RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 778/2024

Artigo 1.º

Leis habilitantes

a)Artigo 112.º, n.º 7, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 33.º, alíneas v) e hh) do n.º 1, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Artigos 96.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

d)Artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Santiago do Cacém, a estudantes, residentes no município de Santiago do Cacém há três ou mais anos e que, estejam matriculados e inscritos em cursos conducentes ao grau de Licenciado, com ou sem mestrado integrado, ao grau de Mestre e diploma de Técnico Superior Profissional, adiante designados apenas por CTeSP, em estabelecimentos de ensino superior nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, e oficialmente reconhecidos ou instituições de ensino superior estrangeiras, desde que, o grau académico e o diploma de ensino superior atribuídos pela instituição sejam reconhecidos em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na redação em vigor.

2 -As bolsas de estudo objeto do presente Regulamento são atribuídas em cada ano letivo, em função dos rendimentos anuais do agregado familiar do candidato.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição de bolsa de estudo, nos termos previstos no presente Regulamento, rege-se pelos princípios da Igualdade, Imparcialidade e Transparência, orientadores do Serviço Público.

Artigo 4.º

Definições

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação com o candidato e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entre ajuda e partilha de recursos, e como tal consideradas para efeitos de acesso a prestações sociais nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;

b)Rendimento anual ilíquido do agregado familiar: no ano civil anterior à candidatura, o rendimento global sujeito a IRS, acrescido ou diminuído, do valor do IRS a reembolsar ou a pagar constante da respetiva demonstração de liquidação, e os rendimentos não sujeitos a IRS, nomeadamente, Abono de Família, Pensão de Alimentos, ou outros de idêntica natureza;

c)Rendimento anual líquido, per capita, do agregado familiar: é a resultante da divisão do rendimento anual ilíquido a que se refere o número anterior, deduzidos os encargos com impostos, ou outros, tais como, IMI, IRS liquidação, contribuições, habitação permanente, a dividir pelo número de membros do agregado familiar, por referência ao ano civil anterior à candidatura;

d)Património Imobiliário do agregado familiar: O conjunto dos bens imóveis, incluindo as resultantes de herança indivisa, nominalmente obtidos pelo conjunto dos membros do agregado familiar;

e)Aproveitamento escolar: a obtenção de avaliação positiva de acordo com as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior que frequenta e que permitam ao candidato a matrícula no ano curricular seguinte;

f)Trabalhador-Estudante: o trabalhador que no ano da Candidatura, beneficia deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e demais legislações complementares;

g)Duração Normal do Curso: o número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante.

Artigo 5.º

Número e valor da bolsa

A Câmara Municipal delibera, anualmente, antes da abertura do concurso, sobre o número, valor, percentagens e condicionantes das bolsas de estudo a atribuir.

Artigo 6.º

Abertura do concurso e prazo das candidaturas

1 -O concurso é anual e a sua abertura é publicitada por edital a afixar nos Paços do Concelho, nas Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia, no Balcão Único Municipal e Gabinete Municipal de Santo André e publicado na página oficial do Município sem prejuízo de outras formas de divulgação.

2 -É ainda publicitado no edital referido no número anterior, a percentagem do montante a atribuir conforme o grau académico a conferir pelo curso, bem como, outras condicionantes que o município considere relevantes.

3 -Se outro prazo não for determinado por deliberação da Câmara Municipal, o período para apresentação de candidaturas ocorre entre os dias 1 e 31 de outubro de cada ano, coincidindo o último dia do prazo com dia não útil, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 7.º

Natureza da bolsa de estudo

1 -Cada bolsa de estudo tem a natureza de uma prestação pecuniária, anual, para comparticipação nos encargos dos candidatos com a frequência de uma Licenciatura, com ou sem mestrado integrado, um Mestrado, ou de um de curso de técnico superior profissional conferente aos graus académicos e diplomas conforme o n.º 1 do artigo 2.º

2 -A bolsa atribuída é equivalente a um período de 10 meses, em cada ano letivo, exceto quando o candidato esteja inscrito em período letivo ou em estágio curricular inferior, situação em que o valor da bolsa é atribuído em função da duração daquele período, não sendo ainda consideradas as épocas de recurso para efeitos de pagamento.

