RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 791/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as regras de utilização e funcionamento do Albergue de Peregrinos de Cucujães.

Artigo 2.º

Utilizadores

O Albergue de Peregrinos de Cucujães está disponível para todas as pessoas em peregrinação a Santiago de Compostela e que sejam detentoras da “Credencial de Peregrino”, assim como as que seguem em peregrinação a Fátima.

Artigo 3.º

Prioridades de Acesso

a)Os peregrinos que viajem a pé com mochila, ou com alguma limitação física;

b)Os peregrinos que viajem a pé sem mochila;

c)Os peregrinos que viajem de bicicleta;

d)Os peregrinos que viajem acompanhados por carro de apoio;

e)Os acompanhantes dos peregrinos que viagem com carro de apoio;

f)Os peregrinos que viajem a cavalo.

Artigo 4.º

Alojamento

1 -A reserva do alojamento, deve ser efetuada com 48 horas de antecedência.

2 -Os lugares serão ocupados, respeitando a ordem de prioridade, constante do artigo anterior.

3 -Os peregrinos com carro de apoio e grupos organizados com mais de 6 pessoas deverão procurar, preferencialmente, alojamento alternativo ao Albergue de Peregrinos de Cucujães, de maneira a não prejudicar o seu normal funcionamento e originar a sobrelotação do espaço.

4 -Os acompanhantes dos peregrinos que viagem com carro de apoio, só terão acesso ao Albergue caso exista alojamento disponível, e de acordo com as prioridades de acesso.

Artigo 5.º

Identificação, registo e sugestões

1 -Todos os peregrinos dos Caminhos de Santiago deverão apresentar, obrigatoriamente, o documento de identificação pessoal válido, e a “Credencial de Peregrino”.

2 -Os peregrinos de Fátima deverão apresentar, obrigatoriamente, o documento de identificação pessoal.

3 -Os peregrinos serão registados numa base de dados digital na qual, para além da data, constarão todos os seus elementos de identificação. O ato de reserva do alojamento constitui a aceitação, da utilização dos seus dados, para efeito de registo na base de dados.

4 -Os peregrinos poderão, facultativamente, registar as respetivas sugestões e/ou opiniões através de email, disponibilizado para o efeito.

Artigo 6.º

Período de Funcionamento e de Admissão

1 -O Albergue de Peregrinos de Cucujães, funcionará durante todo o ano.

2 -O horário diário de funcionamento é das 07h30 m às 20h.

3 -Os peregrinos deverão sair das instalações até as 8h30 m.

4 -O horário de admissão de peregrinos é entre as 12h e as 20h.

5 -O Albergue de Peregrinos de Cucujães poderá encerrar durante alguns dias do ano, por razões de interesse público, nas épocas de Natal e Ano Novo, nomeadamente nos dias 24 e 25 de dezembro, 31 de dezembro e 1 de janeiro, sendo publicitado através dos meios e locais reservados para o efeito, esses períodos de encerramento.

6 -Existindo a necessidade de encerramento do espaço, para além dos dias constantes na alínea anterior, deverá ser publicitado aviso informativo, nos meios e locais de estilo, com a maior antecedência possível.

Artigo 7.º

Preços de ocupação

1 -O valor diário a cobrar, por cada dormida, é de: 10€ (dez euros) por pessoa na camarata; 30€ (trinta euros) na suite para o máximo de 2 (duas) pessoas. Aos preços diários de alojamento estabelecidos, acresce o IVA à taxa reduzida, conforme o Artigo 18.º do Código do IVA.

2 -O pagamento deve ser efetuado previamente, no ato da reserva, sendo obrigatório o envio do comprovativo de pagamento, para o endereço de email indicado. O recibo será enviado no prazo de 5 dias úteis, para o email indicado pelo peregrino, aquando do respetivo registo.

