RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 787/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Conduta tem por objeto definir medidas de prevenção e combate ao Assédio no Trabalho no Município de Vila Nova de Paiva, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O Código aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Vila Nova de Paiva, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções.

Artigo 4.º

Compromissos

1 -O Município de Vila Nova de Paiva assume uma política de não consentimento de condutas qualificáveis como assédio no trabalho, em qualquer das suas formas, por parte dos trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços, para com colegas, munícipes, parceiros ou quaisquer pessoas com as quais interajam.

2 -Todos os abrangidos pelo âmbito de aplicação deste Código devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais e saudáveis, adotando designadamente os seguintes comportamentos:

a)Fomentar o respeito, a disponibilidade para com o outro, a partilha de informação e o espírito de equipa;

b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução de todas situações que se apresentem em contexto profissional.

3 -Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.

4 -As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua dignidade preservada.

5 -Todos os envolvidos no processo de assédio deverão ser tratados de igual forma, independentemente da carreira, categoria, unidade orgânica onde exerçam funções e posição hierárquica que ocupem na estrutura organizacional do Município de Vila Nova de Paiva.

6 -A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, cujos termos serão fixados pelo Governo em regulamentação própria, é do Município de Vila Nova de Paiva.

Artigo 5.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, considera-se:

a)«Assédio no trabalho» ou "mobbing", todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não-verbal ou física, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

b)«Assédio moral», o comportamento indesejado percecionado como abusivo, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderá abranger violência física e ou psicológica, tendo como objetivo diminuir a autoestima das pessoas alvo e, em última instancia, pôr em causa a sua ligação ao local de trabalho, visto as vítimas serem envolvidas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se;

c)«Assédio sexual», o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, percecionado como abusivo, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);

d)«Comportamento indesejado», qualquer gesto, palavra, ato, que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, emails, telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor;

e)«Conflito laboral», o comportamento e ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma. CAPÍTULO II Medidas de prevenção e controlo

Artigo 6.º

Medidas de prevenção

a)Promover uma avaliação de riscos psicossociais nos locais de trabalho;

b)Fomentar discussões periódicas, formais e informais, com os trabalhadores sobre o ambiente no local de trabalho;

c)Promover ações de formação e informação nos diferentes níveis hierárquicos e carreiras com foco na promoção da comunicação, bem-estar e desenvolvimento;

d)Estimular o desenvolvimento de competências dos dirigentes, através nomeadamente da integração num programa de liderança, focado nas ferramentas de comunicação e orientado para o desenvolvimento dos trabalhadores;

e)Proceder à divulgação deste Código a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Vila Nova de Paiva.

f)No processo de admissão de trabalhadores ou de contratação de prestadores de serviços fazer constar a declaração de conhecimento das normas vigentes no presente Código de Conduta. CAPÍTULO III Procedimento interno

Artigo 7.º

Denúncia

1 -O trabalhador que considere ter sido alvo de comportamento passível de constituir assédio no trabalho, deverá denunciar a situação através da seguinte forma:

a)Preenchimento do Formulário de Participação constante do Anexo I, o qual faz parte integrante do presente Código, e seu envio para o e-mail [email protected];

b)Reportar a situação, em alternativa, ao superior hierárquico imediato e ou ao dirigente máximo da unidade orgânica a que se encontre afeto, e ou ao Vereador que tutela a respetiva unidade orgânica, e ou ao Presidente da Câmara.

2 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio podem participá-la a qualquer superior hierárquico daquele e devem prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.

3 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no Município de Vila Nova de Paiva são objeto de queixa, a efetuar por eleito local ou dirigente do Município de Vila Nova de Paiva, pela vítima ou por qualquer trabalhador que deles tenha conhecimento, junto da Inspeção-Geral de Finanças (doravante IGF) ou da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante ACT), consoante se trate, respetivamente, de assediante com ou sem vínculo de emprego público.

4 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Artigo 8.º

Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia

1 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhado possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima e do assediante, bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

2 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito pelo serviço municipal ou entidade que a receber, que assina juntamente com o denunciante devidamente identificado e se este não puder ou não quiser assinar, deve constar essa circunstância.

3 -A IGF e a ACT, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, disponibilizaram endereço eletrónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público e no setor privado, respetivamente:

a)[email protected]; e

b)https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

4 -A informação que venha a ser disponibilizada pela IGF sobre a identificação de práticas e sobre medidas de prevenção, de combate e reação a situações de assédio, será tida em consideração pelo Município de Vila Nova de Paiva no tratamento das situações de assédio de que tome conhecimento.

Artigo 9.º

Tratamento das participações

O tratamento e análise da participação é da competência da Divisão de Administração e Finanças (DAF), através do Setor de Recursos Humanos, e tem como objetivo o estudo das ocorrências para recolha de informações e obtenção de esclarecimentos necessários para verificar as evidências dos factos reportados.

CAPÍTULO IV

Regimes sancionatórios

Artigo 10.º

Procedimentos e responsabilidade civil

1 -O Município de Vila Nova de Paiva instaura procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sempre que tiver conhecimento de alegadas situações, de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho.

2 -A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º do Código do Trabalho, em matéria de indemnização por ato discriminatório.

Artigo 11.º

Confidencialidade e garantias

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.

2 -Os trabalhadores e dirigentes do Município de Vila Nova de Paiva não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.

3 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.

4 -O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

Artigo 12.º

Presunções legais

Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de outra sanção aplicada para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos à igualdade, não discriminação e assédio.

Artigo 13.º

Justa causa de cessação do vínculo

Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo trabalhador em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público ou por seu representante.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 14.º

Revisão

O presente Código será avaliado considerando o diagnóstico e os eventuais processos de participação, podendo ser revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.

Artigo 15.º

Publicitação e divulgação

O presente Código de Conduta será objeto de publicitação, mediante afixação nos locais de trabalho e será disponibilizado na página eletrónica do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt),

bem como divulgado junto dos que iniciam funções de acordo com o previsto na alínea f) do artigo 6.º do presente Código.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Formulário de Participação

(ver documento original)

314427026

Artigo 5.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, considera-se:

c)«Assédio sexual», o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, percecionado como abusivo, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);

2 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma. CAPÍTULO II Medidas de prevenção e controlo