3 -A Bolsa é paga mensalmente, sendo as primeiras mensalidades pagas até ao último dia do mês seguinte ao da afixação das listas definitivas, por transferência bancária, para o IBAN do bolseiro, quando maior, ou do encarregado de educação se aquele for menor. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA

Artigo 8.º

Condições de elegibilidade

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsa de estudo o estudante que, residindo no Município de Santiago do Cacém há três ou mais anos reúna cumulativamente e comprovadamente as seguintes condições:

a)Ter nacionalidade portuguesa, ou ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou encontrar-se devidamente autorizado, por entidade competente, a residir em Portugal;

b)Estar matriculado e inscrito em Licenciatura, com ou sem mestrado integrado, em Mestrado, em Curso Técnico Superior Profissional, ou Ensino à Distância e:

c)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;

d)O seu agregado familiar não aufira um rendimento anual líquido de que resulte um rendimento per capita, no ano anterior à candidatura, superior à Retribuição Mínima Mensal Garantida vezes doze meses;

e)Apresentar situação tributária e contributiva regularizada do candidato.

2 -O candidato bolseiro que não obtenha bolsa de estudo por falta de aproveitamento escolar poderá candidatar-se a nova bolsa de estudo no ano letivo seguinte em igualdade de circunstâncias com os candidatos que se apresentam pela primeira vez.

3 -O incumprimento das condições de elegibilidade, indicadas no n.º 1 do presente artigo, implicam o indeferimento liminar da candidatura.

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura é formalizada pelo candidato ou pelo encarregado de educação caso aquele seja menor, mediante o preenchimento integral de formulário próprio, disponível no site do Município, acompanhado dos documentos referidos no presente Regulamento.

2 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais de direito.

3 -Para efeitos de formalização da Candidatura ao abrigo do presente Regulamento, o candidato deverá obrigatoriamente juntar os seguintes documentos:

a)Autorização concedida pelo requerente e respetivo agregado familiar, ao Município, para tratamento dos dados no âmbito da avaliação das candidaturas e atribuição de bolsas de estudo;

b)Cópia do Cartão do Cidadão ou Cópia do Passaporte, da Autorização de Residência ou de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia do candidato ou outro documento legal comprovativo de quaisquer das restantes situações constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento;

c)Atestado comprovativo do tempo de residência no município e da composição do seu agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;

d)Comprovativo de matrícula e inscrição, com indicação do curso, ano curricular, disciplinas/unidades curriculares e número de créditos, a ser emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino superior;

e)No caso do candidato bolseiro do ano anterior, apresentação de documento, emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo do aproveitamento escolar com indicação do curso, ano curricular, disciplinas/unidades curriculares, número de créditos e notas obtidas;

f)Documento comprovativo de benefício de outras bolsas de estudo onde conste o respetivo montante, ou declaração sob compromisso de honra, de que não beneficia de apoio idêntico, se aplicável;

g)Cópia da última declaração modelo 3 do IRS e dos respetivos anexos, bem como, a respetiva nota de liquidação ou declaração de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

h)No caso de apresentação de declaração de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o candidato deverá apresentar cópia dos últimos três recibos de vencimento (do ano civil a que diz respeito a Candidatura) dos elementos do agregado familiar que trabalham por conta de outrem e declaração de Abono de Família emitido pela Segurança Social ou entidade patronal, no caso de trabalhador da Administração Pública, se aplicável;

j)Documento, emitido pela Segurança Social, com indicação do valor do Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social de Desemprego recebido no ano civil anterior ao da Candidatura e seu período de duração, se aplicável;

k)Documento emitido pela Segurança Social com indicação do valor da Prestação Social para a Inclusão, componente base de majoração, recebido no ano civil anterior ao da Candidatura e sua duração, se aplicável;

l)Certidão de teor matricial com indicação do valor patrimonial do património próprio e ou da resultante de herança indivisa de cada membro do agregado familiar emitido pela Repartição de Finanças bem como cópia da nota de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis do ano civil anterior ao da Candidatura e de documento comprovativo do seu pagamento, se aplicável;

m)Cópia do recibo, ou outro documento legal, da renda de casa ou documento emitido pela Entidade Bancária comprovativa do encargo com juros decorrentes da aquisição ou construção de habitação própria no ano civil anterior ao da candidatura caso o seu valor não conste do anexo H da declaração de IRS modelo 3, se aplicável;

n)Certidão comprovativa da situação tributária regularizada e declaração de situação contributiva regularizada, do candidato;

o)Os candidatos podem anexar outras informações, ou documentos, adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.

