RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 784/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, seguindo as regras impostas pelos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 e de acordo com a al. f), n.º 1 do Artigo 9.º, bem como as alíneas o) e v) do n.º 1 do Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Escariz às entidades e organismos legalmente existentes na Freguesia.

2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.

3 -A Junta de Freguesia de Escariz reserva o direito de conceder apoios que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, sempre que razões de interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º

Conceito de associação

É considerada Associação Desportiva, Cultural e Recreativa, toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada no Registo das Associações da Freguesia de Escariz (Anexo I), que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização desportiva, cultural e recreativa dos seus associados. Só os membros da direção, no pleno exercício das suas funções representam, para os efeitos do presente regulamento, as respetivas Associações.

Artigo 4.º

Conceito de Apoio

O apoio é constituído por verbas pecuniárias, bens e serviços, entregues pela Junta de Freguesia de Escariz às Associações para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades, previamente entregues na Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Atribuição dos subsídios

1 -A atribuição do montante dos subsídios por Associação é da competência da Junta de Freguesia de Escariz, sob proposta do membro do Executivo responsável.

2 -O momento de entrega dos montantes aprovados é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Escariz, tendo em conta os seus interesses e os da respetiva Associação.

3 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações.

4 -O apoio em bens e serviços depende da disponibilidade da Junta de Freguesia de Escariz, mas nunca deverá prejudicar a boa realização das atividades previstas na atividade corrente da Junta de Freguesia.

5 -Os apoios e comparticipações são dirigidos às Instituições inscritas no Registo das Associações da Freguesia de Escariz - Anexo I.

Artigo 6.º

Montante global

1 -O montante global dos subsídios a atribuir durante o ano civil é da responsabilidade da Assembleia de Freguesia de Escariz, sob proposta da Junta de Freguesia de Escariz, e deverá estar previsto em sede de Orçamento da Junta e no seu plano de atividades.

2 -A Junta de Freguesia de Escariz poderá apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades que as Associações levem a efeito.

3 -Os apoios à execução de ações do plano de atividades que estejam integrados em protocolos específicos serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos.

Artigo 7.º

Não realização das atividades

1 -A Junta de Freguesia de Escariz poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a Associação, por motivos não justificados, não realize as atividades às quais destinará o subsídio.

2 -Caso a Junta de Freguesia de Escariz considere válida a justificação de não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte, caso a atividade venha a constar do respetivo plano de atividades e deverá constar no respetivo relatório de atividades.

Artigo 8.º

Apoios

Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro ou bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios humanos, materiais e serviços.

Artigo 9.º

Atribuição dos Apoios

1 -Podem solicitar os apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:

a)Com sede na Freguesia de Escariz;

b)Excecionalmente, quando não sediadas na Freguesia de Escariz, prestem apoio efetivo a munícipes de Arouca e Fregueses recenseados na Junta de Freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da Freguesia de Escariz.

c)Apresentem no início de cada ano o relatório de atividades e contas, bem como plano de atividades e orçamento.

d)Sejam titulares de declaração de não dívida às Finanças e declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social.

2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:

a)Apoio a investimentos;

b)Apoio à atividade regular;

c)Apoio a atividade ou eventos específicos.

3 -A atribuição do montante dos subsídios é da competência da Junta de Freguesia de Escariz.

Artigo 10.º

Apoio de investimentos

a)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

b)Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.

Artigo 11.º

Apoio à atividade regular

Os apoios financeiros à atividade regular constituem uma exceção, sendo apenas admissíveis quando estiver em causa a continuidade da atividade da entidade requerente, após avaliado o interesse público a esta subjacente.

Artigo 12.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

a)Número de praticantes e modalidades existente;

b)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

c)Impacto direto para a economia ou desenvolvimento da Freguesia de Escariz, nomeadamente afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;

d)Adequação da resposta às necessidades da comunidade;

e)Inseridos na sua atividade ou ainda que estranhos ao objeto estatutário tenham indiscutível interesse comunitário.

Artigo 13.º

Apoio logístico

1 -O apoio logístico deve ser solicitado com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

2 -Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados e de acordo com a ordem de entrada do pedido na Junta de Freguesia de Escariz.

