RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 779/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 9.º, n.º 5 do Regulamento para Utilização de Espaços Culturais e Salas de Exposição dos Equipamentos Culturais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento para a Utilização das Salas do Centro Municipal de Cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 15 de janeiro de 2019.

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento para a Utilização das Salas do Centro Municipal de Cultura

Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 23.º do Regulamento para a Utilização das Salas do Centro Municipal de Cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 15 de janeiro de 2019, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º
Sala do Forno
A Sala do Forno destina-se à realização de eventos de artes visuais não compreendidos no âmbito do artigo anterior mediante proposta espontânea apresentada pelo respetivo promotor.

Artigo 7.º

Propostas

1 -As propostas para a realização de eventos de artes visuais na Sala do Forno são apresentadas nos meses de janeiro a junho do ano civil imediatamente anterior à data da pretendida realização.

2 -A não realização de um evento proposto no ano civil a que destina faz caducar a proposta, que deve ser renovada pelo seu promotor no ano civil seguinte.

3 -A duração de cada evento não pode exceder trinta dias, nos quais se inclui o tempo necessário para a montagem e desmontagem.

Artigo 8.º

Apresentação de propostas

1 -Os eventos a realizar na Sala do Forno estão sujeitos a apresentação de proposta por parte do promotor.

2 -As propostas para a realização de eventos são dirigidas ao Vereador com responsabilidade na área da cultura e enviadas através de correio eletrónico para o endereço constante do sítio de internet da Câmara Municipal de Ponta Delgada ou mediante envios por correio postal.

3 -As propostas são instruídas com os seguintes elementos:

a)Formulário de proposta, devidamente preenchido;

b)Currículo do promotor e do artista;

c)Portefólio;

d)Documentação fotográfica do trabalho a expor.

e)Requisitos técnicos para a realização do evento;

f)Data de realização do evento, incluindo o tempo de montagem e desmontagem;

g)Croquis do evento, pormenorizando a ocupação do espaço;

4 -O formulário de proposta previsto no n.º 2, alínea a) consta do anexo II ao presente regulamento e dele faz parte integrante.

5 -Os elementos referidos no n.º 2 são enviados num único ficheiro digital, em formato PDF.

Artigo 9.º

Apreciação das propostas

1 -As propostas apresentadas são enquadradas na programação cultural da Câmara Municipal de Ponta Delgada e são objeto de apreciação e decisão por parte do Vereador com responsabilidade na área da cultura.

2 -Os eventos são realizados de acordo com a ordem de apresentação das propostas à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a qual pode ser alterada por razões de coerência de programação.

Artigo 23.º

Regime Transitório

No ano de 2019, o prazo previsto no artigo 7.º, para a apresentação de propostas para a utilização da Sala do Forno, decorre entre 1 de outubro e 30 de novembro.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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