4 -Quando não for possível ao candidato apresentar algum dos documentos referidos no presente Regulamento, dentro do prazo de candidatura, por razão que não lhe seja imputável, desde que devidamente fundamentada e comprovada, podem ser solicitadas todas as informações que se julguem necessárias.

5 -Na situação prevista no número anterior, e nos casos em que o serviço do Município responsável pela análise das candidaturas considere que o conteúdo da documentação ou documentos juntos são insuficientes, pode notificar o candidato para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar a instrução da candidatura, sob pena de indeferimento liminar da mesma. CAPÍTULO III ANÁLISE LIMINAR

Artigo 10.º

Indeferimento liminar das candidaturas

a)Que não observem as condições de elegibilidade previstas no artigo 8.º do presente Regulamento;

b)Cuja submissão e documentos que a devem instruir ocorra fora do prazo definido;

c)Que não contenham os documentos ou informações solicitadas ao abrigo do n.º 6 do artigo anterior, e no prazo fixado;

d)Que contenham falsas declarações.

Artigo 11.º

Seleção

1 -A seleção consiste na análise da situação económica do candidato e resulta da aplicação da seguinte fórmula para determinação do Rendimento per capita: C = [(R + R1 + P) - (CT + H)]/N em que: C = Rendimento anual líquido per capita; R = Rendimento do trabalho tributável, ou não, e demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS, acrescido do valor de IRS liquidado a reembolsar; R1 = Rendimento não tributável, nomeadamente Abono de Família, Subsídio de Desemprego, Rendimento Social de Inserção, Prestação Social para a Inclusão, Pensão de alimentos e congéneres, inscrito na respetiva demonstração de liquidação como coleta líquida; P = sempre que do património imobiliário não resultem rendas deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do somatório dos valores que constem das cadernetas prediais atualizadas ou certidões de teor matricial emitidas pelo Serviço de Finanças, não se aplicando ao imóvel destinado à habitação permanente; CT = Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social (segurança Social, Caixa Geral de Aposentações etc.), acrescido do valor de IRS liquidado a pagar e Imposto Municipal sobre Imóveis; H = Encargos Anuais com a habitação até ao limite máximo de sete mil euros [em conformidade com o estabelecido na alínea m) do artigo 9.º]; N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

2 -Este rendimento é calculado com base nas informações prestadas pelo candidato e comprovadas, documentalmente, no âmbito do processo de candidatura, bem como noutras informações complementares a solicitar quando for o caso.

3 -Na dedução das contribuições e impostos considerar a dedução do IMI apenas da habitação permanente do Agregado Familiar.

4 -Em caso de famílias monoparentais, será deduzido 25 % ao Rendimento anual ilíquido.

5 -Sempre que qualquer membro do Agregado Familiar, trabalhador por conta própria, não apresentar a declaração de IRS, por a isso não estar obrigado por Lei, ou qualquer outro documento comprovativo do seu rendimento, será considerado para cálculo do rendimento anual ilíquido a Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor no ano civil anterior ao da candidatura vezes 12 meses.

6 -A seleção e seriação dos candidatos é feita pela ordem crescente do rendimento anual líquido per capita.

7 -Em caso de empate, procede-se ao desempate sucessivo de acordo com os seguintes critérios:

a)O candidato não ser beneficiário de outra bolsa de estudo de outra Entidade;

b)Melhor aproveitamento escolar;

c)Antiguidade de residência no município. CAPÍTULO IV COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO

Artigo 12.º

Composição e mandato

1 -A Comissão de Acompanhamento das Bolsas de Estudo adiante, abreviadamente, designada por Comissão, constituída por iniciativa da Câmara Municipal, exerce as suas funções pelo período correspondente ao do mandato autárquico, exceto no ano de entrada em vigor do presente Regulamento.

2 -A comissão é composta pelo:

a)Presidente da Câmara Municipal que preside à Comissão, ou o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos;

b)Vereador com Pelouro da Educação;

c)Um Vereador designado pela Câmara Municipal;

d)Dois membros eleitos da Assembleia Municipal por esta designados;

e)Um técnico, sem direito a voto, a designar pela Câmara Municipal por proposta do Vereador com o pelouro da educação.

