RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 779/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, designadamente o seu artigo 6.º

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o regime e as normas de funcionamento aplicáveis ao mercado local de produtores/as de Santiago de Litém, o qual se destina ao comércio, divulgação e promoção da produção local da Freguesia.

Artigo 3.º

Participantes

1 -O mercado local de produtores/as destina-se à participação de:

a)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e/ou agropecuária;

b)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;

c)Grupos de produtores/as agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.

2 -No mercado local de produtores/as podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, devidamente autorizadas pela Junta de Freguesia e nos termos por aquele órgão fixados, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Aumentar a visibilidade da produção local e dos/as pequenos/as produtores/as, promovendo uma maior proximidade entre produtores/as locais e consumidores/as finais;

b)Sensibilizar e capacitar os/as consumidores/as locais para o consumo consciente, informado e ecologicamente responsável de produtos locais;

c)Dinamizar uma economia alimentar de base local, biológica, sazonal e mediterrânica nas suas diferentes fases (produção, transformação, distribuição e consumo);

d)Promover políticas que incentivem a produção local sustentável;

e)Conscientizar a população sobre a importância da produção local, para o crescimento económico da freguesia e o desenvolvimento sustentável territorial;

f)Incentivar ações em âmbito local e comunitário de educação e capacitação dos/as consumidores/as (diretos e indiretos) para o consumo de produtos locais, sazonais, biológicos de base mediterrânica e sua integração na dieta alimentar local;

g)Criar sinergias para a sustentabilidade, promovendo o empreendedorismo e a cooperação.

Artigo 5.º

Localização

O mercado local de produtores/as funcionará em instalações da Freguesia localizadas em Santiago de Litém, na Rua Padre José Marques dos Santos.

Artigo 6.º

Entidade Promotora

A Entidade Promotora do mercado local de produtores/as é a Junta de Freguesia, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.

Artigo 7.º

Competências da Entidade Promotora

a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;

b)Gerir a atividade do mercado local de produtores/as;

c)Garantir o bom funcionamento da atividade;

d)Disponibilizar instalações, expositores, equipamentos e serviços necessários à comercialização dos produtos;

e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da atividade;

f)Divulgar, por edital, toda a informação necessária para a candidatura de participação de produtores/as locais no mercado.

Artigo 8.º

Condições de participação

1 -Podem participar no mercado local de produtores/as, todos/as os/as produtores/as locais devidamente legalizados/as, com produção localizada na freguesia, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -Poderá ser permitida, pela Junta de Freguesia, a participação de produtores/as locais com áreas de produção localizadas fora da freguesia, caso se verifique a ausência dos produtos na freguesia e estes sejam considerados essenciais.

3 -Poderá ser permitida a participação de produtores/as locais com áreas de produção localizadas fora da freguesia caso os/as produtores/as locais não manifestem interesse em participar no mercado local de produtores/as.

4 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de fazer mostras de artesanato ou ações promocionais do Mercado Local em local reservado a esse fim, podendo participar na mesma, artesãos/ãs que tenham área de produção localizada dentro ou fora da freguesia, ficando em tudo o resto vinculados/as às disposições do presente regulamento, com as necessárias adaptações.

5 -Mediante deliberação da Junta de Freguesia, na qual se estabeleçam as respetivas condições participação, poderão participar no mercado local caçadores, pescadores e floricultores.

Artigo 9.º

Candidatura

A candidatura para participação no mercado local de produtores será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser entregue pessoalmente junto dos serviços de atendimento da Freguesia no prazo designado pela Junta de Freguesia e publicado através de edital.

Artigo 10.º

Documentos

a)Cartão de cidadão ou BI e NIF (no caso de pessoa singular);

b)Certidão permanente e cartão de cidadão ou BI e NIF dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);

c)Declaração de início de atividade;

d)Comprovativo da efetiva atividade de produtor agrícola e/ou agropecuária;

e)Comprovativo de residência ou da atividade de produção agrícola e/ou agropecuária na Freguesia (se for o caso);

f)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique);

g)Demais elementos exigidos na deliberação da Junta de Freguesia que determinar a abertura do prazo de candidatura.

Artigo 11.º

Comissão

A análise das candidaturas será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Junta de Freguesia, de entre os seus funcionários.

