RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 795/2024

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -A Câmara Municipal de Mafra atribui bolsas de estudo, na área da música, preferencialmente destinadas aos alunos e elementos das escolas de música integradas no movimento associativo, bandas filarmónicas, orquestras e associações musicais, com sede no Concelho de Mafra, que frequentem o Conservatório de Mafra.

2 -A atribuição será efetuada mediante procedimento de candidatura, o qual inclui a realização de provas de seleção.

3 -Anualmente será aberto concurso para o efeito, procedendo a Câmara Municipal à sua divulgação através dos seus suportes de comunicação, mencionando o número de bolsas a atribuir e o número de vagas por instrumento.

4 -O número de bolsas e vagas a atribuir, anualmente, dependem ainda da disponibilidade orçamental inscrita em Plano de Atividades da Câmara Municipal.

5 -As bolsas são atribuídas para os seguintes cursos de instrumento:

a)Teclas: Órgão (de tubos) e Piano;

b)Percussão (e carrilhão);

c)De Sopro, nomeadamente: Flauta Transversal, Flauta de Bisel Barroca, Saxofone, Clarinete, Fagote, Trompa, Trombone, Trompete, Oboé e Tuba;

d)De Cordas, designadamente: Guitarra Clássica, Violino, Violeta/Viola de Arco, Violoncelo, Contrabaixo, Harpa e Cravo;

e)Canto.

6 -Na ausência de candidatos a um dos cursos mencionados no ponto anterior, as vagas dos mesmos serão transferidas para os restantes instrumentos elencados.

7 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não conceder bolsas de estudo a todos os cursos de instrumentos elencados no n.º 5, do presente artigo, bem como nas circunstâncias em que se verifique que os candidatos não reúnam todas as condições gerais e necessárias para obtenção das bolsas.

Artigo 2.º

Requisitos para Candidatura

1 -Podem candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo os alunos mencionados no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento, que frequentem ou pretendam frequentar o Conservatório de Mafra, conforme o disposto no artigo 1.º, desde que toquem, no mínimo, há um ano o instrumento para o qual se candidatam, excetuando os instrumentos de Carrilhão e Órgão (de tubos), que implica que os candidatos detenham formação musical.

2 -Só poderão candidatar-se à bolsa de estudo, alunos inseridos em agregado familiar residente no Concelho de Mafra.

3 -Não são admitidas candidaturas provenientes de músicos profissionais e/ou que se encontrem em exercício de atividade.

4 -A candidatura é efetuada em formulário online, disponibilizado pela Câmara Municipal, dentro do prazo estipulado, aquando da divulgação da abertura do concurso, o qual deverá ser preenchido pelo candidato ou respetivo encarregado de educação, devendo, ainda, a candidatura ser instruída com os seguintes documentos:

a)Comprovativo do aproveitamento escolar, relativo ao ano letivo anterior;

b)Parecer do Professor da Escola de Música/Conservatório; ou do maestro da Banda Filarmónica/Orquestra; e da direção da Associação/Escola de Música/Conservatório, referente ao perfil e prática musical do candidato, quando aplicável;

c)Comprovativo de inscrição ou renovação da inscrição no Conservatório de Mafra;

d)Documento da Autoridade Tributária, comprovativo da composição do agregado familiar;

e)Última declaração de IRS, e respetiva nota de liquidação, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo, ou documento da Autoridade Tributária atestando a não obrigatoriedade de entrega da referida declaração, se aplicável.

5 -Além dos documentos elencados no número anterior, podem ser solicitados outros documentos considerados pertinentes e relacionados com rendimentos, com vista ao apuramento da situação económica do agregado familiar, os quais deverão ser entregues no prazo que for estipulado para o efeito.

Artigo 3.º

Critérios de Seleção

1 -As candidaturas e os respetivos candidatos são classificados com base nos seguintes critérios:

a)Provas de seleção;

b)Avaliação social e académica.

2 -A prova de seleção consiste:

a)Na execução instrumental de uma obra à escolha do candidato. Esta prova permitirá também aferir o grau do candidato na disciplina do instrumento;

b)Na execução de uma escala, à escolha do candidato e de uma leitura. No caso de instrumentos de Sopro, serão avaliados pela qualidade sonora, execução dinâmica e afinação;

c)Na realização de uma prova de aferição na disciplina de formação musical, a fim de avaliar o grau do candidato nesta mesma disciplina.

