RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 787/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir as regras de funcionamento e utilização do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas Públicas do concelho da Ribeira Grande.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -A Entidade Gestora do Sistema de Partilha de Bicicletas é o Município da Ribeira Grande.

2 -A utilização do sistema de bicicletas elétricas públicas depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento.

3 -A área de utilização das bicicletas elétricas é a ilha de São Miguel.

4 -As estações de estacionamento e carregamento das bicicletas elétricas sujeitas ao presente Regulamento são implementadas na área geográfica no concelho da Ribeira Grande, em local a definir por despacho fundamentado do Presidente da Câmara e devidamente publicitado no portal eletrónico do Município.

5 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo de utilização, desde o seu levantamento até à sua entrega obrigatória e apenas nas estações estacionamento e carregamento existentes para o efeito.

6 -O Município da Ribeira Grande não se responsabiliza pelos danos que o utilizador possa sofrer ou causar a si próprio ou a terceiros durante a utilização do serviço, bem como pelos danos causados a outros equipamentos/infraestruturas móveis ou imóveis, entre outros.

Artigo 3.º

Período de funcionamento

1 -O serviço de aluguer de bicicletas elétricas está disponível durante todo o ano, ficando ao critério do Presidente da Câmara a ampliação, redução do período de funcionamento ou encerramento temporário do serviço por condições climatéricas adversas, impeditivos de caráter técnico ou salvaguarda do interesse público, desde que os utilizadores sejam informados através do Atendimento ao Munícipe e em https://www.cm-ribeiragrande.pt/.

2 -O serviço de bicicletas elétricas funciona de segunda-feira a domingo, 24 horas por dia, salvo os termos do registo prévio de adesão, que deverá ocorrer dentro do período indicado no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Utilizadores e registo de adesão

1 -O uso deste serviço é autorizado a qualquer cidadão com idade igual ou superior a 12 anos, sendo que a utilização deste serviço por cidadãos menores de 18 anos carece da apresentação e entrega com o registo de adesão de termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.

2 -O registo de adesão ao sistema de Bicicletas Elétricas é efetuado em formulário próprio disponibilizado no Atendimento ao Munícipe e/ou em https://www.cm-ribeiragrande.pt/, ou através de outros meios aplicativos informáticos, previamente publicitados na página eletrónica oficial do Município.

3 -No ato de registo de adesão sem recurso a aplicativos informáticos, e mediante o pagamento das taxas aplicáveis, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento, será entregue um cartão de utilizador que permitirá o acesso à utilização da bicicleta elétrica.

4 -O cartão referido no número anterior habilita o utilizador a circular livremente pela ilha de São Miguel.

5 -O cartão de utilizador é válido pelo período de 1 (um) ano, devendo do utilizador, findo tal período, renovar a validade do cartão, caso pretenda, junto do Atendimento ao Munícipe.

6 -O cartão de utilizador é pessoal e intransmissível, devendo o utilizador tê-lo na sua posse sempre que usufrui do equipamento e apresentá-lo sempre que solicitado pelas autoridades competentes.

7 -O utilizador deve comunicar ao Atendimento ao Munícipe em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão, de modo que os serviços municipais procedam à anulação do mesmo e emissão de novo cartão.

8 -Caso o utilizador pretenda cancelar o seu registo, deverá comunicar a sua intenção junto do Atendimento ao Munícipe, que adotará os procedimentos necessários.

9 -O registo de admissão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador em caso de utilização indevida, incluindo danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 -A circulação das bicicletas rege-se pelas normas constantes no presente Regulamento e no Código da Estrada, comprometendo o utilizador pelo cumprimento das mesmas.

2 -É recomendado o uso de capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza aquando da utilização das bicicletas, devendo o utilizador avaliar a necessidade de uso de equipamento de segurança.

3 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas cicláveis no Concelho, bem como a circulação o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.

4 -No ato de levantamento da bicicleta elétrica o utilizador deve certificar-se que:

a)A bicicleta elétrica que vai usar está em boas condições de uso e manutenção, devendo comunicar de imediato o Atendimento ao Munícipe caso detete alguma anomalia;

b)Registar eventuais avarias decorrentes da sua utilização e comunicar imediatamente ao Atendimento ao Munícipe.