Artigo 12.º

Procedimento e seleção

1 -Findo o prazo de candidatura, compete à Comissão analisar e elaborar a ata de análise das candidaturas, propondo a seleção dos/as candidatos/as e a atribuição dos espaços disponíveis, assim como a sua localização e distribuição, seguindo os critérios previstos neste regulamento e outros por si definidos previamente ao início da análise das candidaturas.

2 -A seleção dos/as candidatos/as far-se-á da seguinte forma:

a)Será dada prioridade aos/às produtores/as da Freguesia;

b)Os candidatos/as que pertençam à Freguesia serão posicionados/as por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor, mantendo-se o empate realizar-se-á sorteio público;

c)Os/As candidatos/as que não pertençam à Freguesia serão posicionados/as por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor, mantendo-se o empate realizar-se-á sorteio público.

3 -A ata elaborada pela comissão será submetida à Junta de Freguesia, órgão ao qual compete decidir quais os candidatos admitidos e excluídos, devendo, no entanto, antes de tomar a decisão final proceder à audiência de interessados, nos termos do número seguinte.

Artigo 13.º

Audiência de interessados/as

1 -Todos/as os/as candidatos/as serão informados/as do projeto de decisão da Junta de Freguesia, através de correio eletrónico ou de carta registada com aviso de receção, com a expressa cominação de que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados/as por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias úteis.

2 -Verificando-se o exercício de audiência de interessados/as a Junta de Freguesia, num prazo de 10 dias úteis, tomará uma decisão que será notificada ao/à candidato/a através de carta registada com aviso de receção.

3 -Ultrapassados os procedimentos referidos nos artigos 12.º e 13.º, a lista final de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as é aprovada por deliberação de Junta de Freguesia e devidamente publicitada através de edital.

Artigo 14.º

Inscrição definitiva

1 -A inscrição definitiva do/a candidato/a é considerada após o decurso dos prazos previstos no artigo anterior.

2 -A inscrição permite ao/à produtor/a local selecionado/a participar no mercado pelo prazo de 2 anos.

3 -Sempre que existam lugares disponíveis para a participação de novos produtores locais compete à Junta de Freguesia desencadear a abertura do procedimento de candidatura nos termos definidos nos artigos antecedentes.

Artigo 15.º

Tipologia de produtos

1 -Os/As produtores/as deverão vender no Mercado Local de produtores/as, apenas:

a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;

b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;

c)Frutas;

d)Produtos agroalimentares (ex.: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);

e)Vinhos e licores;

f)Flores, plantas e sementes;

g)Aves e leporídeos devidamente acondicionados em gaiolas apropriadas;

h)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por deliberação da Junta de Freguesia.

2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.

3 -Dentro do recinto do mercado local de produtores/as é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.

4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.

5 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.

6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.

7 -O/A produtor/a que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.

8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.

9 -Os/As produtores/as e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores/as, no local de venda, do Título de Exercício de Atividade, Cartão de Feirante ou comunicação prévia junto da DGAE (quando aplicável).

10 -Terão de ser cumpridas todas as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.

Artigo 16.º

Periodicidade e horário

1 -O mercado local de produtores será realizado, semanalmente, aos domingos e terá um horário das 06h00 às 14h00, sendo a periodicidade e o horário do mesmo publicitados por edital.

2 -Poderá, mediante deliberação prévia da Junta de Freguesia, ser alterado o seu dia de realização, o horário de funcionamento, bem como a sua periodicidade, desde que a alteração seja devidamente publicitada por edital, com a antecedência mínima de 5 dias, e seja efetuada comunicação aos produtores, com a mesma antecedência.

Artigo 17.º

Organização do espaço

1 -O espaço do mercado é organizado por tipologia de produtos e as estruturas de apoio são montadas pelos serviços do Freguesia de acordo com as características próprias do local.

2 -As bancas para exposição dos produtos são fornecidas e montadas pelo Freguesia.

3 -A todos os cidadãos é permitido o acesso, a permanência e a utilização do espaço destinado ao mercado desde que se comportem ordeiramente e não causem tumultos.

Artigo 18.º

Atribuição do espaço de venda

1 -A atribuição do espaço de venda, dentro da respetiva área destinada à tipologia de produtos, é realizada através de sorteio.

