RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 781/2019

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança de Cascais, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a coordenação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Cascais, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.

Capítulo II

Composição e competências

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada;

b)Presidente da Assembleia Municipal de Cascais;

c)Presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche;

d)Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana;

e)Presidente da União de Freguesias de Carcavelos e Parede;

f)Presidente da União de Freguesias de Cascais e Estoril;

g)Representante do Ministério Público da comarca;

h)Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Cascais;

j)Comandante da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;

k)O comandante da Divisão de Segurança a Transportes Públicos da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;

l)Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Sintra;

m)Comandante do Subdestacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de Carcavelos;

n)O representante local da Autoridade Marítima Nacional;

o)Chefe da Delegação Regional do SEF de Cascais;

p)Diretor do Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização de Cascais;

q)Chefe da Divisão de Polícia Municipal de Cascais;

r)Coordenador da Proteção Civil de Cascais;

s)Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil de Cascais;

t)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alcabideche;

u)Comandante dos Bombeiros Voluntários dos Estoris;

w)Comandante dos Bombeiros Voluntários de Cascais;

y)Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;

z)Autoridade de Saúde Pública de Cascais; aa) Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Cascais; bb) Responsável pelo Núcleo Executivo do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Cascais; cc) Responsável pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional; dd) Secretário-geral da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; ee) Secretário-geral da UGT - União Geral de Trabalhadores; ff) Um representante dos estabelecimentos de ensino público; gg) Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município; hh) Um representante da Cascais Dinâmica;

2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador com competência delegada, a quem compete convocar as reuniões do conselho, fixar a respetiva ordem do dia e dirigir os trabalhos.

4 -Os membros do conselho elegerão o secretário, a quem compete registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as atas sejam lavradas.

Artigo 5.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos com uma periodicidade anual e são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças e serviços de segurança com competência no município.

Artigo 6.º

Composição do Conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:

a)Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;

b)Comandante da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Cascais;

c)Comandante da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;

d)O comandante da Divisão de Segurança a Transportes Públicos da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;

e)Comandante da Divisão de Segurança Aeroportuária da Polícia de Segurança Pública de Lisboa;

f)Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Sintra;

g)Comandante do Subdestacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de Carcavelos;

h)Representante local da Autoridade Marítima Nacional;

j)Diretor do Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização de Cascais.

2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 7.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do Conselho restrito:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

2 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. Capítulo III Funcionamento

Artigo 8.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

2 -O Conselho Restrito reúne ordinariamente com uma periodicidade bimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

3 -As reuniões realizam-se em local do território municipal a indicar pelo Presidente.

Artigo 9.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local da sua realização.

2 -Em todas as reuniões ordinárias do Conselho há um período aberto ao público para exposição de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

3 -Para os efeitos do número anterior, será publicitado no sítio da Câmara Municipal de Cascais a data, hora e local das reuniões ordinárias do Conselho.

Artigo 10.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o assunto a tratar constar do referido requerimento.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Da convocatória deve constar, para além da data, hora e local da sua realização, o assunto a tratar na reunião.

Artigo 11.º

Ordem do dia

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por qualquer dos membros do Conselho, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

2 -Nas reuniões ordinárias do Conselho haverá um período de antes da ordem do dia, que não deverá, em regra, exceder 30 minutos, destinado à discussão e análise de quaisquer assuntos relativos às funções do Conselho não incluídos na ordem do dia e à intervenção dos cidadãos validamente inscritos, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, e artigo 12.º do presente regulamento.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação.

Artigo 12.º

Participação do público nas reuniões do Conselho

1 -A participação do público nas reuniões ordinárias do Conselho, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do presente regulamento, está sujeita a inscrição prévia com a antecedência de cinco dias sobre a data da reunião, na qual deverá constar, ainda que sucintamente, os assuntos que pretendem apresentar a discussão.

2 -A participação de cada cidadão não poderá exceder cinco minutos na primeira intervenção, acrescida de dois minutos após a apreciação, pelo Conselho, do assunto exposto.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 14.º

Direitos e deveres dos membros

Todos os membros do conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

Artigo 15.º

Deliberações

1 -O Presidente deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, mas não sendo isso possível serão tomadas por maioria relativa.

2 -Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, é proibida aos membros do conselho a abstenção nas votações de que devam fazer parte.

Artigo 16.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros do conselho no início da reunião seguinte.

3 -As atas serão elaboradas pelo secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. Capítulo IV Pareceres

Artigo 17.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os pareceres são elaborados por um ou mais dos seus membros designados pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

3 -Qualquer dos membros do Conselho poderá participar na elaboração de pareceres através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 18.º

Aprovação e apreciação dos pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

4 -Os pareceres do Conselho são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município de Cascais.

5 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Assembleia Municipal pelo Presidente, nos termos do n.º 4, até ao final do primeiro trimestre de cada ano. Capítulo V Disposições Finais

Artigo 19.º

Designação de entidades e personalidades

Compete ao Presidente dirigir convite às entidades que compõem o conselho para indicarem o nome dos respetivos representantes.

Artigo 20.º

Posse

Os membros do conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Suplência

Nos casos de ausência, falta ou impedimento do membro empossado, a suplência faz-se nos termos do n.º 2 do Artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo o membro empossado designar outra pessoa da entidade que representa.

Artigo 22.º

Instalação e apoio logístico e administrativo

1 -Compete ao Presidente da Câmara de Cascais assegurar a instalação do conselho.

2 -Compete à Câmara Municipal de Cascais, através do Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização, prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho.

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e omissões que resultem da interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 24.º

Revisão do regulamento

O regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, pela assembleia municipal, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Cascais aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Cascais de 03/04/2000.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

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