RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 777/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina a eleição do estudante delegado do curso da Escola Superior de Artes e Design, de Caldas da Rainha (ESAD.CR), que integra, nos termos do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 35.º dos Estatutos da ESAD.CR, a comissão científico-pedagógica do respetivo curso.

Artigo 2.º

Estudante delegado do curso

O estudante delegado do curso representa os estudantes do respetivo curso junto dos órgãos da escola e integra a sua comissão científico-pedagógica, que é presidida pelo coordenador do curso.

Artigo 3.º

Competências do delegado do curso no âmbito da Comissão Científico-Pedagógica

a)Comparecer e participar nas reuniões da comissão científico-pedagógica, para as quais seja devidamente convocado pelo coordenador de curso;

b)Dar parecer sobre todos os assuntos para os quais seja consultado no âmbito da comissão científico-pedagógica;

c)Colaborar, como membro da comissão científico-pedagógica, na resolução de conflitos de caráter pedagógico que surjam no âmbito do curso;

d)Colaborar na resolução dos assuntos que lhe sejam submetidos pelo coordenador de curso, no âmbito das reuniões da comissão científico-pedagógica.

Artigo 4.º

Capacidade eleitoral ativa e passiva

1 -Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todos os estudantes matriculados e inscritos nos cursos de graduação, pós-graduação, formação ao longo da vida ou qualquer outra formação que tenha uma duração não inferior a três semestres letivos.

2 -Quando um estudante faça parte do corpo docente, tal não obsta a que possa votar nas eleições, não podendo, em caso algum, ser membro da comissão científico-pedagógica pelos dois corpos a que pertence.

Artigo 5.º

Modo e critério da eleição

1 -O delegado do curso é eleito pelo conjunto dos estudantes matriculados e inscritos no respetivo curso, por sufrágio direto e secreto e por votação uninominal de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva, considerando-se eleito o elemento mais votado, para um mandato com a duração de dois anos.

2 -Nos casos em que os cursos funcionam em regime diurno e em regime pós-laboral deve ser eleito um estudante delegado do curso, distinto para cada regime (diurno e pós-laboral), sendo que ambos têm assento na(s) comissão(ões) científico-pedagógica(s) dos cursos.

Artigo 6.º

Calendário eleitoral

1 -Compete ao diretor da ESAD.CR marcar a data da eleição do estudante delegado do curso e aprovar o calendário eleitoral.

2 -O calendário eleitoral deve garantir, sempre que possível, que a data da eleição ocorra entre o 15.º dia anterior e o 15.º dia posterior ao fim do mandato.

3 -O diretor da Escola deve antecipar ou adiar o processo eleitoral se da aplicação do n.º 2 deste artigo resultar que o processo decorre total ou parcialmente em período de férias letivas de verão.

4 -O calendário eleitoral e o caderno eleitoral são publicitados com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data da eleição.

Artigo 7.º

Processo eleitoral

O processo eleitoral tramita eletronicamente ou por outro meio definido no despacho que determina a marcação das eleições e que estipula igualmente o modo pelo qual os interessados praticam os atos.

Artigo 8.º

Cadernos eleitorais

1 -O diretor da escola deve diligenciar para que sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais atualizados dos estudantes, os quais podem consistir na pauta escolar.

2 -Os cadernos eleitorais devem reportar-se ao dia em que for publicitado o despacho do diretor que fixou a data da realização das eleições.

3 -Do caderno eleitoral cabe reclamação ao diretor, por erros e omissões, a apresentar no prazo de dois dias úteis após a publicitação.

4 -Decididas as reclamações, no prazo de um dia útil, ou as não havendo, o caderno eleitoral é considerado definitivo e publicitado.

Artigo 9.º

Exercício do direito de voto

1 -Só serão admitidos a votar os estudantes que se encontrem inscritos no caderno eleitoral.

2 -O voto é efetuado de forma eletrónica, por recurso a aplicação informática, e é exercido pelo eleitor por utilização de qualquer equipamento através do qual possa aceder à mencionada aplicação via Internet.

3 -O voto eletrónico assegura confidencialidade do voto e a segurança do processo.

4 -A aplicação informática efetua o descarregamento do voto no caderno eleitoral.

5 -Na impossibilidade de ser garantido o voto eletrónico, o diretor determina a forma do exercício do direito de voto.

Artigo 10.º

Resultados eleitorais

1 -Os resultados eleitorais provisórios, apurados com recurso à aplicação informática, devem ser publicitados pelo diretor no prazo de dois dias úteis.

2 -Dos resultados eleitorais provisórios cabe reclamação a apresentar no prazo de dois dias úteis após publicitação.

3 -O diretor aprecia as reclamações no prazo de dois dias úteis.

4 -Findo o período de reclamações e respetiva apreciação, os resultados eleitorais definitivos são publicitados pelo diretor, no prazo de dois dias úteis.

Artigo 11.º

Apuramento dos eleitos e situações de empate

1 -Será eleito como delegado do curso o estudante que obtiver mais votos e, a ser passível de se apurar no mesmo ato eleitoral, será eleito como suplente o estudante que ficar posicionado em segundo lugar na votação.

2 -Caso se verifique empate, deverá repetir-se sucessivamente o sufrágio entre os candidatos empatados até à determinação do delegado do curso e respetivo suplente.

3 -Para desempate, realiza-se uma nova eleição no mesmo dia da semana seguinte, restrita aos estudantes a que o empate respeita.

Artigo 12.º

Impossibilidade de eleição

Na impossibilidade de eleição, por falta de participação nos atos eleitorais, o estudante delegado do curso é designado pela associação de estudantes da ESAD.CR, num prazo não superior a dez dias úteis.

Artigo 13.º

Início de funções

Os estudantes eleitos ou designados iniciam funções na data da aceitação do mandato promovida pelo diretor.

Artigo 14.º

Vacatura do lugar

1 -No caso de cessação antecipada do mandato do delegado do curso eleito será chamado a assumir funções o candidato suplente, que apenas completa o mandato.

2 -Na impossibilidade de promover a substituição nos termos previstos no número anterior procede-se a novo ato eleitoral com vista ao preenchimento do lugar, iniciando um novo mandato.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e as situações omissas são resolvidas por despacho do diretor da ESAD.CR.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento de eleição do estudante delegado do curso da ESAD.CR do Politécnico de Leiria, aprovado a 18 de setembro de 2013 pela Diretora da ESAD.CR e homologado por despacho do vice-presidente do Politécnico de Leiria em 24 de setembro de 2013, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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