Artigo 8.º

Deveres dos Peregrinos

1 -A estadia no Albergue de Peregrinos de Cucujães só é permitida apenas por uma noite, salvo em caso de doença, ou outra causa de força maior, devidamente justificada e autorizada pelos serviços de gestão do Albergue.

2 -Os peregrinos devem abandonar as instalações, até as 8h30 m da manhã do dia seguinte.

3 -A fim de respeitar o período de descanso, as luzes deverão ser apagadas até às 23h.

4 -Qualquer peregrino deve evitar a emissão de ruídos e barulhos durante a noite, de forma a não perturbar o descanso dos restantes peregrinos.

5 -É proibido fumar, beber bebidas alcoólicas, e consumir substâncias psicotrópicas ilícitas e estupefacientes, nas instalações do Albergue.

6 -Os peregrinos devem cuidar das instalações do Albergue com a máxima diligência e cuidado, deixando-as limpas e depositando o lixo nos recipientes apropriados e disponíveis para o efeito.

7 -Os danos causados, bem como qualquer extravio detetado, serão imputados e da responsabilidade dos mesmos.

8 -Os peregrinos devem usar de contenção, nos consumos de água e energia elétrica.

9 -Para lavar e secar a roupa, devem utilizar os espaços devidamente identificados para o efeito.

10 -Os peregrinos não podem utilizar as casas de banho, os dormitórios, as janelas e varandas, para secar a roupa.

11 -Os peregrinos devem ocupar apenas uma cama, não podendo mudar para outra.

12 -Os peregrinos não poderão fazer seus, nem praticar qualquer ato de vandalismo que danifique, os objetos decorativos e equipamentos existentes no Albergue.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das normas do presente regulamento de utilização e funcionamento, assim como a adoção de qualquer conduta considerada perturbadora do bom funcionamento ou imagem do Albergue de Peregrinos de Cucujães, obrigará os responsáveis a exigir o imediato abandono das instalações, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.

2 -No seguimento do número anterior, os responsáveis do espaço poderão contactar as autoridades policiais e reservam-se no direito de apresentarem participação criminal.

Artigo 10.º

Direito de Admissão

O Albergue de Peregrinos de Cucujães reserva o direito de admissão às suas instalações.

Artigo 11.º

Serviços

a)Receção;

b)Sala de Refeições;

c)Lavandaria;

d)Sala de estar e de convívio;

e)Instalações sanitárias com água quente;

f)Dormitórios;

g)Acesso gratuito à Internet.

Artigo 12.º

Lotação

1 -Estão disponíveis no Albergue, 12 lugares, que correspondem ao número de camas existentes, não sendo possível admitir peregrinos para além deste número.

2 -Por razões de higiene e segurança, não é possível dormir no chão e fora dos dormitórios.

3 -Em caso de necessidade extrema e não tendo o Albergue a sua lotação ocupada, poderá a Câmara Municipal, nomeadamente em caso de emergência e proteção civil, utilizar transitoriamente as camas disponíveis como acolhimento temporário.

4 -Mesmo no caso vertido na alínea anterior, a lotação do espaço nunca deverá ser excedida.

Artigo 13.º

Gestão do espaço

A gestão do espaço, poderá ser efetuada por uma entidade designada para o efeito, ou uma associação sem fins lucrativos, mediante a celebração de protocolo, no qual serão estipulados os termos e condições para a gestão e funcionamento do albergue.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Todas as situações omissas no presente regulamento, serão resolvidas pela legislação em vigor.

Artigo 15.º

Divulgação das Normas e informações úteis

As presentes normas/regulamento, bem como informações úteis, nomeadamente, contactos do Hospital, Bombeiros, GNR, serviço de táxi e número de apoio de emergência, devem estar disponíveis no Albergue, em local acessível ao público, em 4 idiomas (português, espanhol, inglês e francês) e ainda nos sítios da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, assim como publicadas no boletim municipal.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor, após publicitação e a partir da data da abertura do espaço.

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