3 -Os candidatos são convocados por correio eletrónico, designadamente pelo endereço de correio eletrónico pelos mesmos indicado para efeitos de notificação, para a realização da prova de seleção, mencionada no número anterior. Em caso de não comparência à mesma, será excluída a candidatura, salvo por motivo atendível pelo Júri e por uma única vez, mediante a apresentação de documento justificativo da ausência dada (designadamente, comprovativo de doença, acidente, nojo), no prazo de cinco dias úteis após a data fixada para a realização da prova, caso em que haverá lugar a nova convocação para a realização da prova de seleção.

4 -A avaliação social e académica resultará da ponderação dos seguintes fatores:

a)Aproveitamento escolar e, no caso de candidatos a renovação de bolsa, acresce o aproveitamento no Conservatório de Mafra;

b)Prática musical em Associações/Coletividades, Paróquia, Escolas de Música/Conservatório ou outros;

c)Capitação do rendimento do agregado familiar do candidato, em que, para efeitos de apuramento considera-se a seguinte fórmula: C = RA/(12*N) C = Capitação; RA = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 4.º

Atribuição da Bolsa e Grau do Curso

1 -As bolsas têm uma duração anual.

2 -As bolsas de estudo são atribuídas para o curso de instrumento a que o aluno se candidata, implicando, ainda, a frequência de todas as disciplinas integradas no curso de iniciação à música, básico ou secundário.

3 -Caso o bolseiro, durante a frequência do curso de iniciação à música ou do ensino básico e secundário da música, pretenda mudar de instrumento, terá sempre de apresentar uma nova candidatura, nos termos e prazos, conforme o definido no artigo 1.º do presente Regulamento.

4 -A disciplina de instrumento confere ao aluno o grau do curso que irá frequentar.

5 -As bolsas da Câmara Municipal de Mafra correspondem a uma comparticipação, parcial ou total, do custo anual por aluno dos cursos de ensino especializado da música.

6 -Os custos anuais por aluno do ensino especializado da música de referência são os definidos pelo Ministério da Educação.

7 -A Câmara Municipal de Mafra comparticipa os alunos que frequentem o curso de iniciação à música, em regime supletivo, o curso básico da música, em regime supletivo ou em regime articulado, ou o curso secundário da música, em regime supletivo ou em regime articulado.

8 -Para efeitos de financiamento municipal, a lecionação da totalidade da carga horária da disciplina de instrumento é feita a dois alunos. O eventual financiamento de mais tempo de aula semanal de instrumento deverá ser suportado por um financiamento privado, das famílias ou de outros.

9 -A Câmara Municipal de Mafra não financiará cursos em regime integrado, ainda que possa ajudar a encontrar soluções junto do Ministério da Educação e de outros organismos para que essa realidade possa existir.

10 -As candidaturas serão avaliadas segundo a grelha apresentada no anexo A ao presente Regulamento, cuja pontuação será indicativa do escalão de comparticipação da bolsa, segundo o quadro do anexo B ao Regulamento, exceto para os instrumentos de órgão e carrilhão aos quais se aplica o quadro do anexo C.

11 -As bolsas de estudo serão atribuídas ao longo de toda a escolaridade de nível não superior, salvo se trate de um bolseiro que tenha iniciado o curso especializado da música quando frequentava a escolaridade obrigatória, devendo nestes casos apresentar documento comprovativo de frequência do ensino superior.

Artigo 5.º

Júri

A avaliação das candidaturas e as provas de seleção, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente Regulamento, serão efetuadas por um Júri, o qual será composto por três representantes do Conservatório de Mafra, dois representantes das Bandas/Orquestras do Concelho, um representante da Câmara Municipal e um representante das Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho de Mafra.

Artigo 6.º

Valores Globais das Bolsas de Estudo

1 -Os valores globais das bolsas de estudo a atribuir são indicados anualmente aquando da divulgação do procedimento de abertura de candidaturas.

2 -Os valores globais das bolsas de estudo, atribuídas pela Câmara Municipal de Mafra a cada bolseiro, são transferidos diretamente da Autarquia para o Conservatório de Mafra.

3 -A Câmara Municipal procede mensalmente à transferência mencionada no ponto anterior, após o Conservatório enviar:

a)O registo de assiduidade mensal dos bolseiros, até ao 5.º dia útil do mês seguinte;

b)O aproveitamento intercalar e final dos bolseiros, até ao 15.º dia útil após o término dos períodos de interrupção letiva do Natal e Páscoa, bem como do ano letivo.