2 -Pela ocupação do local de venda não é devido qualquer pagamento à entidade promotora.

Artigo 19.º

Caducidade e transmissão da inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:

a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;

b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

c)Por renúncia voluntária do titular;

d)Por cessação da atividade;

e)Por término da atividade;

f)Mediante deliberação da Junta de Freguesia, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.

2 -Em caso de morte ou invalidez do/a produtor/a, o/a seu/sua cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele/ela vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.

3 -O/A produtor/a não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 20.º

Desmontagem e limpeza

1 -A desmontagem do mercado deve estar concluída até 2 horas depois da hora de encerramento do mesmo.

2 -Antes de abandonarem o local, os/as produtores/as devem promover a limpeza dos respetivos lugares de venda, depositando os resíduos nos recipientes próprios para o efeito.

Artigo 21.º

Controlo

1 -Os/As produtores/as são responsáveis pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou de qualquer pessoa ao seu serviço nas estruturas que lhe são fornecidas ou nas instalações municipais onde se realize o mercado.

2 -A Entidade promotora poderá fazer-se acompanhar de entidades de autoridade e fiscalização competentes e realizar visitas e vistorias aos/às produtores/as locais presentes no mercado.

Artigo 22.º

Reclamações

A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora ou por meio de comunicação formalizada junto dos serviços administrativos da autarquia, seguindo as mesmas o procedimento legal.

Artigo 23.º

Direitos do produtor

a)Utilizar as infraestruturas que lhe sejam disponibilizadas;

b)Utilizar, da forma mais conveniente possível, o espaço que lhe seja atribuído;

c)Obter o apoio da entidade promotora em assuntos relacionados com o mercado;

d)Apresentar ao Presidente da Junta de Freguesia quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento do mercado, a quem competirá decidir sobre as mesmas.

Artigo 24.º

Deveres do produtor

a)Cumprir e fazer cumprir aos/às seus/suas colaboradores/as as determinações do presente regulamento;

b)Acatar a disciplina relativa ao local que utiliza e acatar com respeito a orientação da entidade promotora;

c)Comparecer semanalmente em todas as edições do mercado de produtores, justificando as ausências com motivos ponderosos a apreciar pela Junta de Freguesia, determinando a perda do lugar a falta injustificada a três edições sucessivas;

d)Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário;

e)Não ter um comportamento de intromissão na atividade de produção e venda dos/as demais produtores/as;

f)Tratar com respeito o/a pessoal da organização, os/as clientes e o público em geral;

g)Responder pelos atos e omissões por si praticados ou pelos/as seus/suas colaboradores/as;

h)Manter o local de venda, equipamento e utensílios em bom estado de conservação, higienização e limpeza;

i)Apresentar-se com vestuário adequado e higienizado no local de venda;

j)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação em vigor e normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, prevenção e eliminação de pragas.

Artigo 25.º

Proibições

a)Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;

b)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;

c)Dificultar a livre circulação de pessoas;

d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdícios no chão ou mal-acondicionado no recinto do mercado;

e)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os/as funcionários/as da autarquia que estejam a prestar serviço no mercado, bem como qualquer outro/a utilizador/a.

Artigo 26.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente regulamento e a instrução do competente processo de contraordenação é da Junta de Freguesia.

2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia.

3 -As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, ou em qualquer outro diploma legal que o substitua.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

a)Perda de objetos pertencentes ao/à produtor/a local;

b)Interdição de participação no mercado local de produtores/as, por um período máximo de 2 anos.

Artigo 28.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente, são decididas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

26 de junho de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze, Manuel Henriques Nogueira Matos.

ANEXO I

Ex.mo Senhor Presidente da Junta de Freguesia:

Nome …, nascido a …/…/…, estado civil …, natural de …, filho de …, residente em …, freguesia de …, titular do Cartão de Cidadão n.º …, válido até …/…/…, NIF …, com contacto telefónico n.º… e o email: …, desejando exercer a atividade de vendedor de …, no mercado local de produtores de Santiago de Litém, requer autorização para tal.

Observações (descrição detalhada dos produtos que pretende vender):

…

Pede deferimento,

Santiago de Litém, … de ... de 202…

Assinatura

…