RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 788/2024

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da seguinte legislação:

a)Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro;

b)Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o Regulamento da Mobilidade Elétrica;

c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica;

d)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos;

e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, na sua redação atual, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

f)Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público;

2 -De acordo com a natureza das matérias objeto do presente Regulamento, aplicam-se ainda subsidiariamente:

a)O Código do Procedimento Administrativo;

b)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais;

c)O Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Odivelas.

Artigo 2.º

Âmbito, objeto e exclusões

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de utilização privativa do espaço público municipal para a instalação de pontos de carregamento, de acesso público, de veículos elétricos ligeiros e o respetivo licenciamento.

2 -As presentes disposições são aplicáveis aos Pontos de Carregamento Elétricos (PCE) a instalar.

3 -Definem-se igualmente as condições de instalação dos novos PCE, a localização e as taxas devidas.

4 -Exclui-se a utilização privativa do espaço público para instalação de pontos de carregamento de uso particular, bem como a atribuição de lugares de estacionamento condicionado destinado a veículos elétricos.

Artigo 3.º

Siglas e definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, utilizam-se as seguintes siglas:

a)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;

b)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

c)OPC - Operador de Ponto(s) de Carregamento;

d)PCE - Ponto(s) de Carregamento Elétrico;

e)PLR - Pedido de Ligação à Rede;

f)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;

g)VE - Veículo Elétrico.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)"Ponto de carregamento" terminal da rede de mobilidade elétrica para ligação de um veículo elétrico à infraestrutura dedicada exclusivamente ao carregamento de baterias de veículos elétricos, excluindo as tomadas elétricas convencionais;

b)"Ponto de carregamento de potência normal" um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência inferior ou igual a 22 kW, excluindo dispositivos com potência inferior ou igual a 3,7 kW, instalados em casas particulares ou cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos, não acessíveis ao público;

c)"Ponto de carregamento de alta potência" um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 kW. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em espaço público municipal

1 -A utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no n.º 5.

2 -A licença atribuída a um OPC apenas pode ser transmitida a outro OPC mediante prévia autorização escrita do Presidente da Câmara Municipal, condicionada pela verificação das disposições constantes do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

3 -Os locais disponibilizados para a instalação dos PCE serão distribuídos de forma equilibrada pela área geográfica do Concelho, considerando a conveniência dos UVE, de acordo com os seguintes critérios:

a)Existência de parques e locais de estacionamento de média e de longa duração, em zonas residenciais e de serviços;

b)Acessibilidade às principais vias de circulação;

c)Facilidade de instalação da infraestrutura do PCE, incluindo a ligação à rede elétrica.

4 -O disposto no número anterior não prejudica a definição de outros critérios, aquando do procedimento para atribuição de licenças, tendo em conta as tipologias de PCE a instalar.

5 -Excecionalmente, a Câmara Municipal pode celebrar acordos com entidades para a instalação de pontos de carregamentos em locais específicos, sem sujeição às normas estatuídas neste Regulamento, mas sempre mediante contrapartidas.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O anúncio de início do procedimento para atribuição de licenças é publicado no sítio institucional do Município (www.cm-odivelas.pt), com indicação das áreas suscetíveis de implantação ou lotes, consoante o caso, disponibilizados para instalação de PCE e respetivas características.

2 -A Câmara Municipal pode fixar limites ao número de licenças a atribuir a cada candidato nos termos e condições que entender adequados.

3 -A apresentação de candidaturas decorre no prazo de trinta dias seguidos, contados desde a data de publicitação.

4 -As candidaturas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:

a)Identificação do candidato;

b)Planta de localização, com indicação do local ou locais pretendidos para a instalação de PCE, devidamente georreferenciado(s);

c)Planta de implantação, devidamente georreferenciada, de acordo com os seguintes requisitos:

d)O período de funcionamento do(s) PCE;

e)Prazo em que o OPC, após a atribuição da licença pelo Município de Odivelas, se compromete a assegurar a instalação e operacionalidade do(s) PCE, que não poderá ser superior a 10 meses;

f)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

g)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

h)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva, ou código de acesso à mesma;

5 -Decorrido o prazo de apresentação de candidaturas, segue-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença é tomada após a verificação, do cumprimento dos requisitos constantes do presente Regulamento.

