RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 790/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento destina-se a estabelecer regras de utilização e cedência dos veículos ligeiros de passageiros de 3 e 9 lugares, propriedade da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras, adiante designado por “viaturas”.

Artigo 2.º

Objeto

1 -As viaturas referidas no número anterior podem ser utilizadas ou cedidas nas condições definidas do presente regulamento às escolas, grupos ou associações desportivas, culturais e recreativas, instituições de solidariedade social, entidades públicas.

Artigo 3.º

Condições de Cedência

1 -Os interessados na cedência da viatura devem formalizar pedido mediante requerimento (Anexo I) escrito dirigido ao Presidente da União de Freguesias com pelo menos 8 dias de antecedência em relação à data pretendida para sua utilização e nele deve constar:

a)Identificação, contacto telefónico, morada ou sede da requisitante e número de identificação fiscal (NIF);

b)Indicação do responsável pelo levantamento da chave;

c)Identificação da pessoa que conduz a viatura, bem como o número da sua carta de condução;

d)Data da deslocação, e o período implicado pela mesma, bem como o número de pessoas a transportar e as suas idades.

2 -Poderá o Presidente da União de Freguesias solicitar à entidade subscritora do requerimento mencionado no número anterior, elementos e esclarecimentos complementares que considere necessário para a apreciação do pedido.

3 -A decisão sobre o pedido deve ser comunicada à entidade requerente até 3 dias úteis do dia indicado para o início da utilização da viatura, salvo motivo justificado.

4 -Em caso de desistência por parte da entidade requerente, esta deve comunicar com a antecedência mínima de 1 dia útil sobre a data indicada para o início da utilização da viatura.

5 -Qualquer estrago ou dano cometido que se verifique durante a utilização quer acidentalmente ou não, é da inteira responsabilidade da entidade utilizadora, assumindo assim todas as despesas inerentes.

6 -Recai, igualmente sobre a entidade a quem a viatura foi cedida garantir a segurança de pessoas e bens, bem como à observância estrita do disposto no Código da Estrada.

7 -O incumprimento do estabelecido no número anterior é da inteira responsabilidade da entidade a quem a viatura foi cedida.

Artigo 4.º

Deveres dos utilizadores

1 -Constituem deveres dos utilizadores:

a)Zelar pela segurança e boa conservação das viaturas, abstendo-se da prática de quaisquer atos que possam causar danos ou deteriorá-las;

b)Respeitar a finalidade pública das viaturas, estando impedido de cobrar qualquer importância em virtude da sua utilização;

c)Não Transportar qualquer mercadoria, equipamento ou material proibido por lei ou suscetível de causar danos a pessoas e bens;

d)Não fumar, comer ou ingerir bebidas alcoólicas no interior das viaturas,

e)Não Utilizar as viaturas cedidas para utilização diversa da solicitada e para a qual a cedência foi atribuída;

f)As viaturas, quando cedidas, estarão no local de partida no dia e hora indicados pela entidade beneficiária;

g)O destino da deslocação comunicado no pedido não pode ser alterado durante a cedência da utilização das viaturas;

h)A lotação da viatura deve ser, a todo o tempo, estritamente respeitada;

j)Os eventuais acidentes ou danos causados durante a cedência são da responsabilidade da entidade beneficiária.

Artigo 5.º

Registo

1 -As chaves e os respetivos documentos de cada veículo são levantados na União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras em dias úteis entre as 9h e as 15h.

2 -Aquando do levantamento das chaves e dos documentos das viaturas, pelo responsável nomeado pela entidade a quem se cede a viatura, é assinada uma folha de registo e fornecida uma declaração, de acordo com o modelo em anexo ao presente regulamento (Anexo II), que será preenchida e devolvida no ato da entrega da viatura.

Artigo 6.º

Critérios de Cedência

1 -As viaturas serão cedidas nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -As viaturas abrangidas pelo presente regulamento são propriedade da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras e estão, prioritariamente afetas ao serviço direto ou indireto da mesma, na concretização das iniciativas promovidas pelos seus órgãos ou serviços.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cedência das viaturas, respeitará o critério de preferência, da ordem de entrada do pedido de cedência.

4 -Em caso de simultaneidade de pedidos de cedência, prefere o pedido de entidade que, no ano em curso, tenha menos beneficiado da utilização das viaturas da União de Freguesias.

Artigo 7.º

Anulação da Cedência

A cedência das viaturas, mesmo depois de confirmada à entidade requerente pode ser anulada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, em caso de avaria das mesmas.

Artigo 8.º

Encargos com a utilização das viaturas

Independentemente do tempo de utilização das viaturas, a cedência das mesmas será sempre gratuita.

Artigo 9.º

Deveres de utilização das viaturas

1 -As viaturas da União de Freguesias devem ser conduzidas por um motorista designado pela entidade a quem foi cedida a viatura.

2 -As viaturas são cedidas com o depósito de combustível cheio e a mesma terá de ser devolvida nas mesmas condições.

3 -As viaturas devem ser levantadas e entregues na sede da Junta de Freguesia.

