RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 79/2018

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade no Município de Nisa.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de um nado-vivo, nos termos do definido no artigo 4.º

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia Municipal.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no concelho de Nisa, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Nisa;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no concelho de Nisa, no mínimo, há 2 anos, contados na data do nascimento da criança e estejam recenseados no concelho;

c)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam as condições para o efeito, sob pena de devolver à Câmara Municipal de Nisa o valor do incentivo;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor do Incentivo

a)Pelo primeiro filho (euro) 500,00 (quinhentos euros);

b)Pelo segundo filho (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros).

Artigo 5.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

d)Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência na freguesia no mínimo há dois anos e o respetivo recenseamento;

e)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer até três meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Câmara Municipal.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nisa.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do Incentivo

1 -O Incentivo será atribuído no prazo máximo de três meses após a data de receção da candidatura ao incentivo;

2 -Em caso de morte da criança, após receção da candidatura, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que preencha todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia Municipal, mediante publicitação no Diário da República.

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