RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 789/2021

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

O presente Regulamento destina-se a regular os concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura do ISCE Douro.

Artigo 2.º

Modalidades de Concursos Especiais

1 -Os concursos especiais destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas.

2 -São organizados concursos especiais para:

a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados;

c)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

d)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

e)Titulares de outros cursos superiores. CAPÍTULO II Disposições especiais SECÇÃO I Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São abrangidos os candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

2 -Remete-se para regulamento próprio as normas que regulam as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. SECÇÃO II Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados

Artigo 4.º

Âmbito

1 -São elegíveis os candidatos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril.

2 -Remete-se para regulamento próprio o âmbito e enquadramento do concurso especial de acesso ao ensino superior para os estudantes provenientes das vias profissionalizantes do nível secundário.

3 -As condições específicas de ingresso são fixadas pelo CTC, encontrando-se definidas nesse regulamento. SECÇÃO III Titulares de um diploma de especialização tecnológica e titulares de um diploma de técnico superior profissional

Artigo 5.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os titulares de um diploma de especialização tecnológica e os titulares de um diploma de técnico superior profissional.

Artigo 6.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro fixar, para cada um dos ciclos de estudos de licenciatura, as áreas de educação e formação que facultam a candidatura a esses ciclos de estudos.

2 -A admissão ao concurso pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo dos cursos ao ingresso no ciclo de estudos em causa.

Artigo 7.º

Acesso e ingresso

1 -É condição suficiente, para acesso aos cursos de licenciatura do ISCE Douro, ser titular de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional numa das áreas de educação e formação previstas.

2 -Os candidatos não abrangidos pelo estipulado no número anterior ficam sujeitos à aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência do ciclo de estudos em que o candidato pretende ingressar.

3 -Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com o processo de candidatura, acesso e ingresso. SECÇÃO IV Titulares de outros cursos superiores

Artigo 8.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.

Artigo 9.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer um dos ciclos de estudos de licenciatura do ISCE Douro.

Artigo 10.º

Condições de acesso

É condição suficiente para acesso aos cursos de licenciatura do ISCE Douro ser titular de habilitação de grau superior.

SECÇÃO V

Normas comuns

Artigo 11.º

Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes elementos:

2 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.

Artigo 12.º

Vagas e critérios de seriação

O número de vagas e os critérios de seriação, para cada concurso especial, são fixados anualmente pelo Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro, de acordo com o legalmente estipulado.

Artigo 13.º

Validade

Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem.

Artigo 14.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são fixados anualmente pelo Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro.

2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 15.º

Creditação

A creditação da formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes que ingressam num ciclo de estudos através de um concurso especial realiza-se de acordo com o legalmente estipulado e fixado em regulamento próprio da instituição.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela legislação adequada em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação da sua atualização em reunião do Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro.

Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico de 22 de julho de 2021.

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RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 789/2021

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

O presente Regulamento destina-se a regular os concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura do ISCE Douro.

Artigo 2.º

Modalidades de Concursos Especiais

1 -Os concursos especiais destinam-se a candidatos com situações habilitacionais específicas.

2 -São organizados concursos especiais para:

a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)Titulares dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados;

c)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

d)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

Artigo 3.º

Âmbito

Artigo 4.º

Âmbito

1 -São elegíveis os candidatos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril.

2 -Remete-se para regulamento próprio o âmbito e enquadramento do concurso especial de acesso ao ensino superior para os estudantes provenientes das vias profissionalizantes do nível secundário.

Artigo 5.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os titulares de um diploma de especialização tecnológica e os titulares de um diploma de técnico superior profissional.

Artigo 6.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

2 -A admissão ao concurso pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo dos cursos ao ingresso no ciclo de estudos em causa.

Artigo 7.º

Acesso e ingresso

3 -Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com o processo de candidatura, acesso e ingresso. SECÇÃO IV Titulares de outros cursos superiores

Artigo 8.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.

Artigo 9.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

Os candidatos abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer um dos ciclos de estudos de licenciatura do ISCE Douro.

Artigo 10.º

Condições de acesso

É condição suficiente para acesso aos cursos de licenciatura do ISCE Douro ser titular de habilitação de grau superior.

SECÇÃO V

Normas comuns

Artigo 11.º

Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes elementos:

2 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.

Artigo 12.º

Vagas e critérios de seriação

O número de vagas e os critérios de seriação, para cada concurso especial, são fixados anualmente pelo Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro, de acordo com o legalmente estipulado.

Artigo 13.º

Validade

Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem.

Artigo 14.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são fixados anualmente pelo Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro.

2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 15.º

Creditação

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela legislação adequada em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação da sua atualização em reunião do Conselho Técnico-Científico do ISCE Douro.

Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico de 22 de julho de 2021.

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