Artigo 13.º

Competências

a)Propor à Câmara Municipal a abertura do concurso anual para atribuição de bolsas de estudo para o Ensino Superior;

b)Analisar o relatório relativo aos processos de candidatura apresentadas nos serviços municipais nos termos do presente Regulamento e emitir parecer sobre o mesmo;

c)Decidir e fazer publicar as listas provisórias;

d)Proceder à análise e decidir sobre a pronúncia apresentada pelos candidatos na sequência de audiência dos interessados, a submeter a deliberação da Câmara Municipal;

e)Validar a lista definitiva devidamente fundamentada a submeter a deliberação da Câmara Municipal;

f)Propor alterações ao presente Regulamento;

g)Emitir parecer fundamentado nas situações propostas para cancelamento de Bolsa de Estudo a submeter a deliberação da Câmara Municipal.

h)Solicitar aos serviços os levantamentos e estudos sobre a atribuição de bolsas de estudo que entender oportunos ou que lhe sejam solicitados pela Câmara Municipal ou Assembleia Municipal.

Artigo 14.º

Reuniões

1 -A Comissão reúne sempre que para tal for convocada pelo seu Presidente.

2 -Compete ao seu Presidente definir a ordem de trabalhos.

3 -Cada membro da Comissão pode solicitar ao Presidente o agendamento de assuntos específicos para discussão.

4 -De cada reunião é lavrada ata da qual constam as faltas verificadas, os pareceres emitidos, o que de essencial se tiver discutido e deliberado e as declarações de voto, a submeter à aprovação dos membros que a rubricam na reunião seguinte.

Artigo 15.º

Deliberações

1 -A Comissão delibera estando presentes a maioria dos seus membros incluindo o Presidente da mesma.

2 -Ao Presidente da Comissão assiste o voto de qualidade.

3 -As deliberações da Comissão são sempre fundamentadas por escrito e farão parte integrante do parecer a remeter à Câmara Municipal para deliberação.

4 -Aos membros da Comissão aplicam-se, com as necessárias adaptações as regras legais de incompatibilidade, impedimentos e sujeição fixados no Código do Procedimento Administrativo e demais legislações. CAPÍTULO V PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 16.º

Lista provisória

1 -É afixada, mediante edital, no edifício dos Paços do Concelho, nos edifícios sede das Juntas de Freguesia, Gabinete Municipal de Santo André e Balcão Único Municipal e na página oficial do Município na Internet a proposta de decisão tomada nos termos da alínea c) do artigo 13.º do presente Regulamento, que conterá a lista provisória das candidaturas admitidas, e excluídas, bem como informação relativa aos indeferimentos liminares previstos no artigo 10.º do presente Regulamento.

2 -Cada candidato será notificado por comunicação eletrónica, expedida pelo Serviço com competências na área da Educação, acompanhada de ofício assinado pelo Vereador com o pelouro da Educação, para o email indicado no formulário de candidatura.

Artigo 17.º

Audiência dos interessados

1 -Os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis contados da data da notificação a que se refere o artigo anterior para, por escrito, se pronunciarem sobre a proposta de decisão.

2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, a Comissão aprecia e decide sobre a pronúncia apresentada, que ficará anexa à lista definitiva, a submeter a deliberação da Câmara Municipal.

3 -Findo o prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo sem que exista qualquer pronúncia, a lista provisória passará a definitiva sem necessidade de parecer da Comissão.

Artigo 18.º

Lista definitiva

1 -Por deliberação da Câmara Municipal são aprovadas as Listas Definitivas das Bolsas a atribuir a novos candidatos, e a candidatos bolseiros do ano anterior.

2 -O Edital de publicitação das listas definitivas é afixado até ao 5.º dia útil imediato à sua aprovação pela Câmara Municipal.

3 -Após deliberação da Câmara Municipal, os candidatos são notificados, por escrito, relativamente à lista definitiva. CAPÍTULO VI DIREITOS E DEVERES DOS BOLSEIROS

Artigo 19.º

Deveres

1 -Constituem deveres dos bolseiros para com o Município para além de outros previstos no presente Regulamento:

a)Informar da mudança de curso e ou de estabelecimento de ensino só lhe sendo admitida uma única mudança de curso e ou estabelecimento;

b)Participar todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso que tenha alterado significativamente a sua situação económica;

c)Participar a mudança de residência quer dentro quer fora do município bem como a alteração do seu endereço eletrónico;

d)Participar todas as circunstâncias que, em qualquer momento, alterem a duração normal do Curso;

e)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados.