2 -Em caso de desconformidade, o candidato é convidado, a proceder à correção da sua candidatura no prazo de 10 dias seguidos.

3 -A Câmara Municipal decide a atribuição da licença para cada local ou lote, consoante o caso, no prazo de trinta dias seguidos, de acordo com as seguintes regras:

a)Caso haja apenas uma candidatura por locais ou lotes, consoante o caso, serão atribuídas as licenças a esse candidato;

b)Caso haja mais do que uma candidatura para os mesmos locais ou lotes, consoante o caso, e todas cumpram os requisitos exigidos:

4 -Após a análise das candidaturas e, se aplicável, a realização do sorteio, será lavrada ata, com a proposta de atribuição das licenças, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos candidatos.

5 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data de decisão de atribuição.

6 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, nos termos do n.º 2, a realização do sorteio previsto na alínea b) do n.º 3, bem como a notificação para audiência prévia, suspendem o prazo de decisão.

Artigo 7.º

Fundamentos de exclusão ou indeferimento

a)A apresentação de candidatura fora do prazo fixado;

b)A falta de documentos e dados exigidos, após ter sido decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo anterior;

c)A candidatura apresentada importar a violação das condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;

d)A não adequação dos equipamentos indicados pelo operador aos requisitos exigidos pelo presente Regulamento e demais legislação em vigor;

e)A violação pela candidatura de norma legal ou regulamentar aplicável.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.

3 -O alvará contém os seguintes elementos:

a)Identificação do titular;

b)Número único de identificação;

c)Morada/Localização do ponto de carregamento, incluindo coordenadas geográficas;

d)Área total;

e)Estruturas para carregamento: x m2;

f)Lugares de estacionamento: x m2;

g)Número de PCE e número de lugares de estacionamento associados;

h)Tipo de carregamento;

j)Data e validade do alvará;

k)Condições específicas.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão do alvará de licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação PCE de VE, bem como pela ocupação do espaço público por cada PCE de VE são devidas as taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.

2 -As taxas definidas aplicam-se a cada um dos pontos de carregamento.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação dos PCE é atribuída pelo prazo de dez anos.

2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do espaço público municipal atribuída nos termos do presente Regulamento, pelo que se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.

3 -Findo o prazo de dez anos previsto no n.º 1, o OPC poderá requerer a renovação da licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE, devendo o respetivo requerimento ser acompanhado dos elementos elencados no n.º 3 do artigo 5.º, com as necessárias adaptações.

4 -A renovação da licença é decidida em conformidade com o disposto nos números 1, 2, 4 e 5 do artigo 6.º e no artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

1 -As licenças de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE extinguem-se:

a)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior, caso não tenha havido lugar à sua renovação, nos termos dos números 3 e 4 do artigo anterior;

b)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas nos termos do artigo 9.º, após ter sido remetida, pelo Município, notificação de interpelação para o pagamento voluntário, com indicação do prazo disponível para o efeito, de trinta dias seguidos, e o pagamento não for efetuado nesse prazo, sem prejuízo do órgão competente emitir, nos termos legais, uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da Administração Tributária, para a cobrança coerciva da dívida, através de processo de execução fiscal;

c)Pelo incumprimento do prazo definido nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º, sem prejuízo do estipulado no n.º 18 do artigo 13.º;

2 -Pelo incumprimento das normas do presente Regulamento, após ter sido remetida notificação de interpelação para o cumprimento, com indicação de prazo razoável para o efeito. As licenças podem ainda extinguir-se por inoperacionalidade do ponto de carregamento, nos seguintes termos:

a)Um ponto de carregamento considera-se inoperacional se, após a sua ativação, apresentar falhas de funcionamento durante um período acumulado de 2 meses no período de 1 ano;

b)Verificando-se a situação referida na alínea anterior, é automaticamente revogada a(s) licença(s) de utilização, notificando o OPC da revogação da licença e da obrigatoriedade de proceder à retirada do(s) ponto(s) de carregamento, nos termos das alíneas seguintes;

c)O OPC deve proceder à retirada do(s) ponto(s) de carregamento no prazo máximo de trinta dias seguidos, contados da data de receção da notificação referida na alínea anterior;

d)Caso o OPC não retire o(s) ponto(s) de carregamento durante o prazo estabelecido, o Município pode retirar o(s) ponto(s), ou permitir que outro OPC retire o(s) ponto(s) para colocação de outro(s), sem que exista qualquer indemnização ou compensação ao OPC cujo ponto foi retirado, ficando todas as despesas por conta deste.