3 -A cedência do veículo de transporte de mercadorias tem em conta o seguinte:

a)Encargos com o motorista a cargo da entidade requisitante;

b)Encargos com portagens e outros encargos a cargo da entidade requisitante;

c)Encargos com o combustível ficam a cargo da entidade requisitante.

4 -Os encargos com a cedência do veículo de transporte de mercadorias enunciado no número anterior, poderá ser isentado, sempre que tal se justifique, cabendo ao Executivo da Junta de Freguesia de Escariz, deliberar essa isenção.

Artigo 14.º

Pedido de atribuição dos apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Escariz, onde constem as seguintes informações:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;

c)Especificação do apoio pretendido;

d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;

e)Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades ou de apoios.

2 -Na aplicação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

3 -A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia de Escariz, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade Orçamental.

Artigo 15.º

Protocolos

1 -As comparticipações financeiras e as cedências de bens serão concedidas sob a forma de protocolo onde constem os direitos e deveres das partes.

2 -Poderão ser celebrados protocolos específicos sempre que a Junta de Freguesia conclua que a atividade desenvolvida por uma entidade é de especial relevância para a Freguesia de Escariz. Nestas situações, os protocolos deverão especificar não só os modos de financiamento dessas atividades, mas também outros tipos de participação da Freguesia de Escariz nessas atividades.

3 -Nesse caso, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de certas atividades e ações constantes do plano de atividades de cada associação.

4 -O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos subsídios bem como o ressarcimento das verbas concedidas.

5 -Os protocolos enquadráveis nas alíneas h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro encontram-se desde já autorizados, devendo ser remetidos à Assembleia de Freguesia de Escariz sempre que solicitado uma cópia dos mesmos.

6 -O modelo de protocolos é definido em critérios aprovados pela Junta de Freguesia de Escariz.

Artigo 16.º

Avaliação da aplicação dos apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia de Escariz, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução com a discriminação da aplicação do apoio concedido.

2 -As entidades apoiadas devem ainda organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia de Escariz.

Artigo 17.º

Regime Sancionatório

1 -O incumprimento do estabelecido no presente Regulamento pressupõe a restituição das verbas atribuídas, inibição de atribuição de apoios nos dois anos seguintes, sem prejuízo de responsabilidade penal.

2 -As entidades que, dolosamente prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas.

3 -Em casos de extrema gravidade, a Assembleia de Freguesia de Escariz poderá fazer acrescer à penalização prevista no número anterior, a proibição de recebimento de quaisquer importâncias entre um e cinco anos por parte da Junta de Freguesia de Escariz.

Artigo 18.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Escariz, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, de modo a refletir a experiência entretanto adquirida com a sua aplicação.

Artigo 19.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Escariz.

Artigo 20.º

1 -Após a sua aprovação e verificados os procedimentos exigidos, as comparticipações e os apoios financeiros atribuídos serão publicitados na página da Internet da Freguesia.

2 -Em cada reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de Escariz deverá ser elaborada uma informação consubstanciada, dos apoios efetivamente prestados no âmbito do presente Regulamento.

3 -Cada instituição deverá publicitar igualmente o apoio recebido no âmbito da divulgação da atividade, com a aposição do logótipo da Freguesia de Escariz.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -As associações/coletividades devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter sede social na Freguesia de Escariz;

b)Ter escritura de constituição e, assim como, a respetiva publicação legalmente exigida e;

c)Ter desenvolvido atividades de âmbito de Freguesia no último ano.

2 -As associações/coletividades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no registo das associações através da entrega dos seguintes documentos:

a)Ficha de Inscrição;

b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);

c)Cópia da publicação dos estatutos da associação;

d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando existente;

e)Prova documental de inscrição nas Finanças;

f)Declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de não existência de funcionários;

g)Ficha de caracterização da Instituição;

h)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais, sempre que haja nova eleição;

j)Cópia da ata de aprovação do Relatório de Atividades e Contas (aprovado em Assembleia Geral) e

k)Certidão comprovativa de não dívida à Segurança Social e de não dívida às Finanças.

3 -A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Escariz deverá ser revalidada anualmente com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nos pontos i), j) e k) do número anterior.

4 -É da única e exclusiva responsabilidade das associações/coletividades atualizar a sua situação perante a Junta de Freguesia de Escariz. 315486175