RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 799/2024

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Promover cursos de formação e atualização de conhecimentos nas áreas de desporto, história, ciências, artes e das demais áreas do conhecimento, bem como proporcionar atividades complementares de caráter sociocultural, recreativo, e de cidadania. Promover o convívio dos séniores, num contexto de formação e partilha de valores.

2 -Constituir um polo de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres da população sénior.

3 -Fortalecer a participação social da população sénior e contribuir para reforçar o exercício pleno dos seus direitos e deveres.

4 -Promover o envelhecimento saudável e a qualidade de vida.

5 -Contribuir para combater o isolamento e a exclusão social dos mais velhos, principalmente a seguir à reforma.

6 -Desenvolver, criar e fortalecer as relações interpessoais e sociais entre as diferentes gerações.

7 -Fomentar e apoiar o voluntariado social.

8 -Trabalhar em articulação com entidades públicas ou particulares.

Artigo 3.º

Entidade Gestora e âmbito

1 -A Freguesia de Olhão, com sede na Rua General Humberto Delgado n.º 26-A, e com o contribuinte n.º 508649870 é a gestora da Universidade Sénior de Olhão.

2 -É responsabilidade da entidade gestora:

a)Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços.

b)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

c)Assegurar o normal funcionamento da Universidade Sénior.

d)Elaborar um plano de atividades dinâmico, em que outras atividades poderão sempre ser postas em prática mediante a apresentação de propostas que serão avaliadas pela Direção;

e)Elaborar o horário escolar e divulgá-lo no sítio oficial da “USO”/Freguesia e noutros locais adequados para o efeito.

f)Respeitar os deveres e direitos dos alunos e dos professores.

g)Subscrever um seguro escolar para os alunos e professores voluntários.

h)Fomentar o desenvolvimento lúdico, cultural, académico e social dos alunos.

j)Promover a existência de bom relacionamento entre alunos, professores e funcionários no âmbito do projeto.

k)Sensibilizar todos os intervenientes para a boa utilização pelos equipamentos e instalações da Universidade Sénior.

l)Proporcionar aos alunos a sua participação ativa nas atividades da Universidade sénior.

m)Aceitar e analisar as sugestões de alunos e professores que melhorem a qualidade do serviço prestado.

n)Criar um meio de identificação dos alunos.

Artigo 4.º

Funcionamento da Universidade Sénior

1 -A Universidade Sénior organiza as seguintes atividades:

a)Aulas teóricas e práticas de diversas disciplinas presenciais e híbridas ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio de comunicação eletrónica que proporcione melhore desempenho da atividade através do ensino à distância;

b)Seminários e cursos multidisciplinares;

c)Passeios e visitas culturais;

d)Grupos recreativos;

e)Divulgação e informação de serviços destinados aos seniores;

f)Atividades socioculturais propostas pelos alunos e aprovadas pelos órgãos próprios;

g)Promoção e divulgação de atividades ligadas ao bem-estar físico e mental dos seniores;

h)Outras atividades consideradas de utilidade pública para o universo da “USO”.

3 -Horário e Férias:

a)A “USO” funciona entre os meses de outubro e maio de cada ano, com interrupções para os períodos de férias, no Natal, no Carnaval e na Páscoa.

b)As aulas decorrem de segunda-feira a sábado preferencialmente entre as 9:30 horas e as 19:30 horas;

c)As disciplinas a ministrar e correspondentes horários, resultarão, para além dos objetivos apontados, da conciliação de interesses e disponibilidade de todos os participantes (Alunos, Professores e JFO).

Artigo 5.º

Estrutura Organizacional

A estrutura organizacional adotada pela Universidade Sénior é a que seguidamente se apresenta:

Direção;

Conselho Pedagógico.

Artigo 6.º

Direção

A Direção corresponde à Junta de Freguesia, representada pelo Presidente da Junta e dois elementos do Executivo.

Define as políticas de organização, financiamento e gestão da Universidade Sénior, ouvindo para fins de cooperação e aconselhamento o Conselho Pedagógico.

