RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 782/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento e tabela de taxas definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia estabelecem as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas, pelo uso e aproveitamento de bens do domínio público ou privado da Freguesia e pela remoção de obstáculos ao exercício da atividade a seguir descrita.

A atividade a que se refere este Regulamento diz respeito ao exercício de captação de água, por meio de eletrobomba, dos poços públicos da freguesia.

Os montantes a cobrar correspondem aos custos, direta e indiretamente suportados com a prestação de serviços e fornecimento de bens, ao benefício que o particular retira da utilização de um bem público, semipúblico ou do domínio da autarquia, e à promoção da cidadania no exercício da atividade apresentada neste Regulamento, com base nos princípios da fundamentação económico-financeira das taxas.

Artigo 3.º

Acesso e exercício da atividade

1 -O acesso à atividade referida no artigo anterior carece de aquisição prévia de um pacote de fichas adaptadas ao equipamento instalado nos referidos poços da Junta de Freguesia.

2 -O exercício da atividade aqui regulamentada, é permitido a todos os que respeitem este Regulamento.

3 -Os utilizadores do serviço que não respeitem minimamente os equipamentos podem vir ser impedidos de voltar a aceder ao serviço por meio de decisão do executivo da Junta. CAPÍTULO II Captação de Água dos Poços Públicos

Artigo 4.º

Descrição do processamento de captação de água

1 -A captação de água dos poços públicos da área administrativa desta Junta é efetuada por bombas manuais e o poço da Fonte de Santa Ana a partir da utilização de uma eletrobomba.

2 -A taxação definida no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia apenas se aplica aos poços cuja captação seja feita por eletrobomba.

3 -O número de poços sujeitos a taxação poderá vir a aumentar sem necessidade de alteração deste Regulamento.

4 -A eletrobomba funcionará através de um equipamento denominado de moedeiro.

5 -O moedeiro referido no número anterior funcionará a partir da inserção de uma ficha metálica.

Artigo 5.º

Procedimento da taxação

1 -Os interessados na captação de água dos poços referidos neste Regulamento deverão adquirir previamente as fichas necessárias ao volume de água pretendido.

2 -As fichas adaptadas ao equipamento deverão ser adquiridas previamente na sede da Junta de freguesia, em horário de funcionamento geral dos serviços.

3 -As fichas serão vendidas à unidade até um máximo de 10 unidades por pessoa.

4 -O pagamento deverá ser efetuado apenas em numerário e na moeda corrente.

5 -Salvaguarda-se que a aplicação da taxação corresponde ao pagamento do serviço de captação e não à quantidade de água, pelo que em poços diferentes poderá corresponder volume de água diferente.

Artigo 6.º

Prazos

1 -A aquisição das fichas de utilização no moedeiro deverá ser efetuada previamente na sede da Junta de Freguesia no horário de expediente.

2 -As fichas não terão prazo de validade, mesmo que venha a ser alterada a tabela de taxas. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 7.º

Taxas

Pela prática do ato referido no presente Regulamento é devida a taxa fixada no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor na freguesia.

Artigo 8.º

Tramitação desmaterializada

Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma são efetuados na sede da Junta.

Artigo 9.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento regem as disposições legais aplicáveis.

2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste Regulamento são resolvidas por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Remissões

As remissões para diplomas e normas legais regulamentares constantes do presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação nos órgãos competentes desta Freguesia, nomeadamente Junta e Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.

2 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carnota, Nuno Pedro Correia Lopes Granja.

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