RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 79/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

A lei das atribuições, que regula as competências dos diversos órgãos autárquicos, não refere de forma particular os apoios previstos neste Regulamento. Impõe-se que se proceda a uma análise mais pormenorizada, no quadro da referida lei.

Alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que prevê ser competência da Câmara Municipal, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de Regulamento Municipal.

Este Regulamento vem dar cumprimento aquele preceito legal.

Artigo 2.º

Âmbito

Estabelecer as regras de adesão e utilização do cartão municipal sénior no concelho de Alfândega da Fé.

Artigo 3.º

Objetivos

O Cartão Municipal Sénior tem por objetivo facultar, à população mais desfavorecida, apoio em diversas áreas, traduzida em regalias e benefícios que lhes propiciem melhores condições de vida.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A Câmara Municipal de Alfândega da Fé, atribui e regulamenta o Cartão Municipal Sénior, tendo em consideração as necessidades sociais dos/as idosos/as, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Ser reformado/a e/ou ter pensão de sobrevivência com idade igual ou superior a 66 anos, cujo rendimento mensal per capita, do agregado familiar, não exceda o valor da pensão social;

b)Ser pensionista por invalidez ou beneficiário da pensão social para a inclusão, cujos rendimentos do agregado familiar comprovem não fazer face às despesas básicas com a pessoa portadora de deficiência.

Artigo 6.º

Condições de utilização

1 -O Cartão Municipal Sénior é validamente utilizável em todas as empresas ou outras instituições que com a Câmara Municipal tenham protocolo em vigor, as quais constarão de um guia a elaborar e fornecer pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé, e que ostentem na sua montra um autocolante a editar e fornecer, também, pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

2 -As empresas, firmas e casas comerciais aderentes, como parceiros ao cartão municipal sénior, concederão os descontos previstos nos protocolos que celebrarem com a Câmara Municipal.

3 -O cartão municipal sénior é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido ou emprestado.

4 -A utilização do Cartão Municipal Sénior por outrem que não seja o seu titular implica a sua anulação.

Artigo 7.º

Benefícios

a)Comparticipação de 25 % da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, na medicação adquirida mediante receita médica.

b)Isenção no pagamento do consumo de água para fins domésticos até 5 m3;

c)Isenção do pagamento de bilhetes de cinema e de outros espetáculos e iniciativas sujeitas a pagamento de entrada, organizadas pela Câmara Municipal;

d)Passe gratuito nos transportes públicos dentro do concelho de Alfândega da Fé;

e)Outros descontos de acordo com os protocolos que forem sendo estabelecidos entre a Câmara Municipal e as empresas, firmas, casas comerciais e entidades aderentes ao cartão municipal sénior.

f)Pequenos arranjos de reparação nas habitações próprias permanentes.

Artigo 8.º

Pagamento da comparticipação nos medicamentos

1 -A comparticipação nos medicamentos, prevista no artigo anterior, será paga ao beneficiário mediante entrega, no sector de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, dos seguintes documentos:

a)Fotocópia da receita médica;

b)Fotocópia autenticada do recibo emitido pela farmácia, em nome do beneficiário, especificando os medicamentos prescritos.

2 -Reserva-se o direito ao Sector de Ação Social e Saúde de, em caso de dúvida, solicitar aos beneficiários desta comparticipação relatórios médicos que justifiquem a necessidade da prescrição de medicamentos.

Artigo 9.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas ao Cartão Municipal Sénior serão formalizadas junto do Sector de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de impresso destinado ao efeito, acompanhado dos seguintes documentos do agregado familiar:

a)Fotocópia do bilhete de identidade;

b)Fotocópia do cartão de eleitor;

c)Fotocópia do cartão da segurança social;

d)Fotocópia do último recibo da pensão e ou reforma ou documento comprovativo do seu valor;

e)Fotocópia da última declaração de IRS, acompanhadas da nota de liquidação;

f)Documento emitido pela junta de freguesia, atestando a residência.

2 -Sempre que haja alteração de rendimentos do agregado familiar do beneficiário, deve o facto ser comunicado ao Sector de Ação Social e Saúde, no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 10.º

Análise da candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura, depois de devidamente analisado pelo Sector de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, será remetido para o órgão executivo do município para efeitos de deliberação.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da decisão sobre a atribuição do Cartão Municipal Sénior.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé da mudança de residência;

b)Informar, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação económica.

Artigo 12.º

Cessação do direito a utilização do Cartão Municipal Sénior

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 30 dias, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;

c)A alteração de residência para fora do concelho, salvo por motivo de forca maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

d)A não comunicação por escrito, no prazo de 30 dias, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

2 -No caso da verificação de algum dos factos vertidos no número anterior, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, reserva-se no direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a retribuição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 13.º

Validade

1 -O Cartão Municipal Sénior tem a validade de um ano, devendo ser renovado pelo beneficiário.

2 -A renovação será feita mediante o fornecimento pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé de um selo referente ao ano em curso, o qual deve ser colocado no cartão.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Municipal Sénior, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto, imediatamente, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, que, de imediato, deverá suspender a validade do respetivo cartão, promovendo a sua anulação.

2 -A anulação, motivada por utilização fraudulenta, implica a não revalidação do Cartão Municipal Sénior.

3 -Sempre que os beneficiários do Cartão Municipal Sénior constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes para com os compromissos assumidos com a Câmara Municipal, devem, de imediato e por escrito, comunicá-lo a Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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