RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 786/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente regulamento denominado "Município de Faro - Espaços com História" é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e do disposto na alínea c) do artigo 3.º e artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento visa a densificação dos critérios gerais para o reconhecimento de estabelecimentos e de entidades de interesse histórico e cultural ou social local do Município de Faro. Definindo os critérios para o seu reconhecimento e proteção, nomeadamente a sua atividade, o seu património material e imaterial.

2 -O presente Regulamento visa regular aspetos relativos às operações de urbanização, edificação e utilização nos termos da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, desde que, para o imóvel esteja concluído um procedimento nos termos do número anterior.

Artigo 3.º

Definições e conceitos

1 -Espaços com história - são espaços que pelas suas caraterísticas cumprem o estipulado no artigo 2.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho:

a)«Lojas com história», os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada;

b)«Comércio tradicional», a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras;

c)«Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local», as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local;

d)«Entidades de interesse histórico e cultural ou social local», as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local.

Artigo 4.º

Critérios para o reconhecimento e proteção

1 -Os critérios gerais de reconhecimento de estabelecimentos ou entidades de interesse histórico, cultural ou social local são os seguintes:

a)A atividade;

b)O património material;

c)O património imaterial.

d)O facto de serem únicos no quadro das atividades prosseguidas, em função do seu uso original, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, de terem introduzido novos conceitos na sua atividade para responder às necessidades do público ou da comunidade, ou de manterem oficinas de manufatura dos seus produtos.

2 -Os critérios gerais de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e de entidades de interesse histórico e cultural ou social local dos lugares estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, são densificados nos termos dos Anexos 1 e 2 do presente Regulamento, do qual são parte integrante, devendo ser apresentadas evidências comprovativas da verificação de cada um dos critérios a ponderar.

Artigo 5.º

Instrução do pedido de reconhecimento

1 -O procedimento inicia-se mediante requerimento do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, de órgão de freguesia respetiva ou de associação de defesa do património cultural.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado e instruído com os seguintes elementos:

a)Breve memória descritiva e justificativa, referindo designadamente os principais critérios: caracterização do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, descrição do património material, cultural e histórico e história do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local e significado para a vida económica, social e cultural do concelho;

b)Escrituras de constituição de sociedade, sempre que aplicável;

c)Escrituras de arrendamento comercial, sempre que aplicável;

d)Se na Câmara Municipal estiver em curso um pedido de informação prévia, um pedido de licenciamento, uma comunicação prévia ou um pedido de autorização para o imóvel deve ser identificado o respetivo número do processo.

3 -O requerimento referido nos números anteriores deve ser complementado com o máximo de elementos de prova existentes, nomeadamente:

a)Fotografias antigas (interior e fachada);

b)Elementos de multimédia - páginas internet que façam referência ao estabelecimento comercial;

c)Notícias de jornal antigas e atuais;

d)Vídeo-reportagens;

e)Rótulos de produtos;

f)Imagem de marca;

g)Patente da marca;

h)Projetos de arquitetura/design;

j)Obras de arte;

k)Projeto global ou programa decorativo;

l)Bens materiais e documentos relacionados com a atividade comercial alvo de manutenção, restauro, arquivo ou armazenamento adequado à sua preservação;

m)Outras evidências.

Artigo 6.º

Processo de avaliação

1 -A avaliação de cada estabelecimento ou entidade é realizada em termos unos e absolutos, não podendo haver lugar a comparações com outras avaliações já efetuadas.

2 -Aos serviços municipais, ou sob a sua coordenação, compete proceder à análise e instrução dos processos, tendo por base:

a)As evidências e os documentos apresentados pelos estabelecimentos ou entidades e os critérios constantes no artigo 4.º do presente Regulamento;

b)Visitas/entrevistas ao local;

c)Preenchimento de inquérito com proposta de ponderação de acordo com a alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho;

d)Elaboração de fichas de caraterização;

e)Instrução de proposta a apresentar à Comissão de Acompanhamento.

Artigo 7.º

Processo de reconhecimento

1 -Serão reconhecidos os estabelecimentos e as entidades de interesse histórico e cultural ou social local que:

a)Cumpram, cumulativamente, os seguintes critérios, conforme densificados no anexo 1 e 2:

b)A especificação do procedimento de reconhecimento tem de cumprir com 3 (três) pontos dos elementos da seguinte tabela: (ver documento original)

2 -São excluídas as candidaturas que não cumpram o n.º 4 do artigo 6.º da citada Lei.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão de reconhecimento e proteção é da competência da Câmara Municipal de Faro, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho e ouvida a Junta de Freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer.

