RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 777/2024

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nas Bases da Política do Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento destina-se a estabelecer um conjunto de normas e condições de funcionamento que regulam a utilização e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins municipais ou sob gestão municipal.

Artigo 3.º

Propriedade, gestão e manutenção

1 -A gestão e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins municipais são da responsabilidade da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, através da Unidade Orgânica de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, que executa a coordenação direta das diversas áreas de funcionamento e equipamentos de utilização geral destes espaços.

2 -A responsabilidade pela verificação do cumprimento das regras de utilização destes espaços encontra-se acometida à Câmara Municipal que a exercerá diretamente através dos seus funcionários ou por interposta atuação das forças policias existentes no Concelho. CAPÍTULO II REGRAS GERAIS

Artigo 4.º

Horário de Funcionamento

1 -Os espaços verdes, parques e jardins municipais, por princípio, estão abertos ao longo de todo o dia.

2 -As alterações ao número anterior serão obrigatoriamente afixadas com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua produção de efeitos.

Artigo 5.º

Funcionamento/Acesso aos Espaços Verdes, Parques e Jardins Municipais

1 -O acesso aos parques espaços verdes municipais é gratuito. Por princípio, estão abertos aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrados temporariamente sempre que se justifique.

2 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção e restauro, ou outra, sempre que a entidade gestora verifique essa necessidade.

Artigo 6.º

Princípios Gerais

1 -A criação, utilização e conservação dos parques, jardins e espaços verdes pertencentes ao município de Santa Cruz das Flores, assim como a proteção das árvores e demais arbustos, efetua-se de acordo com as normas previstas no presente Regulamento, tendo em vista o cumprimento dos seguintes princípios de interesse público:

a)Preservação dos espaços verdes ajardinados e das espécies existentes;

b)Manutenção e conservação dos espaços lúdicos ajardinados;

c)Interligação do espaço natural ajardinado com as populações;

d)Criação de áreas delimitadas de valor ambiental, científico e turístico;

e)Generalização de uma cultura que interligue a racionalidade eficiente dos recursos com a qualidade de vida ambiental.

2 -Com o presente Regulamento é visada a criação e manutenção de zonas de lazer e recreio, tendo como fim a promoção da melhoria da qualidade de vida e proteção do ambiente, não permitindo quaisquer comportamentos que lhes sejam contrários. CAPÍTULO III ESPAÇOS VERDES, PARQUES E JARDINS

Artigo 7.º

Deveres e responsabilidades dos utentes

1 -Os utentes dos parques, jardins e espaços verdes municipais encontram-se obrigados ao cumprimento do presente regulamento e demais normas que venham a ser emitidas para seu desenvolvimento ou aplicação.

2 -São deveres de todos os utentes, para além dos previstos em outros regulamentos aplicáveis:

a)O respeito pelos funcionários, vigilantes/seguranças e demais utentes destes espaços públicos municipais;

b)A utilização prudente e cautelosa dos espaços, equipamentos e instalações;

c)O uso dos equipamentos adequado aos fins a que se destinam, no respeito pelas normas aplicáveis, tendo em conta especialmente os escalões etários dos utentes;

d)A não utilização de áreas, espaços e equipamentos quando o seu acesso se encontre interdito, restringido ou reservado;

e)O respeito e zelo pela manutenção da higiene e limpeza dos parques e espaços verdes municipais, utilizando para o efeito os devidos equipamentos para a deposição de resíduos.

3 -Os utentes são responsáveis pelos danos por si, ou pessoa ou animal a seu cargo, causados durante a utilização dos espaços e equipamentos ou decorrentes dessa mesma utilização.

4 -No caso de cedência de espaços a entidades terceiras para atividades, de acordo com o artigo 9.º (Realização de eventos), o responsável pelo grupo de utilizadores ou entidade a quem for autorizada a utilização do espaço, fica responsabilizado por toda a área cedida durante o período acordado, e posterior limpeza do mesmo.

5 -A violação grave ou reiterada ao presente regulamento e demais normas aplicáveis poderá levar à interdição de entrada ou permanência nos parques e espaços verdes municipais.

Artigo 8.º

Interdições

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes pertencentes ao município não deve:

a)Fauna e Flora

b)Higiene e limpeza

c)Equipamentos, mobiliários urbano e património

d)Veículos motorizados

e)Veículo não motorizados (bicicletas, trotinetes, skates, patins ou outros)

f)Circulação pedonal

g)Animais de estimação/de companhia

h)Atividades várias

2 -Excetua-se do disposto na alínea i. do ponto d., as viaturas devidamente autorizadas pelos serviços da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, as viaturas de transporte de pessoas com mobilidade condicionada, veículos de emergência, das forças de segurança e viaturas de apoio à manutenção dos parques e espaços verdes municipais.

