover, quando necessário, a constituição de grupos de trabalho com a participação de outras entidades e ou pessoal de reconhecida capacidade técnico-profissional;

f)Coordenar a elaboração do plano de ação anual e respetivo relatório sobre a atividade desenvolvida;

g)Designar o representante do NLI no Conselho Local de Ação Social;

h)Designar quem o substitua nas reuniões de NLI, durante as suas ausências e impedimentos.

4 -No âmbito da celebração e acompanhamento do Contrato de Inserção, o NLI:

a)Aprova o contrato de inserção apresentado pelo técnico gestor do processo;

b)Colabora na elaboração do relatório social;

c)Organiza os meios necessários à execução dos contratos de inserção;

d)Acompanha a execução do contrato de inserção, incluindo as alterações que se revelem necessárias.

5 -O NLI colabora com a Câmara Municipal na elaboração do plano de ação anual e do relatório sobre a atividade desenvolvida.

Artigo 6.º

Composição do NLI

1 -O NLI integra um representante da Câmara Municipal, bem como um representante de cada uma das entidades públicas responsáveis, na respetiva área de atuação, pela segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e outros representantes, designadamente:

a)Câmara Municipal da Murtosa;

b)Centro Distrital de Aveiro do ISS, IP/Serviço Local da Murtosa;

c)Instituto de Emprego e Formação Profissional de Aveiro (IEPP);

d)Ministério da Educação/ Agrupamento de Escolas da Murtosa;

e)Ministério da Saúde/ Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC - Terras da Ria);

f)A Mutualidade de Santa Maria - Associação Mutualista, com acordo de cooperação com a Autarquia, para operacionalização do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

2 -O NLI pode integrar entidades públicas e privadas, que a ele adiram de livre vontade e com a devida autorização/parecer dos elementos constituintes do NLI, desde que estejam regularmente constituídos, possuam capacidade organizativa e manifestem disponibilidade para contratualizar parceria e criem oportunidades efetivas de inserção.

3 -Sempre que as problemáticas associadas ou a especificidade das ações constantes nos Programas de Inserção a negociar/celebrar o exijam podem ser convocadas Entidades que, pela relevância da sua intervenção, se afigurem como essenciais para a eficácia dos mesmos.

Artigo 7.º

Tempo de afetação

a)Câmara Municipal da Murtosa: 12h/mensais.

b)Centro Distrital de Aveiro do ISS, IP/Serviço Local da Murtosa: 12h/mensais.

c)Instituto de Emprego e Formação Profissional de Aveiro (IEPP Aveiro): 7h/mensais.

d)Ministério da Educação/Agrupamento de Escolas da Murtosa: 7h/mensais.

e)Ministério da Saúde/ Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC - Terras da Ria): 4h/mensais.

f)A Mutualidade de Santa Maria - Associação Mutualista: 10h/mensais. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 8.º

Atividades

1 -O NLI deverá elaborar o plano de ação anual e o relatório das atividades desenvolvidas anualmente.

2 -O NLI deverá fazer-se representar nos Plenários do Conselho Local de Ação Social, promovidos pela Rede Social, do Concelho da Murtosa.

3 -A representação deve ser assegurada pelo coordenador do NLI, devendo ser designado um representante suplente que, nas suas faltas e impedimentos o deverá substituir.

4 -Deverá o NLI articular com o Conselho Local de Ação Social do programa da Rede Social, com vista ao desenvolvimento de respostas territorializadas de prevenção e minimização de problemas sociais, no âmbito da sua intervenção social.

Artigo 9.º

Funções e atribuições específicas das entidades parceiras

1 -Município da Murtosa:

a)No âmbito da coordenação de NLI:

2 -Organiza os meios necessários à execução dos contratos de inserção;

a)Assumir a representação de segurança social no NLI, colaborando com os restantes membros na execução dos objetivos propostos;

b)Contribuir para a promoção da inserção social, comunitária e laboral das famílias beneficiárias de RSI, bem como a sua autonomia;

c)Acompanhar a elaboração e o desenvolvimento dos programas de inserção relativamente às famílias que se enquadram no âmbito das matérias especificas de intervenção da segurança social;

d)Partilhar e disseminar pelos parceiros, informações de área de intervenção da Segurança Social com interesse para o NLI;

e)Colaborar na elaboração do Plano de Ação e Relatório de atividades do NLI;

f)Sistematizar o trabalho desenvolvido pela Segurança Social no âmbito de RSI, através de recolha e tratamento de dados estatísticos.

