RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 797/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras pelas quais se rege o funcionamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres “Cool Work” do Município de Seia, doravante designado por Programa.

Artigo 2.º

Objetivos do Programa

O Programa tem como objetivo fundamental ocupar o tempo livre dos/as jovens estudantes, promover a ligação entre a formação académica e o mundo laboral e fomentar o conhecimento da realidade empresarial e social do concelho, através da realização de experiências profissionais, em contexto extraescolar, proporcionando-lhes oportunidades para a construção e/ou consolidação de competências pessoais, sociais e profissionais em situação real de trabalho, bem como futuras escolhas vocacionais mais conscientes.

Artigo 3.º

Âmbito do Programa

1 -O Programa decorre nas pausas letivas, em contexto extraescolar e de ocupação de tempos livres dos/as jovens estudantes.

2 -O Programa decorre numa lógica de experimentação e aprendizagem em contexto de trabalho e tem a duração mínima de 20 horas e máxima de 80 horas, podendo os/as jovens estudantes realizar anualmente mais do que uma experiência mediante a existência de vagas.

3 -O Programa tem que ser realizado no concelho de Seia, em formato presencial.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem candidatar-se ao Programa os/as jovens estudantes residentes no concelho de Seia, com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, que frequentem o Ensino Secundário ou Superior no ano letivo da candidatura.

Artigo 5.º

Coordenação do Programa

1 -Compete ao Município de Seia a coordenação geral do Programa.

2 -O Município de Seia compromete-se a:

a)Auscultar as entidades potencialmente acolhedoras sobre a possibilidade de participarem no Programa;

b)Disponibilizar informação sobre o Programa e as tipologias que contempla;

c)Definir anualmente os períodos de candidatura ao Programa;

d)Publicitar, junto dos/as jovens estudantes, a lista de entidades de acolhimento;

e)Disponibilizar o resultado da seriação, tanto aos/às candidatos/as (colocados/as e não colocados/as) como às entidades acolhedoras;

f)Estabelecer os contactos necessários com o/a participante e a entidade acolhedora antes e durante o processo de realização do Programa;

g)Disponibilizar a minuta do Acordo de Colaboração, bem como os documentos de suporte à elaboração do Plano de Atividades a realizar e de registo de horas às entidades acolhedoras;

h)Proceder, no final do Programa, à aplicação de inquéritos, por meio de questionário aos/às participantes e às entidades acolhedoras, com o objetivo de recolher informação sobre a satisfação e procedimentos de suporte;

j)Realizar sessões informativas e de sensibilização, junto dos/as jovens estudantes e das entidades acolhedoras, sobre o Programa de Ocupação de Tempos Livres;

k)Definir, em articulação com os/as jovens estudantes e as entidades acolhedoras, processos de melhoria contínua do Programa;

l)Emitir certificado de participação.

Artigo 6.º

Número de Vagas e Bolsa Individual

1 -A realização do Programa confere aos/às jovens estudantes a atribuição de uma bolsa individual como compensação de eventuais despesas associadas à participação no mesmo, nomeadamente de alimentação e deslocação, sendo o seu valor definido anualmente, mediante deliberação da Câmara Municipal, e ficando esta condicionada à existência de verbas inscritas no orçamento, podendo, no entanto, ser revisto a todo o momento.

2 -O número de vagas disponíveis fica condicionado ao número de candidaturas submetidas pelas entidades acolhedoras, bem como ao previsto no número anterior.

Artigo 7.º

Seguro

1 -Os/as participantes serão abrangidos por um Seguro de Acidentes Pessoais, contratualizado pelo Município, que cubra os riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no decurso da realização do Programa.

2 -Sempre que a atividade a desenvolver pelo/a participante envolva riscos acrescidos e não cobertos por o Seguro de Acidentes Pessoais, poderá - ou a entidade acolhedora ou o/a participante -, contratualizar um outro seguro que cubra os riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no decurso do Programa, declinando o Município qualquer responsabilidade em tais situações.

Artigo 8.º

Obrigações do/a Participante

1 -O/a participante obriga-se a cumprir o Plano de Atividades e a efetuar o registo de horas, realizando com sentido de responsabilidade e de respeito as atividades definidas pela entidade acolhedora.

2 -O/a participante está obrigado/a ao sigilo quanto às tarefas desenvolvidas, bem como a qualquer tipo de informação de que venha a tomar conhecimento durante a realização do Programa.

3 -O/a participante obriga-se a cumprir as normas organizativas, técnicas e regulamentares bem como as regras de funcionamento do local de acolhimento, nomeadamente a boa utilização das instalações, equipamento e materiais que lhe sejam confiados.

4 -No âmbito deste Programa, o/a participante deve desenvolver um conjunto de tarefas específicas e devidamente explicitadas, de acordo com o Plano de Atividades.

Artigo 9.º

Deveres da Entidade Acolhedora

1 -Podem constituir-se como entidades acolhedoras do Programa de Ocupação de Tempos Livres todas as instituições empregadoras públicas, empresas privadas ou ainda do setor social e cooperativo, localizadas no concelho de Seia.