3 -No acesso e permanência no Parque Canino, a circulação com animais de companhia que não estejam devidamente conduzidos por trela e dotados por coleira ou peitoral, e açaimo funcional e trela curta sempre que sejam animais considerados de raça potencialmente perigosa, nos termos de legislação em vigor, é estritamente proibida.

4 -É ainda estritamente proibido, no acesso e permanência no Parque Canino, deixar os excrementos de animais de companhia no espaço.

Artigo 9.º

Realização de eventos

1 -A prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais e gastronómicos em espaços verdes públicos deverão ser comunicados, à Câmara Municipal, por intermédio da Unidade Orgânica de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente.

2 -A comunicação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de 5 dias úteis para atividades e eventos com um número superior a 20 e inferior a 50 participantes, e não exista necessidade de utilizar nenhum tipo de equipamento ou proceder a qualquer instalação de equipamentos ou a entrada de viatura(s).

3 -A comunicação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de 20 dias corridos sempre que existam mais de 50 participantes envolvidos, se pretenda utilizar algum tipo de equipamento, proceder à instalação de algum equipamento, ou seja necessária a entrada de viaturas. Carece obrigatoriamente de autorização prévia por parte da Câmara Municipal, que deverá comunicar o seu deferimento ou indeferimento, com antecedência mínima de 5 dias úteis da data de realização da iniciativa/atividade.

4 -O requerimento a entregar nos serviços administrativos da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores deverá conter: a identificação do proponente; a tipologia e descrição pormenorizada da atividade, a(s) data(s) pretendida(s), o(s) horário(s), a duração, a frequência e o número estimado de participantes.

5 -Qualquer dano verificado no espaço e equipamentos dos parques e espaços verdes municipais, em consequência da atividade ou evento, é imputado ao promotor, que deve ressarcir a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores dos danos recorrentes da sua atuação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que lhe seja imputável.

6 -Para efeitos do número anterior, poderá ser exigida caução prévia à entidade promotora.

Artigo 10.º

Preservação e condicionantes

1 -Qualquer intervenção ou ocupação de caráter temporário, bem como a instalação de equipamentos, mobiliário urbano e suportes publicitários que colidam com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes deverá ser autorizada por via de parecer favorável dos serviços competentes da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

2 -Relativamente ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores pode exigir à entidade responsável a preservação e restabelecimento da integridade inicial do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal existente.

Artigo 11.º

Seguro

Em caso de acidente, os visitantes e utilizadores dos parques e espaços verdes municipais estão abrangidos por seguro de Responsabilidade Civil Geral, no que possa ser imputável ao Município, ou entidade delegada para o efeito, nos termos da Lei Civil, designadamente nos termos dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil e da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES

Artigo 12.º

Fiscalização e registo de ocorrências

1 -É da competência dos serviços da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores e das autoridades policiais, a investigação e participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação nos termos do presente Regulamento.

2 -É permitido aos funcionários da Câmara Municipal documentar e recolher o necessário para comprovar a verificação da infração.

Artigo 13.º

Contraordenações e coimas

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, determinar a instauração dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento e aplicar respetivas coimas

2 -Constitui contraordenação nos termos do presente regulamento a violação ao preconizado no artigo 8.º (Interdições).

3 -As contraordenações previstas no presente regulamento são puníveis com coima de (euro) 30 a (euro) 2000, no caso de se tratar de pessoa singular ou de (euro) 60 até (euro) 4000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.

4 -A tentativa e a negligência serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral.

5 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados.

6 -O previsto no presente regulamento não prejudica o disposto no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Santa Cruz das Flores. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Omissões

1 -As situações não previstas no presente regulamento serão definidas por despacho do Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas.

2 -Em tudo quanto o presente regulamento seja omisso vigorarão as competentes disposições legais.

Artigo 15.º

Competências

As competências do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores previstas nos artigos 9.º (Realização de eventos), 13.º (Contraordenações e coimas) e 14.º (Omissões) do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, José Carlos Pimentel Mendes.

317797308

Artigo 9.º

Realização de eventos

6 -Para efeitos do número anterior, poderá ser exigida caução prévia à entidade promotora.