3 -Acompanha a execução do contrato de inserção, incluindo as alterações que se revelem necessárias.

a)Verificar, antes da assinatura do Contrato de Inserção em NLI, a situação da inscrição no Centro de Emprego dos candidatos a RSI e propor medidas adequadas ao perfil dos candidatos;

b)Os serviços competentes da Câmara Municipal da Murtosa comunicam permanentemente aos da segurança social todas as informações relevantes, preferencialmente por correio eletrónico;

c)Sempre que durante o período de atribuição da prestação de RSI se verifique a alteração de residência titular para área geográfica não abrangida pelo serviço competente da segurança social para atribuição da referida prestação, deve este transferir o processo, relativo ao titular, para o serviço competente da segurança social na área da nova residência, acompanhado de informação elaborada pelo NLI responsável pelo processo de inserção, nomeadamente quanto às ações em curso ou já programadas, incluindo parecer sobre a possibilidade da sua manutenção;

d)Monitorizar o cumprimento do pagamento das rendas dos beneficiários de RSI que foram alvo de realojamento em habitações sociais no âmbito do PER;

e)Atender e registar novos pedidos de habitação social;

f)Realizar visitas conjuntas com os técnicos de acompanhamento, quando pertinente;

g)A promoção da articulação entre o NLI e os diversos serviços da autarquia, sempre que necessário;

h)Fazer o encaminhamento de situações detetadas pelos serviços da autarquia que se enquadrem na medida;

4 -Ministério da Educação/Agrupamento de Escolas da Murtosa:

a)Promover a articulação entre os Técnicos que acompanham os Beneficiários de RSI e as Escolas que garantem a escolaridade aos respetivos Beneficiários;

b)Acompanhar e monitorizar os Beneficiários de RSI, com o desenvolvimento de ações no âmbito do cumprimento da escolaridade obrigatória;

c)Prevenir situações de absentismo e/ou dos Beneficiários de RSI;

d)Colaborar na elaboração do Plano de Ação e Relatório de atividades do NLI;

5 -Ministério da Saúde/Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC - Terras da Ria):

a)Acompanhar os Beneficiários de RSI, na prevenção e no tratamento;

b)Atender os beneficiários, com o objetivo da sensibilização e promoção da educação para a saúde;

c)Fazer a medição entre profissionais do NLI e profissionais de saúde, acerca da situação de saúde do utente e do cumprimento das ações definidas no Contrato de Inserção;

d)Agilizar o processo de consultas.

e)Colaborar na elaboração do Plano de Ação e Relatório de atividades do NLI;

f)Assegurar o acompanhamento terapêutico em Consultas de Enfermagem de Promoção de Saúde Mental, sempre que se revele necessário.

6 -A Mutualidade de Santa Maria - Associação Mutualista:

a)Elaborar o Relatório Social;

b)Negociar e elaborar o Contrato de Inserção;

c)Acompanhar e avaliar o Contrato de Inserção;

d)Contribuir para a promoção da inserção Social, comunitária e laboral das famílias beneficiárias de RSI, bem como a sua autonomia;

e)Acompanhar a elaboração, e o desenvolvimento dos programas de inserção relativamente às famílias que se enquadram no âmbito das matérias específicas de intervenção da segurança social;

f)Fornecer dados estatísticos.

g)Colaborar na elaboração no Plano de Ação e Relatório de Atividade do NLI;

7 -Os parceiros têm o dever de comunicar todas as informações decorrentes das diligências efetuadas no âmbito do acompanhamento das situações apresentadas em NLI.

Artigo 10.º

Reuniões e Atas

1 -Compete à Coordenação do NLI convocar e dirigir as reuniões de trabalho.

2 -Na impossibilidade de substituição da Coordenação do NLI, este poderá reunir sem a sua presença, desde que tal não ocorra em duas reuniões consecutivas.

3 -O NLI reúne com periodicidade quinzenal, tendo em atenção a eficácia do funcionamento, o exercício das ações a desenvolver e o número de beneficiários a acompanhar. Excecionalmente, sempre que se justificar, poderá ser alterada a data das reuniões calendarizadas, bem como ser agendadas reuniões extraordinárias.

4 -Deverá ser elaborado um Plano de reuniões anuais, onde conte a data, horário e local da sua realização.

5 -Em situações de impedimento prolongado do representante designado, as Entidades que compõem o NLI poder-se-ão fazer apresentar, nas reuniões, por outro elemento.