Artigo 7.º

Coordenação

1 -Compete à Direção, apoiada pelos Serviços da Junta de Freguesia supervisionar a gestão das instalações da “USO”, o planeamento e coordenação de todas as atividades, bem como assegurar o normal funcionamento da “USO”. Traduz-se, nomeadamente, nas seguintes tarefas: Gestão pedagógica com o apoio do Conselho Pedagógico; Disciplinas (Planeamento Anual); Horários; Calendário Letivo; Prazos das inscrições; N.º de alunos por disciplina em coordenação com os Professores; Avaliação do número de vagas por disciplina sempre que se justifique para garantir a frequência das mesmas.

2 -A Direção da Universidade Sénior será apoiada administrativamente pelos Serviços Administrativos e Operacionais da Junta de Freguesia, sendo responsável pela gestão das instalações da Universidade Sénior, o planeamento e coordenação de todas as atividades letivas, bem como assegurar o seu normal funcionamento, fazendo a articulação com a restante estrutura organizacional, tendo em conta as diretrizes do Órgão.

Artigo 8.º

Conselho Pedagógico

1 -É o órgão representativo dos interesses dos professores e dos alunos, composto por 3 professores e 2 alunos eleitos.

2 -O Conselho Pedagógico é o órgão colegial de acompanhamento e apoio à Direção e à Junta de Freguesia relativamente aos aspetos da vida académica da “USO”.

Artigo 9.º

Professores

1 -Os Professores exercem a sua função em regime de voluntariado e disponibilizam o seu tempo, conhecimentos e saberes para benefício da comunidade escolar.

2 -Para as suas atividades letivas, a Universidade Sénior conta com a participação de Professores e Colaboradores voluntários.

a)Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizado de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas (Lei do Voluntariado - Lei n.º 78/98, de 3 de novembro);

b)Assim, podem ser voluntários na Universidade Sénior, todos os interessados que reúnam os requisitos e tenham disponibilidade para colaborar, mediante o preenchimento de ficha própria disponível nos Serviços da Junta de Freguesia.

3 -Os voluntários serão abrangidos por um seguro, quando em atividades promovidas no âmbito ou para a “USO”.

4 -Os voluntários deverão cumprir o horário a que se comprometem.

5 -No caso de impossibilidade de cumprimento de horário, deverão comunicar tal fato à “USO”, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência, ou logo que a impossibilidade seja previsível.

6 -Os voluntários deverão comunicar à Direção todos os incidentes ocorridos durante as aulas ou atividades em que participaram.

7 -Os voluntários deverão zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais que utilizam no desenvolvimento das suas atividades.

8 -Os voluntários deverão manter sigilo sobre todas as informações que lhes sejam transmitidas pelos alunos, outros voluntários ou qualquer membro da “USO”.

Artigo 10.º

Certificação do trabalho voluntário

A certificação do trabalho voluntário será feita no final de cada ano letivo, mediante certificado emitido pela Junta de Freguesia, a entregar aos professores voluntários.

Artigo 11.º

Admissibilidade

1 -Ter a idade mínima de 55 anos.

2 -Em casos excecionais podem admitir-se alunos com idade inferior à anteriormente mencionada, mediante decisão da Direção.

3 -Possuir robustez física e psíquica adequada à realização das atividades físicas, comprovada mediante apresentação de atestado médico sempre que se justifique.

4 -Aceitar os princípios e normas de funcionamento da “USO”.

5 -As inscrições serão feitas durante o mês de setembro, podendo ser também, efetuadas noutros períodos letivos, mediante avaliação e decisão da Direção.

6 -Proceder à inscrição através de preenchimento de ficha de candidatura/inscrição com a apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.

7 -É da responsabilidade do aluno, mencionar por escrito, todas as informações relativas ao seu estado de saúde, condicionalismos ou doenças que possam ser vitais no caso de prestação de primeiros socorros e/ou que possam condicionar o normal funcionamento das atividades.

Artigo 12.º

Formas de Inscrição

1 -A formalização da inscrição na “USO” é imprescindível para efeitos de usufruto e frequência das atividades ou iniciativas organizadas pela mesma.

2 -A demonstração da qualidade de aluno efetua-se pela apresentação de cartão individual de modelo definido pela Direção da “USO”, devendo o mesmo ser disponibilizado pelos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia.

