RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 793/2025

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 -É constituída a Comissão de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia (CDAPA), doravante designada por Comissão.

2 -A Comissão é um órgão de caráter permanente, consultivo e executivo, da Ordem dos Advogados, com as atribuições e competências constantes do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Objeto e missão

1 -A Comissão tem por objeto a prevenção e o combate à procuradoria ilícita, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, e demais legislação aplicável.

2 -A sua missão primordial é a defesa intransigente do ato próprio de advogado, garantindo a sua exclusiva prática por profissionais devidamente habilitados, e a proteção dos cidadãos contra a prestação de serviços jurídicos por pessoas ou entidades não qualificadas.

Artigo 3.º

Princípios de atuação

A Comissão rege-se pelos princípios da legalidade, transparência, celeridade, colaboração institucional e defesa intransigente do interesse público e da boa administração da justiça.

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Artigo 4.º

Atribuições gerais

a)Promover a defesa do ato próprio de Advogado e combater a procuradoria ilícita em todas as suas vertentes;

b)Definir e uniformizar as estratégias e ações de defesa dos atos próprios dos Advogados e Advogados Estagiários a nível nacional;

c)Sensibilizar e informar os cidadãos sobre os riscos da procuradoria ilícita e a importância de recorrer a profissionais habilitados;

d)Colaborar com todos os órgãos da Ordem dos Advogados, com as autoridades judiciais e administrativas na prevenção e repressão da procuradoria ilícita.

Artigo 5.º

Competências específicas

a)Deteção e investigação:

i)Monitorizar e investigar, de forma proativa, a oferta de serviços jurídicos por pessoas ou entidades não habilitadas, em qualquer meio, incluindo online e redes sociais;

ii)Analisar e dar seguimento às denúncias de procuradoria ilícita apresentadas por Advogados, outros profissionais do direito ou cidadãos;

iii)Participar aos Conselhos Regionais territorialmente competentes os factos de que tenha conhecimento em matéria de procuradoria ilícita;

b)Sensibilização e Prevenção:

i)Conceber e executar campanhas de informação e sensibilização pública sobre o ato próprio e os perigos da procuradoria ilícita;

ii)Elaborar e divulgar materiais informativos (guias, folhetos, artigos) sobre a matéria;

iii)Participar em eventos, conferências e seminários para debater e divulgar a importância do combate à procuradoria ilícita;

c)Cooperação Institucional:

i)Estabelecer e manter canais de comunicação e cooperação com o Ministério Público, as forças de segurança, as entidades reguladoras e outras autoridades públicas;

ii)Colaborar com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em ações conjuntas de combate à procuradoria ilícita;

iii)Promover o intercâmbio de informação e boas práticas com Ordens de Advogados e entidades congéneres a nível internacional;

d)Análise e Proposta:

i)Acompanhar a evolução legislativa e jurisprudencial relevante para o combate à procuradoria ilícita;

ii)Apresentar propostas de alteração legislativa ou regulamentar aos órgãos competentes da Ordem dos Advogados, visando o aprimoramento do quadro legal de combate à procuradoria ilícita;

e)Gestão de Recursos:

i)Uniformizar e racionalizar meios e procedimentos de combate à procuradora ilícita no seio da Ordem dos Advogados;

ii)Gerir os recursos financeiros, humanos e materiais que lhe forem alocados nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 10.º do presente Regulamento. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Composição

1 -A Comissão é composta por um Presidente e três Vogais, designados pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e sete Vogais, designados por cada um dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados.

2 -Os membros da Comissão são Advogados inscritos na Ordem dos Advogados, com experiência e reconhecido empenho na defesa da profissão.

3 -O mandato dos membros da Comissão tem uma duração coincidente com o do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

4 -A representação da CDAPA e os poderes necessários à execução das suas deliberações incumbem ao seu Presidente, que os poderá delegar, preferencialmente, em qualquer um dos Vogais designados pelo Conselho Geral, que a compõem.

5 -O Bastonário dará posse da todos os membros da Comissão.

Artigo 7.º

Presidente da Comissão

a)Dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão;

b)Representar a Comissão junto de entidades externas;

c)Elaborar a ordem de trabalhos e presidir às reuniões;

d)Apresentar relatórios de atividade ao Conselho Geral.

Artigo 8.º

Vogais da Comissão

1 -Compete aos Vogais coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Comissão.

2 -Compete aos Vogais designados pelos Conselhos Regionais articular a atividade da Comissão com a de cada um dos Conselhos Regionais a que pertençam e, bem assim, com as Delegações.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -A Comissão reúne ordinariamente, presencialmente, em plataforma eletrónica, ou em regime misto, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por dois terços dos seus membros com a antecedência mínima de cinco dias.

2 -A convocatória conterá uma ordem de trabalhos específica e será expedida por correio eletrónico para cada um dos membros da Comissão no prazo referido no número anterior.

3 -As reuniões da Comissão são exclusivas aos seus membros, salvo convite expresso do Presidente, devidamente registado em ata, excluindo-se o direito a voto ao convidado.

4 -A Comissão só poderá reunir com a presença de 1/3 dos seus membros.

5 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

6 -De cada reunião será lavrada ata, a aprovar na reunião seguinte, mediante prévio envio, por correio eletrónico, para todos os membros, com uma antecedência de cinco dias, salvo se tiver sido deliberado outro prazo.

7 -Após aprovação, a Comissão enviará cópia da ata ao Bastonário e ao Conselho Geral.

Artigo 10.º

Dotação de meios

1 -O Conselho Geral da Ordem dos Advogados assegurará a dotação dos meios humanos, financeiros e materiais necessários ao bom funcionamento da Comissão.

2 -A Comissão elaborará anualmente um plano de atividades e um orçamento, a submeter à aprovação do Conselho Geral. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dever de sigilo

Os membros da Comissão estão vinculados ao dever de sigilo sobre todas as informações e dados a que tenham acesso no exercício das suas funções.

Artigo 12.º

Regimento

A Comissão poderá elaborar um regimento para disciplinar as suas regras de funcionamento e os procedimentos mais detalhados, sujeito à aprovação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

Artigo 13.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

Artigo 14.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 1099/2020, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2020.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Geral, João Massano.

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