6 -De cada reunião deverá ser lavrada uma Ata, a remeter a cada Entidade representada no NLI, devendo a mesma ser apreciada e aprovada na reunião seguinte.

7 -As Atas deverão ficar arquivadas na sede do NLI, podendo ser consultadas por todos os representantes que tenham assento em Núcleo.

8 -As Atas são assinadas pelo coordenador ou no seu impedimento quem esteja em sua substituição.

Artigo 11.º

Deliberações

1 -As decisões são tomadas por maioria absoluta dos presentes e, em caso de empate, o coordenador tem voto de qualidade.

2 -O quórum de funcionamento será de metade dos membros mais um. Caso tais condições não se verifiquem à hora marcada para o início da reunião, esta será realizada, passados quinze minutos, com os parceiros presentes.

3 -Nas reuniões em que não haja quórum, as decisões ou deliberações apenas podem ser tomadas para efeitos da negociação, aprovação e homologação de Contratos de Inserção.

4 -Nas reuniões em que não seja possível assegurar a substituição da Coordenação do NLI, as decisões ou deliberações apenas podem ser tomadas para efeitos da negociação, aprovação e homologação de Contratos de Inserção.

Artigo 12.º

Substituições das Entidades Parceiras

Deverão os serviços, organismos e entidades com representação no NLI, nos impedimentos de duração prolongada do representante efetivo, indicar um outro elemento que o deverá substituir. Esta substituição deve ser formalizada previamente à Coordenação do NLI, ou, em caso de força maior, no início da reunião em que participa o substituto.

Artigo 13.º

Faltas das Entidades Parceiras

Artigo 13.º-A

Faltas das Entidade Parceiras Obrigatórias

1 -Na existência de 4 faltas seguidas ou 6 interpoladas deve ser enviado um ofício, pela Coordenação de NLI, à entidade alertando para as faltas ocorridas.

2 -Na existência de 6 faltas seguidas ou 8 interpoladas, deverá ser efetuada a marcação de reunião deste com a entidade parceira.

3 -O período de referência para a contagem das faltas é de um ano civil.

Artigo 13.º-B

Faltas das Entidade Parceiras Não Obrigatórias

1 -Na existência de 4 faltas seguidas ou 6 interpoladas deve ser enviado um ofício, pela Coordenação de NLI, à entidade alertando para as faltas ocorridas.

2 -Na existência de 6 faltas seguidas ou 8 interpoladas, a entidade deixará de fazer parte do NLI.

3 -O previsto no ponto anterior será comunicado pela Coordenação do NLI à entidade em causa,

4 -O período de referência para a contagem das faltas é de um ano civil.

Artigo 14.º

Direitos e Deveres dos Parceiros

1 -Constituem direitos e deveres dos representantes do NLI a exercer nos termos destas normas de funcionamento:

a)Participar na análise e avaliação das situações apresentadas em NLI;

b)Apresentar propostas de trabalho e medidas corretoras, seja em contexto de organização e funcionamento de NLI, ou em situações em acompanhamento;

c)Propor alterações extraordinárias às Normas de Funcionamento do NLI;

d)Propor a realização de reuniões extraordinárias do NLI;

2 -Os elementos do NLI devem zelar pelo bom funcionamento deste, assegurando o respeito mútuo pelo conteúdo funcional de cada parceiro, tendo sempre em conta a prossecução dos objetivos

3 -Assiduidade e Pontualidade nas reuniões do NLI.

4 -Comunicação de ausência na reunião de NLI com antecedência mínima possível, de forma a não pôr em causa o funcionamento do mesmo.

5 -Assegurar a participação nas reuniões quinzenais e NLI, o acompanhamento das ações dos contratos de inserção. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO

Artigo 15.º

Revisão

1 -O presente regulamento poderá sofrer alterações necessárias, tendo em conta o carácter flexível e dinâmico do funcionamento do NLI.

2 -A contratualização de uma nova parceria/entidade ao NLI, será objeto de adenda ao presente regulamento.

3 -Qualquer alteração ou adiamento ao presente regulamento deverão ser aprovados pela Câmara Municipal, após aprovação do NLI.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -O clausulado do presente regulamento foi aprovado, por unanimidade, pelos parceiros do NLI, no dia 23 de junho de 2023.

2 -O presente regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 07 de março de 2024 e pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 26 de abril de 2024 entrando em vigor após publicação no Diário da República. 317816407