RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 794/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime de duração e horário de trabalho do pessoal não docente e não investigador da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, adiante designada por ESEnfC.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todo o pessoal não docente e não investigador da ESEnfC, a prestar serviço na qualidade de trabalhador em funções públicas.

2 -O Regulamento aplica-se igualmente às pessoas que, embora vinculadas a outro organismo, aqui exerçam ou venham a exercer funções na qualidade de trabalhador em funções públicas.

Artigo 3.º

Período de funcionamento

1 -O período regular de funcionamento dos edifícios escolares dos Polos A e B da ESEnfC é o seguinte:

a)Entre as 7:30 horas e as 21:00 horas nos dias úteis;

b)Entre 8:00 horas e as 19:00 horas aos sábados;

2 -O período regular de funcionamento do edifício do Polo C da ESEnfC é ininterrupto, das 0:00 horas às 24:00 horas.

Artigo 4.º

Período de atendimento ao Público

Os serviços e setores da ESEnfC estarão abertos ao público nos seguintes horários:

Serviços com funcionamento ininterrupto*

Serviços Académicos (dias úteis) - Das 9:00 às 16:00

Ação Social e Saúde Escolar (dias úteis) - Das 9:00 às 17:00

Secretaria Científico-Pedagógica (dias úteis) - Das 8:30 às 18:00

Biblioteca (dias úteis) - Das 8:30 às 19:30; (sábados das 9:00 às 13:00)

Gabinete de Comunicação e Imagem - (dias úteis) - Das 9:00 às 17:30

Serviço de apoio à docência (dias úteis) - Das 8:00 às 20:00

Aprovisionamento, Tesouraria, Recursos Humanos e Gabinete de Apoio aos Projetos (dias úteis) - Das 9:00 às 17:00

Secretariado da Presidência (dias úteis) - Das 9:00 às 19:00

Serviço de Informática:

HelpDesk (dias úteis) - Das 8:00 às 18:00

Informática (dias úteis) - Das 9:00 às 17:00

Secretariado da UICISA-E - (dias úteis) - Das 9:00 às 18:00

Receção dos edifícios escolares (Polo A e Polo B)

Dias úteis - Das 7:30 às 21:00

Sábados - das 8:00 às 19:00

Receção do Polo C - (todos os dias, exceto mês de agosto e Férias) - Das 0:00 às 24:00

Serviços cujo funcionamento tem interrupção na hora de almoço

Secretariado do GRNI - (dias úteis) - Das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00

Contabilidade, Secretariados dos Conselhos Científico, Pedagógico, e Qualidade - (dias úteis) - Das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00

Artigo 5.º

Modalidades de horários na ESEnfC

a)O Horário flexível é o que permite ao trabalhador de um serviço, após parecer favorável do superior hierárquico e aprovação do dirigente máximo, gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.

b)A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras: A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços, especialmente no que respeita às relações com o público; É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas; Não podem ser prestadas, por dia, mais de 9 horas de trabalho; O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido à semana. 2) Horário rígido:

Artigo 6.º

Teletrabalho

1 -O teletrabalho consiste na prestação de trabalho do trabalhador em regime de subordinação jurídica à ESEnfC, em local não determinado pela ESEnfC, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.

2 -O teletrabalho depende de acordo escrito e rege-se pela legislação em vigor.

3 -O trabalhador em teletrabalho terá de estar contactável por telefone e videoconferência.

4 -No acordo escrito deverá constar um plano proposto pelo coordenador do respetivo serviço, onde estejam definidos de forma clara os objetivos e tarefas a executar no período definido.

5 -Em regime de teletrabalho não há lugar à contabilização de horas extraordinárias.

Artigo 7.º

Período normal de trabalho

O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas para todos os trabalhadores, distribuído de segunda-feira a sábado.

Artigo 8.º

Regime de isenção de horário

1 -Gozam de isenção de horário:

a)O pessoal provido em cargos dirigentes;

b)Os(as) trabalhadores(as) a quem tenham sido atribuídas responsabilidades de chefia ou de coordenação, após autorização da(do) Presidente da ESEnfC.

2 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, assim como o respetivo registo.

Artigo 9.º

Registo e Controlo da assiduidade

1 -O registo de assiduidade dos trabalhadores da ESEnfC é organizado em plataforma eletrónica, sendo as folhas de ponto posteriormente validadas e devidamente concluídas pelo superior hierárquico.

2 -É da responsabilidade mensal dos trabalhadores garantir que todos os registos de passagem de cartão foram efetuados, e, em caso de constatação de falta de registo, proceder de imediato a um pedido manual na própria plataforma.

3 -É da responsabilidade do superior hierárquico com trabalhadores sob a sua responsabilidade garantir a validação das folhas de ponto até ao dia 10 do mês seguinte, garantindo assim que as mesmas ficam disponíveis ao trabalhador na plataforma existente.

4 -Cabe aos Recursos Humanos efetuar a verificação do respetivo encerramento, e prestar mensalmente a informação em caso de falta, ao Diretor dos Serviços Administrativos.

Artigo 10.º

Verificação do cumprimento das normas estabelecidas

Incumbe aos dirigentes e chefias dos respetivos serviços zelar pelo respeito e cumprimento do disposto no presente regulamento.

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

1 -As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da(o) Presidente da ESEnfC, ouvido o Conselho de Gestão, e antecedido de audição prévia da Comissão de Trabalhadores.

2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se o disposto na legislação em vigor.

Artigo 12.º

Revisão

O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação em vigor que a isso obrigue, designadamente em matéria de trabalho em funções públicas, tempo de trabalho, assiduidade e pontualidade, que o torne incompatível com as novas disposições, podendo ainda ser alterado sempre que se entender necessário, com vista a garantir que esteja de acordo com as necessidades da instituição.

Artigo 13.º

Disposições finais e transitórias

a)Serviços Académicos - Horário desfasado/Jornada contínua/Horário rígido/Horário flexível.

b)Secretaria Científico-Pedagógica - Horário desfasado/Horário rígido/Horário flexível.

c)Biblioteca - Horário desfasado/Horário rígido/Horário flexível.

d)Serviços Técnicos de Instalação, Equipamento e Serviços Gerais - Horário desfasado/Jornada contínua/Horário rígido.

e)Gabinete de Comunicação e Imagem - Horário desfasado/Horário rígido/Horário flexível.

f)Aprovisionamento, Tesouraria, Recursos Humanos e Gabinete de Apoio aos Projetos - Horário desfasado/Horário rígido/Horário flexível.

g)Secretariado da Presidência - Horário desfasado/Jornada contínua/Horário rígido.

h)Serviço de Informática e de Helpdesk - Horário desfasado/Horário rígido/Horário flexível.

i)Secretariados da UICISA-E - Horário desfasado/Horário rígido/Horário flexível.

j)Contabilidade, Secretariados do Conselho Científico e Pedagógico, Qualidade, GRNI, e Serviço de Ação Social - Horário rígido (*) Os Serviços em causa funcionam de forma continua, não interrompendo o atendimento no período de almoço, devendo os horários dos diversos trabalhadores ser desfasados por forma a permitir o seu normal funcionamento. 20 de julho de 2022. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes. 315581699