5 -Os utilizadores, após a data de levantamento da bicicleta, poderão permanecer ininterruptamente com a bicicleta pelo período máximo de 48 horas.

6 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nas estações de estacionamento e carregamento.

7 -No ato de depósito da bicicleta elétrica nas estações de estacionamento e carregamento próprio para o efeito do Município da Ribeira Grande, o utilizador deve assegurar que a mesma fique corretamente trancada.

8 -Em caso de avaria durante a utilização, o utilizador deve comunicar imediatamente ao Atendimento ao Munícipe e entregar a bicicleta elétrica numa das estações de estacionamento e carregamento, ou, quando possível, no Atendimento ao Munícipe.

9 -Em caso de perda ou furto, o utilizador deve, de imediato, comunicar o Atendimento ao Munícipe o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

10 -É proibida a utilização da bicicleta elétrica para fins lucrativos, comerciais ou outros tipos de uso profissional.

11 -O utilizador fica proibido de emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica e/ou o cartão de utilizador.

12 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta elétrica.

13 -É proibida a utilização da bicicleta elétrica em terrenos e pisos que comprometam o bom funcionamento da mesma, incluindo escadas, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de natureza similar.

14 -É proibida a desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 6.º

Direitos do Município da Ribeira Grande

a)A quem não apresente documentação válida;

b)A quem esteja sob o efeito de álcool ou outras substâncias que possam interferir com o uso correto do velocípede e com a segurança dos utilizadores e cidadãos em geral;

c)A quem anteriormente tenha violado as condições de utilização previstas no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Custo de utilização

1 -As condições e preços de acesso ao Sistema de Partilha de Bicicletas é definido no Regulamento de Taxas do Município da Ribeira Grande.

2 -Como forma de incentivar o uso do Sistema de Partilha de Bicicletas, a Câmara Municipal, justificadamente, ou Vereador com competência delegada, poderá autorizar a utilização gratuita do Sistema de Partilha de Bicicletas em período circunstanciado ou isentar grupos específicos do pagamento dos serviços e ou adesão, sem prejuízo do necessário registo de adesão previsto no artigo 4.º do Regulamento.

Artigo 8.º

Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:

a)Utilizar a bicicleta elétrica ou outro equipamento do sistema para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica e/ou o cartão de utilizador;

c)Desmontagem e/ou manipulação parcial da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)As falsas declarações prestadas no registo de adesão;

e)Não entregar a bicicleta elétrica na estação de carregamento no período de 48 horas;

f)Utilizar a bicicleta elétrica fora da ilha de São Miguel;

g)O transporte adicional de passageiros na bicicleta elétrica;

h)Utilizar a bicicleta elétrica em terrenos e pisos que comprometam o bom funcionamento da mesma, incluindo escadas, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de natureza similar.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas anteriores são puníveis com coima de 150,00(euro) a 600,00(euro).

3 -Para além das coimas supramencionadas, poderá também ser aplicada a sanção acessória de interdição de utilização do sistema de bicicleta pelo período de um a cinco anos.

4 -Decorridas 48 horas após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida, presume-se que a bicicleta foi furtada, podendo o Município apresentar denúncia junta das autoridades policiais.

5 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

6 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 9.º

Política de Privacidade e Tratamento de Dados

1 -O Município da Ribeira Grande é o responsável pelo tratamento de dados pessoais dos utilizadores.

2 -Na execução do presente Regulamento, o Município da Ribeira Grande obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, bem como a relativa a códigos de conduta, ou mecanismo de certificação vigente e aplicáveis nestas áreas.

3 -Os dados recolhidos e tratados têm como único desígnio a gestão administrativa, contabilística, fiscal, contenciosa, e o cumprimento de obrigações legais subsequentes, devendo os utilizadores, no ato de adesão autorizar o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento, e à sua divulgação, quando aplicável.

4 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente Regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período, para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 10.º

Competências

1 -Compete à Câmara Municipal da Ribeira Grande fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento.

2 -A instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas e sanções são da competência do Presidente da Câmara da Ribeira Grande ou do Vereador com competência delegada.

3 -As coimas aplicadas revertem para os cofres municipais.

Artigo 11.º

Dúvidas, omissões e lacunas

As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Artigo 12.º

Normas Subsidiárias

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito, aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento as disposições do Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais em vigor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

316594766