3 -O período normal de inscrições decorre entre 1 e 30 de setembro.

4 -Fora dos períodos definidos para as inscrições, e a pedido do interessado, poderá a Universidade Sénior aceitar inscrições nas disciplinas com vagas existentes, após a Direção aferir junto dos Professores titulares da disciplina a possibilidade de ingresso na mesma, depois do início das aulas.

5 -Só podem frequentar as aulas da Universidade Sénior, os alunos devidamente inscritos e com as taxas em vigor liquidadas.

Artigo 13.º

Condições de Frequência

2 -Os alunos:

a)Deverão participar nas aulas e atividades promovidas pela “USO” em que se tenham previamente inscrito.

b)Poderão participar, mediante inscrição prévia e de acordo com os seus interesses, nas atividades complementares que venham a ser organizadas.

c)Poderão pronunciar-se sobre os serviços prestados pela “USO”.

a)As taxas devidas pela frequência da Universidade Sénior encontram-se definidas no Regulamento de Tabela de Taxas, Licenças e Preços da Freguesia de Olhão;

b)A taxa de inscrição destina-se na sua totalidade ao pagamento das despesas de seguro escolar, aquisição de materiais de uso coletivo, bem como outras despesas inerentes ao seu funcionamento e manutenção;

c)Nenhuma das taxas inclui material de trabalho individual. O tipo e a forma de aquisição deste material são acordados, em cada disciplina, com o respetivo professor. Todos os alunos deverão estar cobertos por um seguro anual;

d)Os alunos deverão conhecer e cumprir as normas de funcionamento da “USO”.

Artigo 14.º

Faltas, Suspensão e Desistências

1 -Poderão ser canceladas pela Direção, ouvido o Conselho Pedagógico, as matrículas dos alunos que faltem 4 vezes consecutivas ou 8 interpoladas à mesma disciplina, injustificadamente.

2 -As faltas poderão ser justificadas mediante apresentação de:

a)Comprovativo de doença própria ou familiar;

b)Comprovativo de presença em instituições públicas ou privadas para resolução de tarefas ou problemas de ordem pessoal.

3 -A suspensão da matrícula só é considerada no caso de intervenção cirúrgica ou de qualquer causa de força maior, sempre que justificada.

4 -As desistências devem ser comunicadas, mediante pedido por escrito, tendo efeitos imediatos e salvaguardando-se o direito à restituição da taxa, sempre que o ato supramencionado seja efetuado nos 60 dias subsequentes ao início do ano escolar.

5 -Os alunos que desistam das iniciativas só poderão reingressar caso haja vagas nas disciplinas pretendidas.

Artigo 15.º

Deveres dos Alunos

1 -Colaborar para o bom funcionamento do projeto.

2 -Zelar pelos equipamentos e instalações da Universidade Sénior.

3 -Pagar as taxas em vigor nos prazos estabelecidos.

4 -Possuir o cartão de aluno da Universidade Sénior que deve acompanhar o aluno em todas as atividades da Universidade Sénior.

5 -Participar ativamente nas atividades da Universidade Sénior em que se inscrevem, sendo que, por motivos imprevistos ou doença, devem informar atempadamente a secretaria, da desistência ou não comparência, no horário de funcionamento;

6 -Usar equipamento adequado e observar com rigor as recomendações dos técnicos relativas a higiene e segurança nas atividades.

7 -Apresentar as sugestões que no seu entender melhorem a qualidade do serviço prestado.

8 -Cumprir o regulamento, os valores e ideário da instituição.

Artigo 16.º

Direitos dos Alunos

1 -Direito a conhecer o regulamento da “USO”.

2 -Direito a participar e abandonar a “USO” por vontade própria.

3 -Direito a participar ativamente nas atividades da “USO”.

4 -Direito à individualidade e à confidencialidade.

5 -Direito a promover atividades.

6 -Poder ser eleito para os órgãos representativos da instituição, mediante decisão da Direção.

7 -Fazer a inscrição de admissão na Universidade Sénior, nos prazos definidos.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Olhão.

Artigo 18.º

Norma revogatória

Após a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas as normas de funcionamento em vigor anteriormente consagradas.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil após a sua publicação no Diário da República.

26/06/2024. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.

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