4 -O motorista e o responsável indicado pela entidade beneficiária devem verificar o estado da viatura antes e depois da realização da viagem, de modo apurar a existência de danos ocorridos durante a utilização, fazendo constar quaisquer observações dignas de nota no documento assinado por ambos, bem como registar o número de quilómetros no levantamento e na devolução da viatura.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos Passageiros

a)Desrespeitar ou não acatar as ordens e instruções dadas por qualquer dos motoristas ou responsáveis indicados pela entidade beneficiária;

b)Fumar dentro das viaturas;

c)Sujar ou danificar as viaturas;

d)Todos os comportamentos suscetíveis de perturbarem a atenção do condutor da viatura ou de colocarem em risco a segurança da viatura e de todos os seus passageiros.

Artigo 11.º

Incumprimentos

1 -O incumprimento das disposições do presente regulamento poderá determinar, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, a recusa de solicitações futuras.

2 -A não liquidação atempada dos custos referidos no presente regulamento, determinará a decisão de indeferimento de novos pedidos de cedência de utilização de viatura por parte da entidade beneficiária devedora, enquanto a divida constituída não for saldada.

3 -As decisões administrativas referidas nos números 1 e 2 do presente artigo são da competência da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras.

Artigo 12.º

Lacunas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas desencadeadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação em Edital.

O documento foi submetido a consulta pública durante 30 dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Aprovado em reunião de Executivo em 12 de maio de 2025.

Aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia em 12 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras, Ananias Delfim Courelas Quintano.

ANEXO I

Requerimento

Pedido de Cedência da Utilização de Viatura

___, na qualidade de ___ do(a) ___ vem requerer a V. Ex.ª, a utilização da viatura da União de Freguesias para efeitos de ___, no dia ___, das ___ horas ás ___, com destino a ___.

Pede deferimento, declarando sob compromisso de honra a veracidade de todas as declarações prestadas e assumindo toda a responsabilidade consequente da sua inexatidão ou falsidade.

Évora, ___/___/___

O requerente

___

Autorização - Cedência da Utilização de Viatura

A União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras autoriza a cedência de utilização a cedência de utilização da viatura para o fim e destino pretendido. O condutor designado é responsável pelo uso devido da viatura e pelas despesas que poderão resultar desta deslocação. Para o efeito o termo de responsabilidade será preenchido e assinada pelo condutor.

Évora, ___/___/___

A União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras

___

ANEXO II

Declaração

___, com o cartão de cidadão n.º ___, com a carta de condução n.º ___ na qualidade de legal representante de/a/o ___, com sede social em/na ___, com o NIPC ___, Declara sob o compromisso de honra ter pleno conhecimento e consciência da responsabilidade assumida pela sua representada enquanto entidade beneficiária da cedência da viatura, com a matricula ___-___-___, propriedade da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras, para efeitos de realização da Deslocação de ___ a ___, no(s) dia(s) ___, em concretização da sua atividade estatutária ___, como tal consagrada nos artigos 2.º e 12.º, incluso, do Regulamento de Cedência e utilização dos veículos ligeiros de passageiros da União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras.

Évora, ___ de ___ de 20___

Assinatura do Declarante

___

Informações da deslocação (preenchimento obrigatório):

Hora da partida: ___

Hora de Chegada: ___

Km iniciais: ___ km finais___ total percorrido___

Condutor designado: ___

Observações ou anomalias a registar: ___

___

A preencher pela Junta de Freguesia da Malagueira e Horta das Figueiras

Deposito atestado, Sim___ Não ___

Estragos ou Danos, Sim ___ Não ___ Quais? ___

Verificado pelo Assistente Responsável a ___/___/___, ___

319222283

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação em Edital.

O documento foi submetido a consulta pública durante 30 dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Aprovado em reunião de Executivo em 12 de maio de 2025.

Aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia em 12 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Presidente da União das Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras, Ananias Delfim Courelas Quintano.

ANEXO I

Requerimento

Pedido de Cedência da Utilização de Viatura

___, na qualidade de ___ do(a) ___ vem requerer a V. Ex.ª, a utilização da viatura da União de Freguesias para efeitos de ___, no dia ___, das ___ horas ás ___, com destino a ___.

Pede deferimento, declarando sob compromisso de honra a veracidade de todas as declarações prestadas e assumindo toda a responsabilidade consequente da sua inexatidão ou falsidade.

Évora, ___/___/___

O requerente

___

Autorização - Cedência da Utilização de Viatura

Évora, ___/___/___

A União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras

___

ANEXO II

Declaração

Évora, ___ de ___ de 20___

Assinatura do Declarante

___

Informações da deslocação (preenchimento obrigatório):

Hora da partida: ___

Hora de Chegada: ___

Km iniciais: ___ km finais___ total percorrido___

Condutor designado: ___

Observações ou anomalias a registar: ___

___

A preencher pela Junta de Freguesia da Malagueira e Horta das Figueiras

Deposito atestado, Sim___ Não ___

Estragos ou Danos, Sim ___ Não ___ Quais? ___

Verificado pelo Assistente Responsável a ___/___/___, ___

319222283