2 -A decisão de reconhecimento e proteção é precedida de período de consulta pública com a duração de 20 dias.

3 -A decisão de reconhecimento é titulada através de documento próprio emitido, a pedido do requerente pelos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Proteção de estabelecimentos e entidades com procedimento de reconhecimento concluído

1 -Sem prejuízo dos demais motivos de rejeição e indeferimento previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no Regulamento da Urbanização e da Edificação, o Município de Faro poderá inscrever nos instrumentos de gestão territorial, tais como planos diretores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor, medidas adequadas de proteção e salvaguarda dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nomeadamente no sentido de estabelecer condicionantes às operações urbanísticas a realizar em imóveis nos quais se encontrem localizados os referidos estabelecimentos ou entidades, conforme disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho.

2 -O Município de Faro poderá criar programas de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local e incentivar, através das políticas urbanística, patrimonial e fiscal municipais, a proteção e salvaguarda dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, conforme disposto na alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho.

3 -Os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local deverão integrar o Inventário Nacional previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, cuja competência foi atribuída à Direção-Geral das Atividades Económicas, que, de acordo com o artigo 223.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro assegura a interconexão eletrónica com a Autoridade Tributária, com vista à concessão dos benefícios fiscais previstos na legislação em vigor, designadamente a isenção de IMI e as deduções em sede de IRS e IRC nas obras de manutenção e conservação dos prédios.

Artigo 10.º

Medidas de proteção

1 -Os estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local beneficiam:

a)Da proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano, conforme disposto no artigo 9.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, que altera o artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro;

b)Da proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados, conforme disposto no artigo 10.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, que altera os artigos 6.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro;

2 -Das medidas de proteção previstas no n.º 2, 3, 4 5, 6 e 7 do artigo 7.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, sobre benefícios ou isenções fiscais, direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis, cessão da posição contratual do arrendatário e realização de obras de conservação indispensáveis à conservação e salvaguarda do locado.

3 -De outros incentivos de caráter municipal que o Município entenda conceder, como isenções ou reduções de taxas e licenças.

Artigo 11.º

Divulgação do reconhecimento dos espaços com história

1 -Aos estabelecimentos ou entidades reconhecidas é atribuída uma placa identificativa.

2 -A Câmara Municipal de Faro assegura a divulgação atualizada do reconhecimento e proteção dos estabelecimentos e entidades de Espaços com História, através do seu sítio, bem como demais publicitação e difusão que entenda oportuna, designadamente através da publicação em guias turísticos ou outros.

3 -Aconselha-se a criação de uma Comissão de Acompanhamento de carater regional, que integre os representantes dos Municípios com propostas de classificação de espaço ou espaços com história, das Entidades Regionais e das Associações de Comerciantes, com o objetivo de promover, divulgar e colocar em rede os estabelecimentos e entidades reconhecidas, nomeadamente: Um representante de cada um dos municípios com Regulamento aprovado ACRAL AISHA AMAL CCDR Algarve DRC Algarve RTA O funcionamento da Comissão baseia-se num regimento elaborado e aprovado pelos seus membros.

Artigo 12.º

Manutenção do reconhecimento e proteção

1 -O reconhecimento e proteção são válidos pelo período definido na legislação em vigor, exceto nos casos previstos no número seguinte.

2 -Aos estabelecimentos e entidades que sofram alterações, durante este período, com prejuízo dos critérios de atribuição que estão subjacentes à mesma, é-lhes revogado o reconhecimento e proteção, por decisão da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 13.º

Direitos de autor e direitos conexos

O Município de Faro reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das candidaturas dos estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local com ou sem fins lucrativos, no todo ou em parte, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.

Artigo 14.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -1 - Longevidade reconhecida: A longevidade reconhecida (mínimo de 25 anos), sendo valorados os anos de existência do estabelecimento, desde o ano de abertura na localização atual, independentemente de aquele ter permanecido na mesma família, incluindo empregados, ou ter sido adquirida por novos titulares de exploração. Meios de verificação: almanaque e outros anuários, faturas, jornais da época, certidão de início de atividade ou outras provas de natureza documental. Apresentação de evidências/observações: descrição dos elementos que apoiam a comprovação/valoração deste critério. Evidências: (ver documento original)

Artigo 9.º

Proteção de estabelecimentos e entidades com procedimento de reconhecimento concluído