RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 797/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O Banco de Produtos de Apoio e Assistência no Domicilio (adiante designado por BPAAD) é dirigido a pessoas com incapacidade ou deficiência, que necessitem de utilizar temporária ou definitivamente produtos de apoio, como meios indispensáveis ao bem-estar, autonomia, integração e qualidade de vida.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -O BPAAD é dirigido a pessoas que comprovadamente atestem a sua situação de vulnerabilidade social e económica.

2 -O BPAAD prevê ainda a cedência de produtos de apoio a pessoas que não padecem de uma situação de vulnerabilidade social e económica, por período não superior a cinco dias úteis seguidos ou interpolados.

3 -Nas situações descritas nos números anteriores é condição que os beneficiários residam na Freguesia de Ermesinde.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos com perda de autonomia e dependentes;

b)Promover o acesso a produtos de apoio que facilitem a mobilidade, recuperação e/ ou reabilitação dos cidadãos que deles necessitem;

c)Prestar esclarecimentos sobre a correta utilização de produtos de apoio;

d)Recolher produtos de apoio junto da comunidade de forma a que exista uma reutilização dos mesmos;

e)Incentivar o universo empresarial a contribuir para o bem-estar da comunidade na doação de produtos de apoio;

f)Disponibilizar informação sobre a existência de fornecedores locais de produtos de apoio, aos requerentes que não preencham os critérios para empréstimo por período indeterminado. Capítulo II Instrução dos pedidos

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -O pedido deverá ser apresentado pelo próprio ou representante e/ou pelo técnico de Intervenção Social, que se encontrem, cumulativamente, nas seguintes condições:

a)Residam na cidade de Ermesinde;

b)Possuam um rendimento "per capita" igual ou inferior ao valor da pensão social;

c)Sejam portadores de incapacidade ou deficiência que careçam de produtos de apoio, por motivos de perda de autonomia física.

2 -Para instrução do processo e apenas para efeitos documentais é necessário fazer prova dos seguintes documentos:

a)Documentos de identificação: Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, número de identificação fiscal, número de identificação da Segurança Social;

b)Informação Social;

c)Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar;

d)Comprovativo das despesas fixas mensais do agregado familiar;

e)Relatório Médico justificativo da necessidade da utilização de equipamento médico e material ortopédico.

3 -A cedência prevalece pelo período necessário à recuperação, carecendo de renovação semestral do pedido inicial, sendo obrigatória a apresentação de todos os documentos referidos no número anterior.

4 -Em situação que se justifique será efetuada visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade do requerente.

5 -Poderá ocorrer fiscalização, por parte dos serviços da Junta de Freguesia, para averiguar da correta utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim solicitado. Capítulo III Funcionamento

Artigo 5.º

Condições de Empréstimo dos Produtos

1 -A cedência dos produtos de apoio carece da existência de "stock" disponível.

2 -Na situação de indisponibilidade do produto de apoio solicitado, o pedido ficará em lista de espera, sendo entregue assim que seja reposto.

3 -No caso de existirem vários pedidos em simultâneo para o mesmo produto, que não possam ser atendidos no imediato, será considerado o pedido que apresente o valor do rendimento "per capita" mais baixo.

4 -O beneficiário ou seu representante, através da assinatura de um termo de responsabilidade, compromete-se a zelar pela manutenção das condições do produto emprestado.

5 -Se, por opção ou negligência, o beneficiário danificar ou inutilizar o produto de apoio, este terá de proceder ao respetivo pagamento da totalidade das reparações necessárias, ou ao valor correspondente à substituição do bem inutilizado.

Artigo 6.º

Tipos de Bens a Fornecer

a)Auxiliares de terapêutica respiratória;

b)Produto (s) de apoio para prevenir úlceras de pressão;

c)Produto (s) de apoio para lavagem, banho e duche;

d)Produto (s) de apoio para marcha manejados por um braço;

e)Produto (s) de apoio para marcha manejados por dois braços;

f)Cadeira de rodas;

g)Produto (s) de apoio para transferência e mudança de posição;

h)Camas.

Artigo 7.º

Manutenção dos Bens

1 -Será da responsabilidade da Junta da Freguesia de Ermesinde a manutenção dos produtos de apoio.

2 -Será da responsabilidade do beneficiário a manutenção e limpeza dos produtos durante o período de cedência.

Artigo 8.º

Suspensão dos Apoios

a)Prestação de falsas declarações por parte dos beneficiários, na instrução do pedido ou durante o recurso ao BPAAD.

b)Verificação de comportamentos inadequados que prejudiquem o funcionamento do BPAAD, nomeadamente a venda ou oferta a terceiros do equipamento requisitado, a perturbação do funcionamento do BPAAD por qualquer forma e o mau uso do(s) equipamento(s). Capítulo IV Direitos e deveres

Artigo 9.º

Direitos dos Beneficiários

1 -Exigir da Junta de Freguesia as orientações necessárias para zelar pelas condições dos produtos de apoio.

2 -Exprimir a sua opinião e dar sugestões sobre a melhoria do serviço prestado.

3 -Exigir a confidencialidade sobre os seus dados pessoais.

Artigo 10.º

Deveres dos Beneficiários

1 -Conhecer e cumprir as diretrizes do presente regulamento.

2 -Preservar os produtos de apoio, garantindo uma correta manutenção dos mesmos.

3 -Comunicar à Junta de Freguesia sempre que o produto de apoio já não seja necessário.

4 -Efetuar a renovação do pedido de fornecimento do bem, sempre que seja previsível que a sua utilização seja prolongada além do período requerido inicialmente.

5 -Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração às declarações prestadas, nomeadamente quanto à sua situação económica. Capítulo V Disposições finais

Artigo 11.º

Casos Omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sobre proposta do seu Presidente.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

315602206