2 -Havendo incumprimento do previsto no número anterior, reserva-se o Município no direito de proceder ao cancelamento da Bolsa atribuída, bem como ao direito de exigir a restituição integral e imediata do montante já pago.

Artigo 20.º

Direitos

a)Após a atribuição da Bolsa de Estudo receber o montante fixado pela Câmara Municipal;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento;

c)Consultar, caso o pretenda, o seu processo individual de candidatura. CAPÍTULO VII CANCELAMENTO

Artigo 21.º

Competência para o cancelamento

A competência para deliberar sobre o cancelamento da Bolsa de Estudo, é da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Causas de cancelamento

a)A não participação por escrito à Câmara Municipal de quaisquer alterações às condições de candidatura constantes do presente Regulamento, no prazo de 10 dias úteis a partir da data em que ocorra a alteração;

b)A mudança de curso e ou de estabelecimento de ensino sem comunicação prévia à Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do presente Regulamento;

c)A mudança de residência para outro município;

d)O incumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da Bolsa e do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Efeitos do cancelamento

1 -O cancelamento da Bolsa de Estudo implica a perda imediata da qualidade de bolseiro.

2 -O cancelamento pode, igualmente, implicar, para além do procedimento criminal a restituição das importâncias já pagas ao bolseiro ou ao seu representante legal e a não admissão em futuros concursos por período de tempo igual ao da duração normal do Curso.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 deste artigo, a Câmara Municipal reserva-se o direito de adotar os procedimentos que entender adequados.

Artigo 24.º

Situações excecionais

1 -Não há lugar ao cancelamento imediato do direito à Bolsa de Estudo nas situações de doença prolongada ou outras especialmente graves ou socialmente protegidas devidamente comprovadas desde que, não obriguem a um aumento da duração normal do curso em:

a)2 anos, no caso de curso conducente ao grau de licenciado com ou sem Mestrado Integrado, ou Ensino à Distância, e 1 ano para os Cursos Técnicos Superiores Profissional e Mestrado.

2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente:

a)O exercício de direitos de parentalidade, nos termos da legislação em vigor;

b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante, a familiares que integrem o agregado familiar do estudante sempre que nenhum outro membro do agregado familiar o possa prestar;

c)A diminuição física ou sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60 % que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

3 -Nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e perante prova documental dessa mudança pode a Câmara Municipal, ponderadas as circunstâncias, permitir uma única mudança de curso e ou de estabelecimento de ensino.

4 -Caso o bolseiro beneficie do estatuto de trabalhador-estudante pode a Câmara Municipal permitir a conclusão do curso num período não superior a 2 anos à duração normal do curso se esta for igual ou inferior a 3 anos, e a 3 anos se esta for superior a 3 anos. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Notificações e comunicações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica para o endereço indicado pelo candidato no formulário de candidatura.

2 -As comunicações e notificações consideram-se feitas três dias após a data de envio, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma.

3 -Não podendo efetuar-se a notificação por via eletrónica, por impossibilidade de obtenção do recibo de entrega ou por não indicação do endereço eletrónico no impresso de candidatura, ela será feita, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, por meio de carta registada com aviso de receção dirigida para o domicílio do candidato, considerando-se efetuada no 3.º dia posterior à data de saída.

4 -Os estudantes candidatos e os bolseiros devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e morada indicados sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades que entender por convenientes, informações e demais esclarecimentos relativos aos estudantes bolseiros.

2 -Os casos omissos ou dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada da Comissão de Acompanhamento das Bolsas de Estudo.

Artigo 27.º

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento são suportados por dotações a inscrever, anualmente, nos documentos previsionais do Município.

Artigo 28.º

Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e dos bolseiros será realizado exclusivamente para os efeitos constantes no presente Regulamento e de acordo com o disposto no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados.

Artigo 29.º

Revogação

É revogado na integra o Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 23 de maio de 2013 e pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 28 de junho de 2013 e alterado por deliberação de Câmara Municipal na reunião de 11 de agosto de 2016 e pela Assembleia Municipal na sessão de 15 de setembro de 2016.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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