RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 784-A/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas empresariais privadas ou públicas que visem a sua localização no Concelho de Manteigas.

2 -Poderão ser apoiados os investimentos de carácter industrial, comercial, agrícola e serviços, designadamente nas áreas agroalimentar, hoteleira, animação turística, têxtil, calçado, madeiras, energias renováveis, de aproveitamento de outros recursos endógenos e outros não nocivos do ponto de vista paisagístico ou ambiental, tendo em conta a inclusão do concelho na Rede Natura 2000 e no Parque Natural da Serra da Estrela, que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável, criem novos postos de trabalho e, principalmente, que sejam inovadores e incorporem novas tecnologias.

Artigo 2.º

Concessão de apoios

1 -Os apoios a conceder poderão revestir várias formas, nomeadamente a cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa, a realização de obras de infraestruturas, a cedência de edifícios ou equipamentos, a isenção de taxas ou apoio financeiro direto e a agilização da apreciação dos processos de licenciamento industrial e comercial.

2 -O valor do apoio deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e ao impacte do investimento na economia local.

3 -Anualmente deve ser inscrito no Plano Plurianual de Atividades e Orçamento a dotação considerada objetivamente razoável para a concretização dos objetivos do Regulamento, que pode eventualmente ser reforçada no decorrer do exercício se houver disponibilidades financeiras do município para o efeito.

4 -A concretização dos apoios previstos no presente Regulamento será deliberada pela Câmara Municipal em face do requerimento fundamentado dos investidores.

5 -A definição dos procedimentos a adotar na seleção dos apoios a conceder é genericamente definida no anexo n.º 1, sem prejuízo da regulamentação especial que se revele necessária à implementação das medidas ora previstas.

Artigo 3.º

Apoios de natureza excecional em períodos de calamidade e emergência

1 -Em períodos de calamidade e emergência nacional, decretados pelos organismos competentes, de natureza similar aos que vigoram desde março de 2020, poderá a Câmara Municipal atribuir apoios financeiros não reembolsáveis a empresários ou empresas.

2 -Os apoios financeiros destinam-se a empresários ou empresas, designadamente as que desenvolvem a sua atividade nas áreas do alojamento, da restauração e bebidas, comércio, serviços e indústria, que tiveram de cessar a atividade ou viram a sua atividade restringida ou condicionada por imposição legal no âmbito do Estado de Emergência e que apresentam redução de receita superior a 20 % em relação ao ano anterior.

3 -Às candidaturas previstas no presente artigo não são aplicáveis os procedimentos contemplados nos Anexos 1 e 2.

4 -Para efeitos dos apoios só serão elegíveis as candidaturas de empresários em nome individual, microempresas e pequenas e médias empresas com sede social em Manteigas há pelo menos dois anos.

5 -As candidaturas a submeter à Câmara Municipal deverão ser instruídas com os seguintes documentos comprovativos:

6 -As candidaturas deverão ser submetidas on line através de formulário disponibilizado no sítio do Município, bem como todos os documentos de suporte, a partir da entrada em vigor da presente alteração regulamentar e durante os 30 dias úteis seguintes;

7 -Os apoios financeiros a ser atribuídos serão de mil euros por cada posto de trabalho existente no final do ano anterior à candidatura com o limite de dez mil euros por candidatura;

8 -As candidaturas serão apresentadas dentro do prazo de 30 dias, com início e fim a definir e publicado na página oficial da Câmara Municipal de Manteigas.

9 -O reembolso das candidaturas aprovadas será feito em dois momentos:

10 -Se for verificado qualquer incumprimento por parte do candidato ou irregularidade na candidatura, será devida a reposição total dos valores reembolsados e a impossibilidade de apresentação de candidaturas nos três anos seguintes.

Artigo 4.º

Dúvidas e omissões

A Câmara Municipal deliberará sobre a resolução de dúvidas e omissões do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Condições Gerais de Acesso:

2 -Formalização do pedido:

a)Memória descritiva do projeto de investimento, referindo nomeadamente a área de construção as matérias-primas a utilizar e o processo produtivo, caracterizando a finalidade económica pretendida;

b)Estimativa do montante do investimento;

c)Previsão do número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação;

d)Demonstração sumária de viabilidade económico-financeira;

e)Faseamento e calendarização do investimento a realizar;

f)Caracterização do sistema de efluentes e resíduos;

g)Documentos de habilitação exigidos nas condições de acesso;

h)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;

3 -Seleção das candidaturas:

a)Número de postos de trabalho a criar ou a manter;

b)Volume do investimento financeiro;

c)Impacto no desenvolvimento local;

d)Incorporação de novas tecnologias;

e)Diversificação das áreas de atividade e de emprego a criar;

f)Localização no Concelho de Manteigas da sede social;

g)Transferência de estabelecimentos existentes, cuja anterior localização tenha impacto negativo no ordenamento do Concelho.

4 -Decisão

5 -Obrigações dos beneficiários dos incentivos:

a)Manter afeto à respetiva atividade o investimento ou incentivo disponibilizado;

b)Manter a localização geográfica definida na candidatura por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, nunca inferior a cinco anos a contar da data da celebração desse contrato;

c)Entregar, nos prazos contratualmente estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela entidade com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização. ANEXO 2 Regulamento de Programa de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento Quadro de Pontuação (ver documento original) 12 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho. 314496622