2 -Compete à entidade acolhedora:

a)Elaborar o Plano Atividades, o perfil do/a participante pretendido/a e os objetivos do Programa, assegurando de forma ativa a sua execução;

b)Disponibilizar o Plano de Atividades em momento compatível com o cumprimento dos prazos previstos;

c)Identificar um/a orientador/a que terá a responsabilidade de acompanhar o/a participante, a tempo inteiro, durante todo o processo, o/a qual fará a articulação necessária com o Município;

d)Acolher o/a participante, sem encargos financeiros, integrando-o e proporcionando-lhe as condições necessárias à realização do Programa podendo, livremente e se assim o entender, conceder uma gratificação ou recompensa ao/à jovem estudante, como compensação pela sua atividade;

e)Contratar um seguro que cubra os riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no decurso do Programa, sempre que, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, a atividade a desenvolver pelo/a participante envolva riscos acrescidos, avaliados pela entidade e/ou pelo/a participante, e não cobertos pelo Seguro de Acidentes Pessoais, declinando o Município qualquer responsabilidade em tais situações;

f)Informar o Município, até dez dias antes da data prevista para o início do Programa, de eventuais alterações ou da sua não concretização, caso tal ocorra;

g)Colaborar na avaliação qualitativa do Programa e do/a participante através do preenchimento de um questionário, que lhe será disponibilizado para o efeito no final do mesmo;

h)Remeter ao Município um exemplar do Acordo de Colaboração devidamente assinado, no início do Programa, e o registo de horas realizadas pelo/a participante, no seu final.

Artigo 10.º

Formalização do Programa

1 -A concretização do Programa pressupõe a prévia assinatura de um Acordo de Colaboração que especifique os direitos e deveres do Município, das entidades acolhedoras e dos/as participantes.

2 -O Acordo de Colaboração a que alude o número anterior é assinado pelo Município, pelas entidades acolhedoras e pelos/as participantes antes do início do Programa, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes signatárias.

3 -O Plano de Atividades é o documento que sintetiza e organiza as atividades a realizar pelo/a participante durante o período do Programa.

4 -O Plano de Atividades é elaborado pela entidade acolhedora e assinado por esta e pelo/a participante.

5 -A realização do Programa está sujeita ao registo do número de horas a efetuar pelo/a participante, em documento a disponibilizar pelo Município, e é confirmado pela entidade acolhedora.

6 -A falta de Plano de Atividades ou a sua entrega fora de prazo (até 10 dias úteis) inviabiliza a realização do Programa.

7 -A não entrega do registo de horas ou o incumprimento das horas estabelecidas impede o pagamento da bolsa individual e a emissão do certificado de participação, salvo justificação prévia e fundamentada junto da entidade acolhedora e do Município.

8 -O suporte para a elaboração do Plano de Atividades, do Acordo de Colaboração e do registo de horas é disponibilizado pelo Município.

9 -A não concretização do Programa, sem justificação prévia e fundamentada junto da entidade acolhedora e do Município, impede a participação no mesmo no ano seguinte por parte do/a jovem estudante em incumprimento.

Artigo 11.º

Candidatura ao Programa

1 -As candidaturas ao Programa devem obedecer aos seguintes requisitos, consoante a tipologia de candidatura:

a)Candidatura Comum, através de formulário de candidatura facultado pelo Município: o/a jovem estudante apresenta a sua candidatura com base numa lista, previamente disponibilizadas pelas entidades acolhedoras;

b)Candidatura autoproposta pelo/a jovem estudante: apresentada através de formulário de candidatura autoproposta com prévio contacto e concordância da entidade acolhedora, com a qual o/a jovem estudante não poderá ter qualquer vínculo familiar.

2 -As candidaturas às vagas previstas na alínea a) do número anterior, bem como os locais de realização das atividades, datas e áreas funcionais serão divulgadas anualmente pelo Município.

3 -As candidaturas previstas na alínea b) do n.º 1 são apresentadas de acordo com o calendário estabelecido para as candidaturas da alínea a) do n.º 1.

4 -As candidaturas dos/as jovens estudantes são apresentadas através de formulário de candidatura, acompanhadas de Curriculum Vitae (CV), datado e assinado, bem como de carta de motivação.

5 -As candidaturas previstas na alínea b) do n.º 1 devem ser acompanhadas pelo CV, datado e assinado, pela carta de motivação, pelo respetivo Plano de Atividades e os dados identificativos e de contacto da entidade acolhedora.

6 -No ato da candidatura aos estágios referidos na alínea a) do n.º 1, os/as jovens estudantes escolhem, de acordo com as disponibilidades e por ordem de preferência, as entidades e os períodos em que pretendem realizar o Programa.

Artigo 12.º

Seriação e Seleção das Candidaturas

1 -A seriação das candidaturas ocorre pela ordem de inscrição dos candidatos que reúnem os requisitos estabelecidos.

2 -Os resultados da seriação das candidaturas são divulgados pelo Município.

3 -Os/as jovens estudantes seriados e selecionados para realização do Programa, de acordo com o procedimento descrito no n.º 1, são referenciados para as respetivas entidades acolhedoras.

4 -As entidades acolhedoras analisam e, caso assim o entendam, confirmam a efetiva colocação do/a jovem estudante selecionado para a realização do Programa.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -A prestação de falsas declarações, omissões relevantes, falsificação de documentação ou ocultação de elementos, por parte do/a jovem estudante ou da entidade acolhedora, na instrução da candidatura ou durante o decurso do Programa, terão como consequência imediata a suspensão do mesmo, a devolução integral do valor da bolsa individual e a interdição de apresentação de candidatura no ano seguinte, no âmbito do presente regulamento, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 14.º

Proteção e Tratamento de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste regulamento são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Seia respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

a)Responsável pelo tratamento - Município de Seia;

b)Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

c)Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

d)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

3 -As práticas de privacidade no Município de Seia poderão ser consultadas no site em http://www.cm-seia.pt/.

4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente regulamento são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Seia.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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