3 -Em qualquer das situações de extinção da licença previstas neste artigo, o OPC está obrigado a retirar o(s) ponto(s) de carregamento no prazo máximo de trinta dias seguidos e a repor no local as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização. CAPÍTULO III REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCE

1 -A capacidade de fornecimento dos PCE e demais características relevantes devem constar do anúncio de início do procedimento referido no n.º 1 do artigo 5.º

2 -No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, em simultâneo.

3 -O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.

4 -O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, o bloqueio e desbloqueio pelo OPC.

5 -O PCE deverá ter espaço suficiente para permitir a entrega da ligação à rede elétrica sem necessidade de armário adicional, de acordo com as normas técnicas das instalações elétricas para a alimentação de VE, sem prejuízo do estipulado no n.º 1 e tendo em conta as tipologias dos PCE a instalar.

Artigo 13.º

Condições de instalação de ponto de carregamento elétrico

1 -Os locais passíveis de instalação de PCE serão publicitados pelo Município no sítio institucional na Internet, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º

2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem respeitar as regras das tipologias definidas no anúncio do procedimento de atribuição de licença, referido no artigo 5.º, e em respeito às normas de ocupação do espaço público, designadamente o previsto no Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda para Fins Políticos.

3 -O PCE, bem como todos os elementos que o integram, e os lugares de estacionamento que lhe estão afetos devem cumprir com o disposto Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4 -O PCE deverá incorporar no próprio equipamento todos os componentes necessários à sua operação, incluindo a portinhola tipo “P 100” e o contador da E-Redes.

5 -O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.

6 -O PCE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

7 -O OPC deverá proporcionar às entidades de fiscalização competentes em matéria de estacionamento e circulação de veículos toda a informação que seja necessária para aferir do eventual incumprimento da legislação aplicável a tais matérias, de modo a permitir a eventual autuação e reboque de viaturas.

8 -O PCE deverá estar equipado com funcionalidade que permita a libertação da tomada, de modo a possibilitar a retirada do cabo em caso de corte de energia, ou em caso necessidade de reboque da viatura.

9 -O equipamento deverá estar dotado de mecanismos capazes de auxiliar a fiscalização do uso abusivo.

10 -É proibida a afixação de qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do operador, ou publicidade institucional da Município, devendo o OPC permitir ao Município de Odivelas a sua colocação no posto de carregamento.

11 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.

12 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

13 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

14 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados, incluindo taxas urbanísticas municipais, se aplicáveis.

15 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do OPC.

16 -Os trabalhos de instalação de cada ponto de carregamento estão sujeitos ao controlo prévio nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

17 -Os PCE deverão ser instalados e colocados em funcionamento no prazo definido nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º, sob pena de caducidade da licença.

18 -O prazo indicado no número anterior poderá ser excecionalmente prorrogado, por motivos não imputáveis ao OPC, mediante a apresentação de requerimento devidamente fundamentado, por uma única vez e por um período não superior a um mês.

Artigo 14.º

Obrigações do operador de ponto de carregamento

1 -Constituem obrigações dos OPC:

a)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis;

b)Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas;

c)Garantir a monitorização em tempo real da disponibilidade do(s) PCE e a deteção de anomalias, de modo a minimizar o tempo de eventual indisponibilidade;

d)Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE;

e)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica;

f)Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características técnicas;

g)A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações;

h)Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor;

j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Odivelas da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:

2 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.

Artigo 15.º

Condições de carregamento de veículos elétricos

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE, devendo estes possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.

2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.

3 -O período de funcionamento do serviço é 24 horas por dia 365 dias por ano, salvo se existir uma limitação de horário e condicionantes do local, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.

4 -A utilização do(s) PCE poderá ser suspensa temporariamente por motivos de força maior ou de interesse público, que incluem, mas não se limitam, à realização de eventos, de obras, ou à verificação de outros condicionamentos. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

É aplicável o previsto nos artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual, bem como as demais disposições contraordenacionais, constantes da legislação referida no artigo 1.º

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias a contar da sua publicação no Diário da República.

7 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

317828403