Artigo 7.º

Cessação e Desistência da Bolsa de Estudo

1 -A bolsa atribuída cessará a partir do momento em que o bolseiro não cumpra com o estipulado no presente Regulamento, bem como nas seguintes situações:

a)O não cumprimento dos deveres de bolseiro, mencionados no artigo 9.º do presente Regulamento;

b)A prestação de falsas declarações;

c)A falta de aproveitamento escolar;

d)A desistência de realização de todos ou alguns exames indispensáveis à matrícula, no ensino da música, no ano seguinte.

2 -A aceitação de uma bolsa ou subsídio atribuído e concedido por outra instituição ou entidade, para o mesmo ano letivo, podem ser causa da cessação da bolsa atribuída pela Câmara Municipal, salvo, se o bolseiro tenha dado conhecimento prévio da mesma e a Autarquia tenha ponderado as circunstâncias da situação, considerando aceitar a cumulação de mais do que um benefício.

3 -Em caso de intenção de desistência da bolsa de estudo atribuída, o bolseiro deverá comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, que pretende desistir da bolsa de estudo, fundamentando os factos que motivam a mesma, no prazo de 5 dias úteis contados dos factos que motivam essa intenção.

Artigo 8.º

Renovação da Bolsa

1 -O pedido de renovação da bolsa será indicado nos termos e prazos de abertura de concurso anual, conforme formulado no artigo 1.º do presente Regulamento.

2 -Os bolseiros candidatos à renovação da bolsa serão dispensados da realização de provas de seleção, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a)Os bolseiros do curso de iniciação à música têm necessariamente de obter a classificação final igual ou superior a Bom em todas as disciplinas;

b)Os bolseiros do curso básico da música têm necessariamente de obter a classificação final igual ou superior a 4, na escala de 1 a 5, na disciplina de instrumento e ter média final igual ou superior a 4 nas outras disciplinas;

c)Os bolseiros do curso secundário da música têm necessariamente de obter a classificação final igual ou superior a 14 valores, na escala de 0 a 20, na disciplina de instrumento e a média final igual ou superior a 14 valores nas outras disciplinas;

d)A renovação da bolsa implica, e é fator preponderante, a assiduidade e mérito por parte dos bolseiros, em todas as atividades que ocorram nas Bandas Filarmónicas/Orquestras/Associações de origem e nas aulas do Conservatório.

3 -Os bolseiros que por motivo atendível pelo Júri (designadamente, por doença, nojo ou acidente) tenham desistido da frequência do Conservatório e, consequentemente, tenham deixado de beneficiar da bolsa, poderão obter a renovação da mesma, no ano letivo imediatamente seguinte, desde que tenham previamente comunicado à Câmara Municipal de Mafra, a desistência e feito prova do respetivo motivo, através de apresentação de documento comprovativo, no prazo mencionado no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento.

4 -O bolseiro que tenha perdido o direito à bolsa por falta de aproveitamento no Conservatório, poderá candidatar-se novamente a outra, desde que volte a reunir as condições dispostas no presente Regulamento.

5 -Os bolseiros candidatos à renovação de bolsa deverão, sob pena de exclusão, cumprir o definido nos números 4 e 5 do artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Assiduidade nas aulas do Conservatório de Mafra e, quando aplicável, nos ensaios e nas atuações das Bandas Filarmónicas/Orquestras/Associações de origem, assim como obtenção de mérito nas atividades das referidas entidades.

b)Enviar/Entregar, no prazo de 30 dias seguidos, à Câmara Municipal de Mafra, após o término de cada período letivo (Natal e Páscoa) ou semestre, bem como no final de ano letivo, o comprovativo do aproveitamento escolar ou académico, no caso do ensino superior;

c)Nas atuações individuais ou como alunos do Conservatório de Mafra mencionar a qualidade de bolseiro da Câmara Municipal de Mafra;

d)Participar por escrito à Câmara Municipal de Mafra todos os factos relevantes e significativos, nomeadamente a mudança de residência, contacto telefónico, endereço eletrónico e desistência de frequência do Conservatório, entre outras.

Artigo 10.º

Casos Omissos

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas/ supridas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro, atenta a legislação aplicável.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais vigentes aplicáveis.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

ANEXO A

ANEXO B

ANEXO C

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